princípio da retroatividade da lei mais benéfica
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00076047920114058300), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0007604-79.2011.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS ANDRÉ SILVEIRA DA ROCHA LEÃO ADVOGADO: José Otavio de Queiroga Vanderley APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
... 30927820, que, ao reconhecer a retroatividade da Lei nº 14.230/2021, extinguiu o feito pela ... de tal aplicação decorre afronta ao princípio da segurança jurídica, bem como aos princípios ... no sentido de que a ação de improbidade - mais do que tutelar o direito difuso à probidade ... retroatividade da norma material mais benéfica ... Em outras palavras, embora o art. 5º, XL, ... -
Decisão Monocrática Nº 0006914-95.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-06-2022
... PRINCÍPIO DA ... RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA ...
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Acórdão Nº 0012264-84.2016.8.06.0086 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-05-2019
... APLICAÇÃO DO ... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (NOVATIO ...
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Processo nº 0081422-96.2017.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Ementa: Apelação - Três Roubos Circunstanciados Pelo Emprego de Arma, Praticados Em Concurso Formal - Art 157, § 2º, Inciso I, Do Código Penal - Condenação - Recurso Defensivo - Impossível Absolvição - Materialidade e Autoria Devidamente Demonstradas - Crime Patrimonial - Especial Relevância Da Palavra Da Vítima - Incabível Fixação Da Pena Base No Mínimo Legal - Condenações Transitadas Em
... MAIS ... ETROAGIR – ... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS ... tratar de alteração mais benéfica" ao réu, deve ... retroagir para que\xC2" ... -
Acórdão Nº 0000860-22.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-05-2023
... 14.230/21 - NORMA MAIS BENÉFICA – IMPOSSIBILIDADE – ... sancionador, dentre os quais, o da retroatividade" da lei mais benigna ao réu, previsto no artigo 5\xC2" ... Sancionador, não se aplica o princípio da retroatividade da lei mais benéfica (Lei nº ...
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Decisão Monocrática Nº 0176482-93.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 15-12-2020
... 13.654/2018). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS ... BENÉFICA ...
- Acórdão Nº 0010078-05.2013.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-03-2022
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A retroatividade da lei penal mais benigna e os casos de improbidade
Retroatividade da lei mais benigna e a improbidade
... aprovado, traria à tona a discussão acerca da incidência do princípio da retroatividade da lei mais benéfica fora do clássico âmbito penal. A ... - Acórdão nº 97955 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão Nº 5013199-55.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... do entendimento de ser aplicável o princípio da retroatividade da lei mais benéfica ( lex ...
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Acórdão nº 1.0000.21.079131-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ATO CULPOSO - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA - APENAMENTO EXCESSIVO - VERIFICAÇÃO - DECOTE DAS PENALIDADES GRAVOSAS - CABIMENTO.- Revela-se impossível o pronunciamento da prescrição da ação de improbidade administrativa quando transcorridos menos de 08 (oito) anos entre a data do fato...
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Acórdão nº 1.0000.21.079131-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ATO CULPOSO - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA - APENAMENTO EXCESSIVO - VERIFICAÇÃO - DECOTE DAS PENALIDADES GRAVOSAS - CABIMENTO.- Revela-se impossível o pronunciamento da prescrição da ação de improbidade administrativa quando transcorridos menos de 08 (oito) anos entre a data do fato...
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Acordao N° 1297479 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Apelação cível. Verificação de legalidade da punição. Infração disciplinar. Polícia militar do distrito federal. Conduta prevista no regulamento disciplinar do exército. Ausência. Direito de petição. Violação. Punição com medida restritiva de liberdade. Ilegalidade. Configuração. Lei nº 13. 967/19. Aplicabilidade imediata. Princípio da retroatividade da lei mais benéfica. Litigância de má-fé....
... APLICABILIDADE IMEDIATA. PRINCÍPIO DA ... RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA ... -
Acórdão nº 1.0327.17.001360-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DISPENSA DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS - PERÍODO ELEITORAL - VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 73, V, DA LEI 9.504/97 - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 11, I, DA LEI 8.429/92 - - REVOGAÇÃO PELA LEI N.º 14.230/2021 - APLICABILIDADE IMEDIATA - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA AO ACUSADO - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - RECURSO...
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Acórdão nº 1.0327.17.001360-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DISPENSA DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS - PERÍODO ELEITORAL - VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 73, V, DA LEI 9.504/97 - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 11, I, DA LEI 8.429/92 - - REVOGAÇÃO PELA LEI N.º 14.230/2021 - APLICABILIDADE IMEDIATA - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA AO ACUSADO - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - RECURSO...
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Acórdão nº 1.0000.21.053829-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL - PRÁTICA DE ATOS TIPIFICADOS NO ARTIGO 11, CAPUT E INC. I, DA LEI N.º 8.429/92 - REVOGAÇÃO PELA LEI N.º 14.230/2021 - APLICABILIDADE IMEDIATA - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA AOS ACUSADOS - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - RECURSO PROVIDO - PETIÇÃO INICIAL...
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Acórdão nº 1.0000.21.053829-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL - PRÁTICA DE ATOS TIPIFICADOS NO ARTIGO 11, CAPUT E INC. I, DA LEI N.º 8.429/92 - REVOGAÇÃO PELA LEI N.º 14.230/2021 - APLICABILIDADE IMEDIATA - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA AOS ACUSADOS - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - RECURSO PROVIDO - PETIÇÃO INICIAL...
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Acórdão nº 1.0000.21.064954-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE - DECISÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL - PRÁTICA DE ATOS TIPIFICADOS NO ARTIGO 11, CAPUT E INC. I, DA LEI N.º 8.429/92 - REVOGAÇÃO PELA LEI N.º 14.230/2021 - APLICABILIDADE IMEDIATA - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA AOS ACUSADOS - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - RECURSO PROVIDO - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.- A...
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Acórdão nº 1.0000.21.064954-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE - DECISÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL - PRÁTICA DE ATOS TIPIFICADOS NO ARTIGO 11, CAPUT E INC. I, DA LEI N.º 8.429/92 - REVOGAÇÃO PELA LEI N.º 14.230/2021 - APLICABILIDADE IMEDIATA - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA AOS ACUSADOS - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - RECURSO PROVIDO - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.- A...
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Acórdão nº 1.0342.15.008949-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE ITUIUTABA - OMISSÃO NA REVISÃO DO PLANO DIRETOR - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 11, CAPUT E INCISO II, DA LEI 8.429/92 - REVOGAÇÃO PELA LEI N. 14.230/2021 - APLICABILIDADE IMEDIATA - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA AO ACUSADO - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. -
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Acordao N° 1294796 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Apelação cível. Habeas corpus. Cabimento. Verificação de legalidade da punição. Infração disciplinar. Corpo de bombeiro militar do distrito federal. Punição com medida restritiva de liberdade. Ilegalidade. Configuração. Lei nº 13. 967/19. Inconstitucionalidade. Ausência. Aplicabilidade imediata. Princípio da retroatividade da lei mais benéfica. Aplicação. 1. O supremo tribunal federal,...
... APLICABILIDADE IMEDIATA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.257929-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRÁTICA DE CONDUTAS TIPIFICADAS NO ARTIGO 11, CAPUT E INC. I, DA LEI N.º 8.429/1992 - REVOGAÇÃO PELA LEI N.º 14.230/2021 - APLICABILIDADE IMEDIATA - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA AOS ACUSADOS - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - RECURSO PROVIDO - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.- A Lei Federal n.º 14.23
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Acórdão Nº 5016231-08.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-03-2023
... , com sua atual redação;b) o princípio constitucional da retroatividade da norma mais ... ÍPIO DA RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO IMEDIATA. NECESSIDADE DE ...
- Acórdão Nº 0019111-15.2014.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
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Acórdão nº 1.0000.23.236684-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DEMANDA FUNDADA EM CONDUTA CAPITULADA, NA PETIÇÃO INICIAL, NO ARTIGO 11, INCISO II, DA LEI N.º 8.429/92 - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 14.230/2021, QUE REVOGOU O REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - DIREITO PENAL SANCIONADOR -...