princípio da simplificação
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
-
Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... ção, a modernização, o fortalecimento e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços ... quando entender que sua identificação prejudicará o princípio da impessoalidade, caso em que o canal responsável deverá resguardar os ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... III - Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação" do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, vinculado \xC3" ... federal, estadual, distrital e municipal deverão observar o princípio" do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido por ocasião da fixa\xC3" ...
-
Acórdão nº 2012/0088837-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO N° 284/STF. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 298, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73, AO PROCEDIMENTO SUMÁRIO. SÚMULA N° 83/STJ....
... simplificação ... -
Acórdão nº 2011/0289610-6 de T6 - SEXTA TURMA
... simplificação e economia dos atos processuais, bem como ao ... princípio" da oralidade na produção da prova em audiência ... 3. Recurso\xC2" ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... princípio" da razoabilidade; ou ... c) mediante laudo expedido por entidade ou t\xC3" ... SEÇÃO VIII. Da Simplificação e da Priorização do Despacho ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... , quando necessária, a aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento ... TÍTULO III. Da competência ... cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... I - requisitos de concessão de visto, bem como de sua simplificação, inclusive por reciprocidade; ... II - prazo de validade do visto e sua ... a transferência de execução da pena, desde que observado o princípio do non bis in idem ... Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no ...
-
Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... CAPÍTULO II ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Do Princípio Arm's Length ... Art. 2º Para fins de determinação da base de cálculo ... Das medidas de simplificação e das demais medidas ... Art. 38. A Secretaria Especial da Receita Federal ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0001270-71.2020.5.06.0000), 21-06-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. VÍCIO DE CITAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. No âmbito desta Justiça Especializada, em regra, a citação é impessoal, em atenção ao princípio da simplificação dos atos processuais (artigo 841 da CLT). No entanto, embora não haja exigência de que a citação seja feita pessoalmente, faz-se necessário, para que seja considerada válida, que seja entregue no...
... , em regra, a citação é impessoal, em atenção ao princípio da simplificação dos atos processuais (artigo 841 da CLT). No entanto, ... -
Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... VI – universalização, padronização e simplificação dos procedimentos e dos mecanismos de repasse, de contrapartidas e de ... Parágrafo único. O princípio estabelecido no inciso V do caput deste artigo deve ser implementado por ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Subseção III ... Da simplificação de procedimentos e da dispensa de vistos ... Art. 24. O Ministério das ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1134-26.2011.5.06.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... suas cópias autenticadas, em decorrência da valorização do princípio da economia processual e da boa fé objetiva e da lealdade entre as ... A simplificação e a desburocratização de atos processuais, desde que resguardada a ...
-
Acordão do Sexta Turma, 18-08-2020
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. SENTENÇA REGISTRADA POR MEIOAUDIOVISUAL. TRANSCRIÇÃO SOMENTE DA DOSIMETRIA E DO DISPOSITIVO.AUSÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA NÃO VERIFICADO.RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que a nova redação doart. 405, § 2°, do CPP, que consagra o princípio da celeridade,simplificação e economia dos atos processuais, bem
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3239/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Abril de 2003
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue, pelo Regional, a prestação jurisdicional de forma completa e efetiva, seu desfavorecimento à demandante, no exame de mérito, não causa lesão aos dispositivos legais que dispõem sobre os julgados e a exigibilidade de sua fundamentação. Recurso não conhecido. INÉPCIA DA INICIAL Cabe ao Juízo a investigação e interpretação do pedido,...
... álise de todo o conteúdo do termo de reclamação, aplicando o princípio da simplificação das formas, que adquire maior extensão na espécie, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2552/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Octubre de 2003
... ária da lei processual comum só se daria em detrimento do princípio da celeridade, da simplificação e da efetividade do processo, ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 780-96.2012.5.02.0014) 27-09-2017
... DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ... Agravo de instrumento a que se dá provimento para ... Em face do princípio da instrumentalidade das formas e da simplificação dos atos processuais, aplica-se o princípio da fungibilidade em tais ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE - IRREGULARIDADE DE CITAÇÃO POR VIA POSTAL. No processo do trabalho a notificação é realizada pela via postal (art. 841, § 1º, da CLT). Tal dispositivo atende ao princípio da celeridade processual e à simplificação dos atos processuais. Aplica-se, no caso, a regra geral contida no dispositivo legal acima transcrito e não a legislação processual civil....
... 841, § 1º, da CLT). Tal dispositivo atende ao princípio da celeridade processual e à simplificação dos atos processuais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-622/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE - IRREGULARIDADE DE CITAÇÃO POR VIA POSTAL. No processo do trabalho a notificação é realizada pela via postal (art. 841, § 1º, da CLT). Tal dispositivo atende ao princípio da celeridade processual e à simplificação dos atos processuais. Aplica-se, no caso, a regra geral contida no dispositivo legal acima transcrito e não a legislação processual civil....
... 841, § 1º, da CLT). Tal dispositivo atende ao princípio da celeridade processual e à simplificação dos atos processuais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-622/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE - IRREGULARIDADE DE CITAÇÃO POR VIA POSTAL. No processo do trabalho a notificação é realizada pela via postal (art. 841, § 1º, da CLT). Tal dispositivo atende ao princípio da celeridade processual e à simplificação dos atos processuais. Aplica-se, no caso, a regra geral contida no dispositivo legal acima transcrito e não a legislação processual civil....
... 841, § 1º, da CLT). Tal dispositivo atende ao princípio da celeridade processual e à simplificação dos atos processuais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3030/1997-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Marzo de 2001
PRELIMINAR DE NULIDADE - MUNICÍPIO - REGULARIDADE DA CITAÇÃO POR VIA POSTAL - NOTIFICAÇÃO ENTREGUE À SERVIDORA PÚBLICA No processo do trabalho a notificação é realizada pela via postal e não por Oficial de Justiça, como pretende o reclamado (art. 841, § 1º, da CLT). Tal dispositivo atende o princípio da celeridade processual e a simplificação dos atos processuais, com presença mais acentuada no...
... 841, § 1º, da ... CLT). Tal dispositivo atende o princípio da celeridade processual e a simplificação dos atos processuais, com ... - Acórdão Nº 5000014-06.2021.8.24.0005 do Terceira Câmara Criminal, 15-06-2021
-
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-3369/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Agosto de 2001
PRELIMINAR DE NULIDADE - MUNICÍPIO - REGULARIDADE DA CITAÇÃO POR VIA POSTAL - NOTIFICAÇÃO ENTREGUE À SERVIDORA PÚBLICA No processo do trabalho a notificação é realizada pela via postal e não por Oficial de Justiça, como pretende o reclamado (art. 841, § 1º, da CLT). Tal dispositivo atende o princípio da celeridade processual e a simplificação dos atos processuais, com presença mais acentuada no...
... 841, § 1º, da ... CLT). Tal dispositivo atende o princípio da celeridade processual e a simplificação dos atos processuais, com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08062902120204050000), 01-12-2020
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo interno manejado pelo particular em face da decisão que declarou a incompetência deste Tribunal para processar e julgar o presente mandado de segurança,
... contra ato de Juiz de Juizado Especial, tendo em vista simplificação do processo judicial e em observância ao princípio da razoável ...