princípio da subsidiariedade no processo do trabalho

51934 resultados para princípio da subsidiariedade no processo do trabalho

  • Princípio da subsidiariedade e a cláusula de contenção no processo do trabalho - angústias e esperanças a partir de uma primeira leitura do art. 15 do novo Código de Processo Civil

    No tocante à heterointegração do ordenamento juslaboral, o princípio da subsidiariedade (omissão da regra) está associado, segundo o entendimento clássico da CLT, à cláusula de contenção (compatibilidade da aplicação). O art. 15 do novo CPC, aparentemente, evidencia o tema apenas em relevância à inexistência de normas, sem tomar conhecimento do pressuposto elementar da compatibilidade. O presente

  • Prefácio - Mauro Schiavi
    . Prefácio. Como sabemos, o Direito do Trabalho é movido por grande eletricidade social, pois ... constituem, na verdade, um autêntico “processo social”, em defesa do direito social. . Nesta ..., sob enfoque constitucional do princípio da subsidiariedade no processo do trabalho, ...
  • A Influência do Tempo na Nova Ordem Processual Civil Reflexões sobre a Razoável Duração do Processo, Flexibilização, Negócios Processuais e Prazos

    O presente estudo analisa a influência do tempo na nova ordem processual civil, em conjunto como as inovações trazidas pelo atual Código de Processo Civil Brasileiro, em especial acerca da flexibilização de prazos (calendário) e procedimentos, bem como a questão envolvendo os negócios jurídicos processuais (convenções processuais) e as diversas modificações nos prazos, buscando pela igualdade de...

    ... nº 45/2004, especialmente sobre o princípio constitucional denominado de razoável duração ...71). . Nesta esteira, o presente trabalho abarca as questões temporais e seus mecanismos, ...O princípio da subsidiariedade no Processo do Trabalho está consubstanciado em ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1600500-51.2004.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Noviembre de 2012

    I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE - HIPÓTESE DE ADMISSÃO EXCEPCIONAL DO RECURSO DE REVISTA. Diante da constatação excepcional de violação do princípio da legalidade (CF, art. 5º, II), como instrumento de controle do TST sobre o conteúdo normativo do ordenamento jurídico-trabalhista que disciplina o processo de execução, e tendo em vista que, no que...

    ...- VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE - HIPÓTESE DE ... jurídico-trabalhista que disciplina o processo de execução, e tendo em vista que, no que tange ...889 da CLT, a subsidiariedade em norma de ordem pública e cogente, qual seja, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1600500-51.2004.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Noviembre de 2012

    I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE - HIPÓTESE DE ADMISSÃO EXCEPCIONAL DO RECURSO DE REVISTA. Diante da constatação excepcional de violação do princípio da legalidade (CF, art. 5º, II), como instrumento de controle do TST sobre o conteúdo normativo do ordenamento jurídico-trabalhista que disciplina o processo de execução, e tendo em vista que, no que...

    ...- VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE - HIPÓTESE DE ... jurídico-trabalhista que disciplina o processo de execução, e tendo em vista que, no que tange ...889 da CLT, a subsidiariedade em norma de ordem pública e cogente, qual seja, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-80900-71.2009.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013

    I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE - HIPÓTESE DE ADMISSÃO EXCEPCIONAL DO RECURSO DE REVISTA. Diante da constatação excepcional de violação do princípio da legalidade (CF, art. 5º, II), como instrumento de controle do TST sobre o conteúdo normativo do ordenamento jurídico-trabalhista que disciplina o processo de execução, e tendo em vista que, no que...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE - HIPÓTESE DE ... jurídico-trabalhista que disciplina o processo de execução, e tendo em vista que, no que tange ...889 da CLT, a subsidiariedade em norma de ordem pública e cogente, qual seja, ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10455-42.2018.5.03.0080)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da nulidade processual por ausência de aplicação de regras de divisão de competências, em razão de o juiz sentenciante ter...

    .... NULIDADE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INEXISTÊNCIA. . TRANSCENDÊNCIA ... subsidiariedade a ser cogitada. Em razão de não mais existir regra processual que exija ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-159441-58.2004.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Provável violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988. Agravo de instrumento provido para melhor exame do recurso principal. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A...

    ...PROCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. ... tal procedimento tem seu fundamento no princípio constitucional inserido pela EC 45/2004, que diz ... da aplicação do princípio da subsidiariedade no processo do trabalho (artigo 769 da CLT), leva ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00026243220154058500), 28-04-2020

    PROCESSO Nº: 0002624-32.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIEGO RAPHAEL CARMELO CRUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA...

    ...297 do CPB; incidência do princípio da intervenção mínima do direito penal, o que ... de se prejudicar no ambiente de trabalho, com eventual perda de emprego. . . 10. ... (aspectos de fragmentariedade e subsidiariedade). . . 11. Observe-se que o apelante se ...
  • Acórdão Nº 509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020

    ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – CABIMENTO – SUBSIDIARIEDADE. A adequação da arguição de descumprimento de preceito fundamental pressupõe inexistência de meio jurídico para sanar lesividade – artigo 4º da Lei nº 9.882/1999. PORTARIA – CADASTRO DE EMPREGADORES – RESERVA LEGAL – OBSERVÂNCIA. Encerrando portaria, fundamentada na legislação de regência, divulgação de...

    ...OUTRO(A/S). : MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E. PREVIDÊNCIA SOCIAL. : ADVOGADO -GERAL DA ...FUNDAMENTAL – CABIMENTO – SUBSIDIARIEDADE. A adequação. da arguição de descumprimento ...CADASTRO. DE. EMPREGADORES. –. PROCESSO. ADMINISTRATIVO – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ...–. NATUREZA. DECLARATÓRIA – PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. Descabe enquadrar,. como ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-11-98.2011.5.15.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA - DANOS MORAIS - ASSÉDIO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO O valor determinado para a compensação pelos danos sofridos, em decorrência de assédio moral, afigura-se compatível com a lesão causada, não justificando a excepcional intervenção desta Corte. INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA O direito ao intervalo intrajornada, relacionado à higiene, saúde e segurança do...

    ... 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO O fato juridicizado pelo artigo 475-J ...princípio da boa-fé, que é uma norma de conduta, judicial ... da aplicação do princípio da subsidiariedade no processo do trabalho (artigo 769 da CLT), leva ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-82-43.2010.5.15.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. AMBEV. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Recurso fundamentado em violação do artigo 5º, II da Constituição Federal e Súmula 331/TST. O e. Tribunal Regional concluiu, ao analisar as provas, que a empresa se beneficiou dos serviços do empregado, prestados por meio de terceirização de atividade meio. Verificou a existência de culpa in eligendo e in vigilando. Para entender de modo...

    ...INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Recurso fundamentado em divergência ... tal procedimento tem seu fundamento no princípio constitucional inserido pela EC 45/2004, que diz ... da aplicação do princípio da subsidiariedade no processo do trabalho (artigo 769 da CLT), leva ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-59000-20.2008.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. ARTIGO 475-O, III, § 2º, I, DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Segundo previsão da CLT (artigo 769), bem como entendimento doutrinário, a aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do...

    ...ção conforme a Constituição - (subsidiariedade axiológica ou teleológica). Tendo o direito ...Princípio da reparação integral dos danos. Precedente do ... dos fatos e das provas produzidas no processo, procedimento vedado a esta Corte Superior pela ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-53100-02.2007.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA DE AMBAS AS RECLAMADAS. MATÉRIA COMUM. 1. SERVIÇOS DE "CALL CENTER". SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, I. Na minha convicção, o artigo 94, II, da Lei nº 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações) expressamente autoriza as empresas de telecomunicações a terceirizar, de forma ampla, a consecução de seus serviços, sejam

    ...subsidiariedade axiológica ou teleológica). Tendo o direito ..., sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal. Recurso de revista ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29740/2006-0068-15 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Abril de 2010

    I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE - HIPÓTESE DE ADMISSÃO EXCEPCIONAL DO RECURSO DE REVISTA. Diante da constatação excepcional de violação do princípio da legalidade (CF, art. 5º, II), tendo em vista que no que tange à multa executória não se aplica à seara trabalhista, a regra insculpida no art. 475-J, do CPC, já que o processo do trabalho tem...

    ...) AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE - HIPÓTESE DE ...475-J, do CPC, já que o processo do trabalho tem regramento próprio (arts. 880 e ...889 celetário, a subsidiariedade em norma de ordem pública e cogente qual seja, a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-49400-72.2006.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I - VIOLAÇÃO LITERAL DOS ARTIGOS 843, 844, 845, 846 E 847 DA CLT. SÚMULA Nº 422 DO TST. INCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso ordinário que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir os mesmos argumentos contidos na petição inicial, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no artigo 514,...

    ...NÃO CONFIGURAÇÃO. O processo do trabalho orienta-se pelo princípio da ... Dessa feita, não se há falar em subsidiariedade do art. 316 do CPC, a uma, porque há norma ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-156900-92.2009.5.15.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. SUPRESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. TRABALHO EXTERNO. 1.1. Não há que se cogitar de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC, quando o julgador, analisando a prova dos autos, decide que houve a fruição parcial do intervalo intrajornada. Todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão judiciário (CPC, art. 131), não se podendo...

    ...475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. 2.1. O princípio do devido processo ... constitucional do princípio da subsidiariedade no processo do trabalho (artigo 769 da CLT), nos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-91600-03.2007.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA/ULTRA PETITA - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (alegação de violação aos artigos 128, 459, 475-J e 460 do Código de Processo Civil). O Tribunal Regional não tratou da matéria à luz do julgamento extra/ultra petita. Sequer há prova do seu prequestionamento na forma da Súmula nº 297 desta Corte, segundo a qual -1. Diz-se prequestionada a...

    ... - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (alegação de violação aos artigos 128, ... tal procedimento tem seu fundamento no princípio constitucional inserido pela EC 45/2004, que diz ... da aplicação do princípio da subsidiariedade no processo do trabalho (artigo 769 da CLT), leva ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Abril de 2004

    PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. É extreme de dúvida que o inciso IX do art. 93 da CF/88, o art. 832 da CLT e o inciso II do art. 458 da CLT consagram o direito inalienável de as partes obterem do órgão judicial um pronunciamento claro e motivado sobre todas as questões de fato e de direito levadas ao seu conhecimento. No entanto, tendo o acórdão...

    ... probatório dos autos, consoante o princípio da persuasão racional e do livre convencimento ..., durante e depois da instrução do processo, enfim, adentrando ao núcleo da controvérsia, ... pode olvidar que deve, ainda, a subsidiariedade guardar a compatibilidade com a especificidade do ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Abril de 2004

    PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. É extreme de dúvida que o inciso IX do art. 93 da CF/88, o art. 832 da CLT e o inciso II do art. 458 da CLT consagram o direito inalienável de as partes obterem do órgão judicial um pronunciamento claro e motivado sobre todas as questões de fato e de direito levadas ao seu conhecimento. No entanto, tendo o acórdão...

    ... probatório dos autos, consoante o princípio da persuasão racional e do livre convencimento ..., durante e depois da instrução do processo, enfim, adentrando ao núcleo da controvérsia, ... pode olvidar que deve, ainda, a subsidiariedade guardar a compatibilidade com a especificidade do ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Abril de 2004

    PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. É extreme de dúvida que o inciso IX do art. 93 da CF/88, o art. 832 da CLT e o inciso II do art. 458 da CLT consagram o direito inalienável de as partes obterem do órgão judicial um pronunciamento claro e motivado sobre todas as questões de fato e de direito levadas ao seu conhecimento. No entanto, tendo o acórdão...

    ... probatório dos autos, consoante o princípio da persuasão racional e do livre convencimento ..., durante e depois da instrução do processo, enfim, adentrando ao núcleo da controvérsia, ... pode olvidar que deve, ainda, a subsidiariedade guardar a compatibilidade com a especificidade do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-136242-23.2006.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010

    I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE - HIPÓTESE DE ADMISSÃO EXCEPCIONAL DO RECURSO DE REVISTA. Diante da constatação excepcional de violação do princípio da legalidade (CF, art. 5º, II), tendo em vista que, no que tange à multa executória não se aplica à seara trabalhista a regra insculpida no art. 475-J, do CPC, já que o processo do trabalho tem...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Marzo de 2005

    RECLAMAÇÃO CORREICIONAL - NÃO CABIMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR PLEITEADA NA AÇÃO CAUTELAR EM AÇÃO RESCISÓRIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DEFINITIVA ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA QUE CONDENOU NO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CONVERSÃO DOS SALÁRIOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV - MP Nº 434/1994 (POSTERIORMENTE...

    ... EM AÇÃO RESCISÓRIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO" DE EXECUÇÃO DEFINITIVA ATÉ O JULGAMENTO DA AÇ\xC3"...ção Correicional é regida pelo Princípio da Subsidiariedade, que condiciona sua ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-46315/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002

    PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. RECURSO DE REVISTA. PRAZO PARA RECORRER. PLURALIDADE DE RÉUS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Se a divergência trazida a cotejo é oriunda do mesmo Tribunal Regional e de Turmas do TST, resta patente a inobservância do disposto na alínea "a" do artigo 896, da CLT, ensejando, conseqüentemente, o não conhecimento do recurso. Da mesma forma,

    ...A C Ó R D Ã O. Quinta Turma. JCAS/y. PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. RECURSO DE REVISTA. PRAZO ... na Justiça do Trabalho, em razão do princípio da subsidiariedade. Recurso de revista não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-2259/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 15 de Octubre de 2002

    AÇÃO RESCISÓRIA ERRO DE FATO - NÃO-CONFIGURAÇÃO SÚMULA N° 331 DO TST. 1. Ao considerar caracterizada a subsidiariedade da responsabilidade do Clube pelas obrigações trabalhistas assumidas pela Buffet, o acórdão rescindendo albergou o entendimento de que a hipótese era de contratação de trabalhadores por interposta pessoa, nos termos do Enunciado n° 331 desta Corte, restando bem enfocada...

    ...1. Ao considerar caracterizada a subsidiariedade da responsabilidade do. Clube pelas obrigações ... com a reavaliação da prova ocorrida no processo cerrado pela coisa julgada. 2. Não há, pois, ... na prova dos autos, aplicou ao caso o princípio da primazia da realidade, determinando que o ...

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