princípio da territorialidade do direito

• Direito Tributário

• Revista de Direito da Cidade

Este trabalho objetivou enfrentar o problema relacionado à vigência, validade e eficácia do instituto da actio popularis no Direito (Penal) Internacional, tendo como ponto de intersecção, de um lado, as decisões proferidas pela Corte Internacional de Justiça nos casos Etiópia e Libéria v. África do Sul nos anos de 1962 e 1966, bem como as críticas efetuadas à virada radical que a Corte promoveu...

• Direitos territoriais indígenas. Uma interpretação intercultural

MARCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.AÇÃO INIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COLIDÊNCIA DE MARCAS ENOME EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE CONTRAFAÇÃO. SIGNO IMPUGNADO QUECONSTITUI PATRONÍMICO DO REPRESENTANTE LEGAL DA RÉ. AUSÊNCIA DESIMILITUDE ENTRE OS LAYOUTS E PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELAS PARTES.REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 7/STJ). ALEGAÇÃO DE FATO NOVO.INVIABILIDADE...

• Revista de Direito da Cidade

Trata-se de um estudo de caso acerca da territorialização dos adolescentes que cumpriram medida socioeducativa de internação na cidade de Porto Alegre (RS), que busca, em síntese, apresentar uma análise crítica acerca de seus desdobramentos na vida dos sujeitos aos quais ela se destina, verificando se as mesmas cumpriram com seus objetivos discursivos. Percebe-se, a partir da análise de dados...

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PREDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Para fins de incidência do Imposto sobre serviço de qualquer natureza, importa o princípio da territorialidade como critério de determinação de competência tributária - competência para...

DA CARÊNCIA DE AÇÃO. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não há falar em carência de ação em decorrência de ilegitimidade passiva, uma vez que a pretensão contra a recorrente formulada preenche as condições da ação exigíveis, a saber, legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido e interesse processual no provimento almejado pela parte. Recurso ordinário da terceira reclamada improvido....

• Direito e globalização. Homenagem ao Professor Carlos Eduardo Japiassú - volume 3

Este artigo trata da falência transnacional no direito brasileiro, desde o Império Brasileiro até o presente Projeto de Código Comercial, no que tange aos efeitos territoriais do decreto falimentar. No estudo de caso, aborda os processos de insolvência da OGX e do Grupo OI, a fim de demonstrar as razões de fundamentam a tendência atual da jurisprudência sobre o tema

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O enquadramento na exceção contida no art. 62, I, da CLT não depende apenas do exercício de trabalho externo, mas também da impossibilidade de controle de jornada pelo empregador. No caso, o Tribunal Regional evidenciou que a jornada de trabalho da...

• Divórcio, extinção de união estável e inventário por escritura pública

• Temas de direito processual do trabalho e outros estudos jurídicos

• Patrimônio cultural e revolução tecnológica. Os meios digitais na ampliação das práticas culturais

• Bateria de simulados: magistratura

AÇÃO ANULATÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. DECRETO-LEI N. 406/1968. PRECEDENTES DO STJ. Acerca da incidência do ISSQN sobre os serviços que envolvam locação de bens móveis, tem-se que, embora previsto no item 79 do Decreto-lei n. 406/1968, os Tribunais, mormente o Supremo Tribunal...

• Como passar em concursos CESPE

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O presente estudo almeja analisar a realização de mediação nos cartórios extrajudiciais, à luz da disciplina trazida pela Lei Federal nº 13.140/2018, pelo Código de Processo Civil de 2015, pelo Provimento nº 67/2018 do CNJ e pela Recomendação nº 28/2018 do CNJ. Tendo em vista, de um lado, a recente aposta feita pelo legislador nos métodos de solução consensual dos litígios e, de outro lado, o...

Preliminarmente. Recurso ordinário da ECT. Princípio da unirrecorribilidade. Não conhecimento do segundo apelo interposto. Com a interposição de recurso ordinário opera-se a preclusão consumativa do direito de recorrer. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Impossibilidade de interposição de novo recurso para a mesma decisão. Não conhecimento do segundo recurso ordinário interposto pela ECT.

• Como passar em Concursos de Magistratura Estadual e Federal: 2.900 questões comentadas

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. A jurisprudência majoritária da Corte Superior Trabalhista é no sentido de que dois aspectos devem prevalecer no momento da fixação do enquadramento sindical do empregado: a atividade preponderante da empresa e a base territorial da prestação de serviços. Na hipótese dos autos,

• Direito ao esquecimento e seus mecanismos de tutela na internet

• Revista Bonijuris

Normas internacionais impactam a legislação trabalhista em viagens de navio. Análise da jurisprudência do trt-9 é um passo para entender a questão.

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSO DA SEDE DA EMPRESA. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. A SBDI-1, no julgamento do processo nº E-ED-RR-96900-23.2007.5.04.0015 (julgado em 9/2/2017, por...

• Como passar em concursos: Ministério Público

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. EMPREGADO NÃO ABRANGIDO NA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada...