princípio da territorialidade do direito

3574 resultados para princípio da territorialidade do direito

  • Classificação vLex
  • Princípio da territorialidade no âmbito do direito tributário

    O artigo analisa o princípio da territorialidade no Direito Tributário, sua origem e evolução e questiona a problemática na internet. Discute a tributação na fonte ou na residência como elemento de conexão. Trata da equidade das nações, do princípio da não discriminação. Admite a existência de uma comunidade internacional dividida em Estados independentes e soberanos. Analisa o princípio da...

  • Em vigor Código Penal

    ...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984. Territorialidade. ARTIGO 5. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de �es, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. ...) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;. c) o condenado não ...

  • Acordão nº 0111400-93.2009.5.04.0801 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 19 de Maio de 2011

    NORMAS COLETIVAS. EMPREGADOR QUE DESENVOLVE ATIVIDADES EM VÁRIAS LOCALIDADES E ESTADOS DA FEDERAÇÃO. BASE TERRITORIAL DE APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Em face de empregador que exerce atividades em várias localidades e Estados da federação, o princípio da territorialidade, informador do Direito Coletivo do Trabalho, define a normatividade coletiva a...

    ... dizer que tais empregados não estão protegidos, em princípio, à limitação máxima da jornada legal, excluindo-os da ... da jornada contratual, não há como afastar o direito do autor às horas extraordinárias. Recurso da reclamada ... federação, caso da recorrente, o princípio da territorialidade, informador do Direito Coletivo do Trabalho, define a ...

  • Acordão nº 0000253-20.2010.5.04.0351 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 30 de Junho de 2011

    NORMAS COLETIVAS. EMPREGADOR QUE DESENVOLVE ATIVIDADES EM VÁRIAS LOCALIDADES. BASE TERRITORIAL DE APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Em face de empregador que exerce atividades em várias localidades, o princípio da territorialidade, informador do Direito Coletivo do Trabalho, define a normatividade coletiva a que se sujeita em face do empregado, qual seja,...

    ...1º da Lei 605/49 estabelece que todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado, de 24 horas consecutivas, ... do Trabalho, tendo em vista a inaplicabilidade do princípio da sucumbência previsto nos arts. 20 e 21 do CPC). Com ... localidades, caso da recorrente, o princípio da territorialidade, informador do Direito Coletivo do Trabalho, define a ...

  • Acordão nº 0102400-34.2007.5.04.0027 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Outubro de 2011

    NORMAS COLETIVAS. BASE TERRITORIAL DE APLICAÇÃO. EMPREGADOR QUE DESENVOLVE ATIVIDADE EM VÁRIAS LOCALIDADES E ESTADOS DA FEDERAÇÃO. Empregador que exerce atividade em várias localidades e Estados da federação.O princípio da territorialidade, informador do Direito Coletivo do Trabalho, define a normatividade coletiva a que se sujeita em face do empregado.

    ..., que compete à autora provar os fatos constitutivos do direito postulado, a teor do art. 333, I, do CPC. Alega, ainda, que, da ... e Estados da Federação, caso da recorrente, o princípio da territorialidade, informador do Direito Coletivo do Trabalho, ...

  • Acordão nº 0001139-57.2010.5.04.0403 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 01 de Fevereiro de 2011

    DIFERENÇAS SALARIAIS. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. Pelo princípio da territorialidade que orienta o Direito Coletivo do Trabalho, nos termos do art. 611 da CLT, são aplicáveis ao trabalhador as normas coletivas da base territorial onde ocorreu a prestação de serviços. Hipótese em que o reclamante faz jus às diferenças salariais decorrentes da adoção do salário...

    ...Analisa-se. A respeito da matéria debatida, o princípio da territorialidade determina que o local da prestação de ...

  • Acordão nº 0106700-08.2008.5.04.0026 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 22 de Junho de 2011

    NORMA COLETIVA. EMPRESA COM SEDE EM SÃO PAULO E SEM FILIAL NO RIO GRANDE DO SUL. O fato de a reclamada manter empregados residentes no Rio Grande do Sul, trabalhando nesta base territorial, enquadrados na categoria profissional dos Empregados propragandistas-vendedores e vendedores de produtos farmacêuticos, a enquadra como integrante da categoria econômica no Estado que firmou a norma coletiva...

    ...Outrossim, o exercício do direito de ação, pela testemunha, ainda que com identidade de pedidos ...Sem razão. O princípio da territorialidade, que orienta o Direito Coletivo do Trabalho, ...

  • Acórdão nº 2010/0142667-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 22 de Fevereiro de 2011

    PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ACOLHEU REGISTRO DE MARCA. REPRODUÇÃO DE PARTE DO NOME DE EMPRESA REGISTRADO ANTERIORMENTE. LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA À PROTEÇÃO DO NOME EMPRESARIAL. ART. 124, V, DA LEI 9.279/96. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO. NÃO REALIZADO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. Apesar de as formas...

    ... de colidência entre marcas, em atenção ao princípio constitucional da liberdade concorrencial, que impõe a lealdade ... levar em consideração os dois princípios básicos do direito marcário nacional: (i) o princípio da territorialidade, ligado ...

  • Acordão nº 01007-2005-014-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 19 de Dezembro de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ARTIGO 62 DA CLT. Em que pese as precauções formais adotadas pela recorrida no quanto estabelecido pela parte final do inciso I do artigo 62 da CLT, os fatos evidenciados nos autos não convergem no mesmo sentido, adotando-se, para melhor solução, o princípio de Direito do Trabalho conhecido como o da primazia da realidade, o qual, no magistério de...

    ... mesmo sentido, adotando-se, para melhor solução, o princípio de Direito do Trabalho conhecido como o da primazia da realidade, ...O princípio da territorialidade, que orienta o Direito Coletivo do Trabalho, determina a ...

  • Acordão nº 00360-2007-202-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 13 de Maio de 2009

    DA CARÊNCIA DE AÇÃO. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não há falar em carência de ação em decorrência de ilegitimidade passiva, uma vez que a pretensão contra a recorrente formulada preenche as condições da ação exigíveis, a saber, legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido e interesse processual no provimento almejado pela parte. Recurso ordinário da terceira reclamada improvido....

    ...Com efeito, o princípio da territorialidade determina que o local da prestação de ...O eventual acúmulo de funções, por si só, não gera direito à percepção de novo salário, pois o empregador tem o direito ...

  • nº 4522544500 de 4ª Câmara de Direito Privado, 18 de Dezembro de 2008

    MARCA - NOME EMPRESARIAL - COMINATÓRIA - INDENIZATÓRIA - Abstenção do uso de marca, nome de domínio e nome empresarial - Marca não registrada no país de pessoa jurídica com sede nos EUA - Princípio da territorialidade - Como regra geral, a titularidade do direito ao uso exclusivo da marca adquire-se por meio do registro no INPI - Excepcionalmente garante a lei tutela diferenciada a marcas não...

    ... nome de domínio e nome empresarial - Marca não registrada no país de pessoa jurídica Princípio titularidade adquire-se da territorialidade do direito por meio com sede nos EUA -. Como regra ...

  • Territorialidade, soberania e constituição: As bases institucionais do modelo de estado territorial soberano

    O objetivo deste artigo consiste em identificar um conjunto de elementos constitutivos do chamado modelo de "estado territorial soberano" que serviu de base para a consolidação do estado moderno e, por conseguinte, da própria teoria constitucional. Estes elementos constitutivos permitem a identificação das bases institucionais sobre as quais se erigiu o Estado moderno e os elementos que

  • Em vigor Código Penal Militar

    ...TÍTULO I Da aplicação da lei penal militar. Princípio de legalidade. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o ...Territorialidade, Extraterritorialidade. ARTIGO 7. Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no ...

  • Hermenêutica trabalhista

    . 1. Interpretação. No princípio é o caos. Interpretar é pôr em ordem. O legislador joga o ...O Direito do Trabalho foi positivado quando já esfriara a contenda entre ...Princípio da territorialidade — compete à União legislar sobre Direito do Trabalho e as ...

  • Acórdão nº 1.0079.98.001924-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Novembro de 2005

    DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PREDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Para fins de incidência do Imposto sobre serviço de qualquer natureza, importa o princípio da territorialidade como critério de determinação de competência tributária - competência para...

    EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PREDENTES ...

  • Acórdão nº 1.0024.03.042460-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Novembro de 2004

    DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Para fins de incidência do Imposto sobre serviço de qualquer natureza, importa o princípio da territorialidade como critério de determinação de competência tributária - competência para...

    EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ...

  • Acordão nº 20070051679 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 18 de Setembro de 2008

    TRABALHO NO EXTERIOR. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Ao trabalho realizado no exterior aplica-se o direito material do local da prestação de serviços, em homenagem ao princípio da territorialidade, conforme determina o art. 198 da Convenção de Direito Internacional Privado (Código de Bustamante), promulgada pelo Decreto 18.871/1929 e a súmula nº 207 do TST. Assim, em razão da existência de norma legal...

  • Princípios Técnicos

    ...São regras cientíicas, instrumentos de efetivação da previdência social e do Direito Previdenciário. Diferentemente do postulado fundamental e dos básicos, os princípios técnicos ...Disso, é exemplo o princípio técnico da territorialidade. Em matéria de Direito Social, conhece amplitude própria da proteção ao trabalhador. Ultrapassa ...

  • Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho

    ...9.958/2000, não afronta o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, até porque não impede o ajuizamento de ação visando à ...Comissão de Conciliação Prévia — Tribunal de arbitragem — Sindiforte — Territorialidade — Fraude — Ineficácia — Competência —Justiça do Trabalho. A quitação outorgada por ...

  • Releitura da aplicação do direito nos contratos de trabalho com conexão internacional numa perspectiva jusprincipiológica

    ... e persiste em julgados trabalhistas, ao adotar a lex loci executionis , consagrando o princípio da territorialidade, com incidência da norma do local em que ocorre a prestação de serviços, ...

  • Acórdão nº 0007031-24.2012.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 23 de Julho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. CONFLITO ENTRE MARCA E NOME FANTASIA/NOME EMPRESARIAL DO ESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA TERRITORIALIDADE E ESPECIFICIDADE. ATIVIDADES EMPRESARIAIS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONFUSÃO OU PREJUÍZO PELA UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO...

  • Introdução - (arts. 1º a 12)

    ... NOTAS . 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte do ordenamento ... derivam da ciência e da tecnologia que se fundam em princípios adotados por todos os povos sem distinção; a segunda traduz-se ... a tese recursal, que consagrava o princípio da territorialidade, foi cancelada pela Resolução n. 181/2012 deste Tribunal, ...

  • Introdução

    ...Notas. 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte do ... derivam da ciência e da tecnologia que se fundam em princípios adotados por todos os povos sem distinção; a segunda traduz-se ... a tese recursal, que consagrava o princípio da territorialidade, foi cancelada pela Resolução n. 181/2012 deste Tribunal, ...

  • Direito Individual do Trabalho

    . 1. Princípios de Direito Individual do Trabalho. Os princípios evoluíram no tempo, passando por fases bem ... social ao trabalhador são de natureza territorial, consagrando o princípio da territorialidade. A Lei de Introdução ao Código Civil (DL nº. 4.657/42), em seu art. 9º, dispõe que, “para ...

  • Competência da Justiça do Trabalho

    ..., a fim de que a atividade jurisdicional de aplicação do direito possa ser efetivada com eficiência e qualidade. Em razão disso, ...Alguns autores já sistematizaram princípios da nova competência da Justiça do Trabalho. Acompanhamos, no ... sujeito a outra soberania (princípio da territorialidade da jurisdição). Pensamos que a expressão "empresa que tenha ...