princípio da subsidiariedade penal
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Acórdão nº 2012/0201029-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... , que independe de ação penal. Se é verdade ... , que decorre do princípio da subsidiariedade que o ...
- A fragmentariedade e a subsidiariedade do Direito Penal. Aplicação jurisprudencial do princípio da insignificância
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Acórdão nº 2016/0021293-7 de T6 - SEXTA TURMA
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ... Ademais, em respeito ao princípio da subsidiariedade do Direito ...
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Acórdão nº 2016/0176583-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ART. 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL; 33, ... compreensão de subsidiariedade processual penal, que permeia o ... princípio ...
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Acórdão nº 2014/0331192-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . LESÃO CORPORAL ... subsidiariedadeprincípio da ...
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Acórdão nº 2014/0130200-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Penal, indicando ... evidencia a ideia de subsidiariedade processual penal, que permeia ... , sob a influência do princípio da ...
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Acórdão nº 2015/0274873-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... PRINCÍPIO" DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. \xC2" ... regra da subsidiariedade ...
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Acórdão nº 2014/0134410-7 de T6 - SEXTA TURMA
... Código de Processo Penal". ... 2. No caso vertente, o Juiz \xC2" ... 4. A ideia subjacente à subsidiariedade processual penal, que permeia ...
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Acórdão nº 2008/0210599-4 de T5 - QUINTA TURMA
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSTO ILUDIDO ... PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO STF. PARECER DO MPF PELA ...
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A influência do novo código de processo civil na ação penal
O Novo Código de Processo Civil fomenta a mediação e a conciliação, o que demanda uma análise sobre o problema da influência dos eventos de composição civil no exercício da ação penal quando o fato social gozar ao mesmo tempo de proteção legislativa civil e penal. Para tanto, realizou-se uma revisão bibliográfica sobre o estado da arte no que respeita às condições da ação penal, bem como nas acepç
... Em seguida, procedeu-se a uma incursão sobre o princípio da subsidiariedade ou ultima ratio do direito penal e sua importância ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001918920144058403), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0000191-89.2014.4.05.8403 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE ANTONIO DE ABREU e outros ADVOGADO: André Augusto De Castro e outros APELADO: JOSE ANTONIO DE ABREU ADVOGADO: Pablo De Medeiros Pinto ADVOGADO: Emanuel De Holanda Grilo APELADO: CARLOS ANTONIO VICTOR DE AMORIM ADVOGADO: Francisco De Assis Da Silva Carvalho APELADO: JOSE ONILDO DE ARAUJO ADVOGADO: Francisco De Assis Da Silva
... 299, parágrafo único, do Código Penal (falsidade ideológica) ... Após a ... Em atenção ao princípio da subsidiariedade do Direito Penal, deve ser ele ... -
Acórdão nº 2016/0214783-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... PRINCÍPIO ... ários da fragmentariedade e subsidiariedade do ... Direito Penal. ...
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Acórdão nº 2012/0093788-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... EXCEPCIONALIDADE. ... PRINCÍPIO ... INSIGNIFICÂNCIA. ... ários da fragmentariedade e subsidiariedade do ... Direito Penal. ...
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Acordão do Sexta Turma, 04-02-2020
HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.POSSIBILIDADE. SUBTRAÇÃO DA QUANTIA DE R$40,00. SUBSIDIARIEDADE DODIREITO PENAL. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO. MAUS ANTECEDENTES.POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que aincidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitânciade quatro vetores: a mínima ofensividade...
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Julgamento 7001014-77.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 30-05-2019
... LEI Nº 11.343/2006. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DA LEGISLAÇÃO PENAL CASTRENSE. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. 1. Impõe-se a condenação do réu como ...
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Acordão do Sexta Turma, 18-02-2020
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO DIREITO DERECORRER EM LIBERDADE. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS.PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARESDIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA.1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que adeterminação de segregar preventivamente réu deve efetivar-se apenasse indicada, em dados concretos dos autos, a...
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Acordão do Sexta Turma, 18-09-2018
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. REGISTROS CRIMINAIS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. 4 TUBOS DE SPRAY DE PENTEAR. AVALIAÇÃO EM R$ 40,00. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A subsidiariedade do direito penal não permite tornar o processo criminal instrumento de repressão...
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Acórdão nº 2014/0109534-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. OBSERVÂNCIA DO SISTEMA TRIFÁSICO. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAUS ANTECEDENTES. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. PROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. REINCIDÊNCIA. NÃO ...
... : FABRÍCIO GOMES MACHADO ... PENAL ... PRINCÍPIO ... vista sua subsidiariedade ... -
Acórdão nº 2015/0055895-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL ... ência do crime, é corolário do princípio da individualização da pena ... vista sua subsidiariedade ...
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Acórdão nº 2015/0144188-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. ... DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO ... FRAGMENTARIEDADE E SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO ... LEI PENAL MAIS BENIGNA. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08130776620204050000), 09-02-2022
PROCESSO Nº: 0813077-66.2020.4.05.0000 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: ANTONIO ALMEIDA NETO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA APRESENTADA CONTRA...
... em julgado, acarreta a incidência da norma penal relacionada especificamente aos prefeitos." ... Assim, considerando o princípio da subsidiariedade do Direito Penal, não caberia ... -
Acórdão nº 2013/0390990-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO MINISTERIAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REINCIDÊNCIA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM. FRAÇÃO EMPREGADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ALEGADA ...
... : MARCOS ROBERTO XAVIER ... PENAL ... REINCIDÊNCIA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO NE BIS ... vista sua subsidiariedade ... -
Acórdão nº 2012/0065052-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... 2. O "princípio ... haja vista sua subsidiariedade ...
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Acórdão nº 2011/0144350-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... 4. O "princípio ... fragmentariedade e da subsidiariedade do Estado em matéria ...
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Acordão do Sexta Turma, 11-02-2020
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.POSSIBILIDADE. SUBTRAÇÃO DE GARRAFAS DE REFRIGERANTE AVALIADAS EM R$75,00. SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO.RÉU REINCIDENTE. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que aincidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitânciade quatro...