princípio da territorialidade do direito
-
Em vigor
Código Penal Militar
... Princípio de legalidade ... ARTIGO 1 ... Não ... Territorialidade, Extraterritorialidade ... ARTIGO 7 ... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... APLICAÇÃO ... PRINCÍPIO ... DA LEI 9.279/96. DIREITO DE ... territorialidade. Precedentes ...
-
Princípio da territorialidade no âmbito do direito tributário
O artigo analisa o princípio da territorialidade no Direito Tributário, sua origem e evolução e questiona a problemática na internet. Discute a tributação na fonte ou na residência como elemento de conexão. Trata da equidade das nações, do princípio da não discriminação. Admite a existênci
@1 Introdução @@1.1 Origem do Princípio de Territorialidade O princípio da territorialidade em contexto não tributário apresenta-se para delimitar a soberania do Estado, e também a e... - Acórdão nº 2012/0014377-1 de T5 - QUINTA TURMA
-
'Lava jato' usou norma anticorrupção dos EUA para punir empresas brasileiras
"Lava jato" usou norma dos EUA para punir empresas brasileiras
... arm of Justice, afirmou o especialista em Direito Internacional Jorge Nemr, sócio do Leite, Tosto ... Há quem afirme que o FCPA viola o princípio da territorialidade do Direito Penal e a ... - Acórdão nº HC 147375 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Territorialidade ... Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem ... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... e não exceda a oito, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; ... c) o ...
-
Acórdão nº 2011/0015277-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA PACIFICADA. DECISÃO ... que a cobrança do ISS norteia-se pelo princípio da territorialidade, nos termos encartados pelo ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1233258 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA PACIFICADA. DECISÃO ... que a cobrança do ISS norteia-se pelo princípio da territorialidade, nos termos encartados pelo ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1131808 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DAS PATENTES. SOBERANIA ... o gênero Patente, instituto jurídico de Direito da Propriedade Industrial ... 6. A patente ... industrial, o princípio da territorialidade, a resguardar a soberania nacional, a qual ...
-
Acórdão nº 2009/0060475-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DAS PATENTES. SOBERANIA ... o gênero Patente, instituto jurídico de Direito da Propriedade Industrial ... 6. A patente ... industrial, o princípio da territorialidade, a resguardar a soberania nacional, a qual ...
-
Acórdão nº 2010/0142667-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ência entre marcas, em atenção ao princípio constitucional da liberdade concorrencial, que ... ção os dois princípios básicos do direito marcário nacional: (i) o princípio da ... nacional: (i) o princípio da territorialidade, ligado ao âmbito geográfico de proteção; e ...
-
Acórdão nº 2010/0178814-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DO JUÍZO EM QUE SE REALIZOU O ATO PROCESSUAL. TERRITORIALIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. 1. A controvérsia aqui tratada refere-se à oitiva de testemunha em juízo deprecado em audiência realizada sem a presença do Ministério Público, autor da demanda, ação civil...
... TERRITORIALIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO ... 1. A ... processo legal, e formalmente, é o direito das partes de participarem do processo, sendo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-RR - 260-35.2016.5.09.0004)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NAVIO DE CRUZEIRO SOB BANDEIRA ESTRANGEIRA. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. SERVIÇO PRESTADO EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e
... inexistência de jurisdição (norma de direito processual), com aplicação da lei no espaço ... ência para assegurar a aplicação do princípio da norma mais favorável consagrado ... da territorialidade; negativa de prestação jurisdicional quanto aos ... -
Desenvolvimento da metodologia APAC
... ção política ou motivo da prisão, direito à ... O Panóptico no Território das APACs ... A territorialidade proposta por Sack (1986) é definida como uma ... ção que se embasa, em particular, o princípio da territorialidade do direito ... Em ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1432-60.2010.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. APLICABILIDADE DA NORMA COLETIVA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Aplica-se a norma coletiva do local da prestação do serviço, tendo em vista o princípio da territorialidade. Sendo assim, não prospera a pretensão recursal no sentido de que sejam aplicadas as normas coletivas do Estado de São Paulo, sendo que o reclamante prestava serviço no Estado de Minas Gerais. Recurso de
... ção do serviço, tendo em vista o princípio da territorialidade. Sendo assim, não prospera a ... único, do CPC não caracteriza ofensa ao direito constitucional à ampla defesa. Por outro lado, a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1601-38.2017.5.09.0303)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. EMPREGADO BRASILEIRO. MOTORISTA DE CARRETA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE BRASIL E PARAGUAI. COMPETÊNCIA TERRITORIAL BRASILEIRA. APLICAÇÃO DAS LEIS NO ESPAÇO. 2. DSR ALUSIVO À PARTE MÓVEL DA REMUNERAÇÃO, COM PROJEÇÕES
... as partes o Direito do Trabalho brasileiro, além das regras da ... respeito ao princípio da segurança jurídica, assegurando-se a ... O princípio da territorialidade do Direito do Trabalho encontra respaldo no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124100-79.2009.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... a definição do enquadramento pelo princípio da territorialidade, pelo local de prestação de ... concessão do intervalo intrajornada gera direito ao trabalhador de sua remuneração como hora ...
-
Acordão da Terceira Turma, 13-04-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO DA PROPRIEDADEINTELECTUAL. PATENTES. AÇÃO DE INFRAÇÃO DE PATENTE SOBRE COMPOSIÇÃOESPUMOSA EM SPRAY PARA DEMARCAR E LIMITAR DISTÂNCIAS REGULAMENTARESNOS ESPORTES. UTILIZAÇÃO COMO SPRAY DE MARCAÇÃO EM PARTIDAS DEFUTEBOL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇASUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. INTERESSE RECURSAL SUBSISTENTE NOQUE DIZ...
-
A jurisdição universal do Tribunal Penal Internacional e o deslocamento forçado do Povo Rohingya: o caso Myanmar v. Bangladesh do TPI
O artigo analisa a jurisdição universal do Tribunal Penal Internacional de acordo com o previsto no Estatuto de Roma de 1998, bem como em consonância com os princípios da territorialidade, complementaridade e cooperação. O objetivo principal do artigo é estudar a incidência da jurisdição do Tribunal e o objetivo específico é analisar como a jurisdição universal do Tribunal pode ser aplicada aos...
... *Pós-Doutoranda em Direito pela Nova School of Law – Lisboa; Pós-Doutora ... Estatuto de Roma de 1998, tais como o princípio da territorialidade, o da coope- ... da Carta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000447-30.2017.5.06.0121), 19-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. Atuando a reclamada no estado de Sergipe, em que o obreiro prestou serviços, embora sem filial naquela unidade federativa, não se encontra representada pelo sindicato signatário das normas com abrangência territorial restrita a Pernambuco, no que tange ao contrato do reclamante, o que não...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PRINCÍPIO A TERRITORIALIDADE. Atuando a reclamada no estado de Sergipe, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000439-45.2015.5.06.0017), 03-04-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÈ ENQUADRAMENTO SINDICAL. ABRANGÊNCIA. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. ART. 611 DA CLT. SEDE DA EMPRESA X LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. I - A representação sindical é regida pelo princípio da territorialidade, consagrado nos artigos 611 da CLT e 8º, inciso II, da Constituição Federal. II - Assim, a abrangência da convençã
... EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ... ABRANGÊNCIA. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. ART. 611 DA CLT. SEDE DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-186000-18.2004.5.01.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... na Súmula nº 207 do TST, que adota o princípio da territorialidade e estabelece a -lex loci ... de fatores relevantes, consagrado no direito americano no -Restatement Second of Conflict of ...
-
Acórdão Nº 0021302-88.2015.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 27-11-2018
RECURSO DA RECLAMADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Pelo princípio da territorialidade que orienta o Direito Coletivo do Trabalho, nos termos do art. 611 da CLT, são aplicáveis ao trabalhador as normas coletivas da base territorial onde ocorreu a prestação de serviços.
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. Pelo princípio da territorialidade que orienta o Direito ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... terras, os critérios de territorialidade indicados pelos remanescentes das ... 152 da CF/88, que constitui o princípio da não- diferenciação ou da ...