princípio da retroatividade da lei mais benéfica
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Acórdão nº HC 168280 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... RETROATIVIDADE DO § 4o. DO ART. 33 DA LEI 11.343⁄06 (NOVA LEI ... COMBINAÇÃO DE LEIS. APLICAÇÃO DA LEI MAIS" FAVORÁVEL PELO TRIBUNAL A QUO CONFORME ORIENTAÇ\xC3" ... de Drogas; todavia, tendo em vista o princípio da retroatividade da lei mais benéfica (art. 2o ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1321490 / GO de T6 - SEXTA TURMA
... VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.437⁄97. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA ...
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Acórdão nº 2006/0110537-2 de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI MAIS BENÉFICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ... com o advento da Lei 11.106/05, pelo princípio da retroatividade da lei mais benéfica, o ...
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Acórdão nº 2006/0188728-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 30, 31 E 32 DA LEI N.º 10.826/03. PRINCÍPIO" DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. APLICAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0235564-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA ...
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Acórdão nº 2008/0044193-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 30, 31 E 32 DA LEI N.º 10.826/03. PRINCÍPIO" DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. APLICAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº HC 178051 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... NORMA PENAL MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE ... 3. Por força da aplicação do princípio da retroatividade da lei penal mais favorável, ...
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Acórdão nº 2005/0023705-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MESMA REDAÇÃO ATUAL - INEXISTÊNCIA DE LEI MAIS BENÉFICA ... 1. Foi aplicada ao agravante ... ência pacífica no sentido de que o princípio da retroatividade da lei mais benéfica, do ...
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Acórdão nº HC 200046 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA ...
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Acórdão nº REsp 1243529 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA ...
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Acórdão nº 2007/0112408-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA ...
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Acórdão nº 2007/0056612-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA ...
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Acórdão nº HC 212830 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA ...
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Acórdão nº 2005/0083019-0 de T6 - SEXTA TURMA
... LEI NOVA MAIS BENÉFICA. SIMILITUDE DE SITUAÇÕES. EXTENSÃO ... 3. Em obediência ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, ...
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Acórdão nº HC 136252 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... PRINCÍPIO DA EXTRA-ATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA ... -ia aplicabilidade ao princípio da retroatividade da Lei Penal mais benéfica (CF, art. 5º, XL) ...
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Acórdão nº HC 101938 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... PRINCÍPIO DA EXTRA-ATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA ... -ia aplicabilidade ao princípio da retroatividade da Lei Penal mais benéfica (CF, art. 5º, XL) ...
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Acórdão nº 2010/0112090-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PRINCÍPIO DA EXTRA-ATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA ... -ia aplicabilidade ao princípio da retroatividade da Lei Penal mais benéfica (CF, art. 5º, XL) ...
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Acórdão nº 2007/0119677-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ABOLITIO CRIMINIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA ...
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Acórdão nº 2006/0148715-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. LAPSO ...
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Acórdão nº 2009/0070124-7 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE ...
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Acórdão nº REsp 1208116 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Em atenção ao princípio constitucional da retroatividade da lei penal s benéfica, essa legislação passou a incidir com relação ... da retroatividade da lei penal mais benéfica, essa legislação passou a incidir com ...
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Acórdão nº 2007/0062164-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ABOLITIO CRIMINIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA ...
- Acórdão nº HC 228268 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0025814-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IDONEIDADE DE DOCUMENTO FISCAL. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. ANÁLISE DE LEI LOCAL ... O acórdão recorrido consignou que "o princípio da retroatividade da lei mais benéfica, ...
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Acórdão nº 2008/0099015-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENIGNA. EGO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA EM SUA INTEGRALIDADE. NATUREZA DA DROGA ...