princípio da territorialidade do direito

10386 resultados para princípio da territorialidade do direito

  • Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ACIDENTEDE TRÂNSITO ENTRE CAMINHÃO E MOTOCICLETA, COM RESULTADO MORTE.CONDENAÇÃO DO NOSOCÔMIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVAAFASTADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSINADO PARA APRESTAÇÃO DOS...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001209-92.2015.5.06.0193), 19-09-2018

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. REGÊNCIA DAS NORMAS COLETIVAS. EXCEÇÃO À TERRITORIALIDADE. Nos termos do art. 8°, inciso II, da Constituição da República, conjugado com a norma do art. 611 da CLT, o âmbito de abrangência dos acordos e convenções coletivas de trabalho deve ser fixado a partir do local de prestação de serviços, restrita à base territorial das...

    ...DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. REGÊNCIA DAS NORMAS VAS. EXCEÇÃO À TERRITORIALIDADE". Nos termos do art. 8°, inciso II, da Constitui\xC3"...ções, em conformidade com o princípio da territorialidade, sendo irrelevante o fato de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001048-88.2017.5.06.0233), 04-10-2018

    NORMA COLETIVA APLICÁVEL. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. PRINCÍPIO DA NORMA MAIS BENÉFICA. No caso concreto, a reclamada pretende seja aplicada a norma coletiva firmada por representantes do Estado da Paraíba, homologada pelo MPT e pelo TRT da 13ª Região, enquanto o trabalhador pugna pela incidência do pacto subscrito por entes sindicais do Estado de Pernambuco. Em hipóteses como esta o deslinde...

    ...   EMENTA NORMA COLETIVA APLICÁVEL. PRINCÍPIO" DA TERRITORIALIDADE. PRINCÍPIO DA NORMA MAIS BEN\xC3"...PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO" OBREIRO. A teor da antiga redação do art. 58, \xC2"...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001551-14.2017.5.06.0006), 06-10-2020

    EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. Em que pese a Lei nº 13.467/2017 tenha alterado o art. 791-A da CLT, trazendo para o Processo do Trabalho a sistemática dos honorários advocatícios decorrentes da mera sucumbência, tal legislação não é aplicável às ações trabalhistas ajuizadas antes da...

    ...DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ... antes da sua vigência, por força do princípio da irretroatividade da lei. Portanto, ao presente ...PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. O enquadramento sindical para fins de ...
  • A jurisdição universal do Tribunal Penal Internacional e o deslocamento forçado do Povo Rohingya: o caso Myanmar v. Bangladesh do TPI

    O artigo analisa a jurisdição universal do Tribunal Penal Internacional de acordo com o previsto no Estatuto de Roma de 1998, bem como em consonância com os princípios da territorialidade, complementaridade e cooperação. O objetivo principal do artigo é estudar a incidência da jurisdição do Tribunal e o objetivo específico é analisar como a jurisdição universal do Tribunal pode ser aplicada aos...

    ... *Pós-Doutoranda em Direito pela Nova School of Law – Lisboa; Pós-Doutora ... Estatuto de Roma de 1998, tais como o princípio da territorialidade, o da coope- . da Carta das ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124100-79.2009.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE - EXAME DO MÉRITO. O recurso de revista, segundo se depreende do art. 896, § 1º, da CLT, está condicionado ao duplo exame dos seus pressupostos recursais de admissibilidade. O primeiro, procedido pelo presidente ou vice-presidente do Tribunal Regional, conforme seu regimento interno, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, de...

    ... a definição do enquadramento pelo princípio da territorialidade, pelo local de prestação de ... concessão do intervalo intrajornada gera direito ao trabalhador de sua remuneração como hora ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001561-44.2015.5.06.0001), 31-05-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. DIREITO DECORRENTE DE NORMA COLETIVA. Sujeita-se o empregado às normas coletivas aplicáveis na base territorial da prestação dos serviços, em atenção ao princípio da territorialidade. Assim, ao retornar a prestar serviços em Recife - PE, não faz mais jus a autora à percepção de gratificação semestral assegurada em norma coletiva de aplicação no Estado da

    ...GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. DIREITO DECORRENTE DE NORMA COLETIVA. Sujeita-se o ...ção dos serviços, em atenção ao princípio da territorialidade. Assim, ao retornar a prestar ...
  • A gestão biopolítica do território nas grandes cidades: inclusão/exclusão e abandono / The biopolitical management of the territory in the big cities: inclusion/exclusion and abandonment

    Este ensaio tem por escopo tentar comprovar que o alegado défice do princípio da territorialidade, geralmente utilizado como um cânon argumentativo pela teoria da globalização, não passa de um trompe-l’oiel ,e que a operatividade e eficácia desse princípio, por ter sido capitado pelo mercado e pelo sistema econômico global, continua a operar amplas formas de exclusão e abandono contra as camadas...

    ... comprovar que o alegado défice do princípio da territorialidade, geralmente utilizado como um ...Doutor em Direito Penal pela Universidade do Estado do Rio de ...
  • Acordão do Terceira Turma, 15-10-2018

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTRANGEIRA. DESCABIMENTO. PARTILHA DE NUMERÁRIO PORVENTURA CONSTANTE NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO DE CUJUS QUE DEVE SER REGIDA PELA LEI DO PAÍS EM QUE SITUADO (LEX REI SITAE). PRINCÍPIO DA...

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21025-40.2017.5.04.0001)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de...

    ...LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA . TERRITORIALIDADE. . . ... manteve a sentença que lhe conferiu o direito às normas . coletivas do Sindicato dos ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 558-44.2011.5.04.0003) 25-04-2018

    RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA RÉ. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DECISÃO RECORRIDA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para ajuizar ação civil pública, não apenas para a defesa de...

    ... difusos, mas também para tutelar direito coletivo e individual homogêneo, desde que .... NORMA . COLETIVA APLICÁVEL. PRINCÍPIO DA . TERRITORIALIDADE . ADOÇÃO . SIMULTÂNEA ...
  • Questoes de Ordem nº 1382 de Primeira Turma, 20 de Octubre de 2015

    Direito Internacional Público. Extradição. Governo da Colômbia. Regularidade formal do pleito. Inexistência de prescrição em ambos os ordenamentos jurídicos. Perseguição política. Inexistência de razões ponderáveis. País democrático. Relações internacionais. Princípio da boa-fé. Detração do tempo de prisão preventiva. Proibição de pena superior à máxima prevista no Brasil. A extradição reclama...

    ... se diz no âmbito da teoria do direito, trata-se de uma interpretação all ... tratar de cidadão colombiano (princípio da nacionalidade), os crimes foram praticados ... seu território (princípio da territorialidade); e d) Inexiste prescrição nos termos ...
  • Acórdão Nº 0021204-05.2017.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 25-11-2020

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. Incontroverso estar a reclamada sediada na cidade de São Paulo, tendo observado, no curso do contrato, as normas coletivas celebradas entre o Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado de São Paulo e o Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos do Estado de São...

    ... Rio Grande do Sul), em observância ao princípio da territorialidade, ainda que a empresa ... intrajornada confere ao empregado o direito ao pagamento do tempo integral da pausa prevista ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 908-95.2012.5.04.0003) 21-11-2018

    I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. POSTERIOR À LEI N.º 13.015/2014 E ANTERIOR À IN 40/TST E À LEI N.º 13.467/2017. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCALIDADE DIVERSA DA SEDE DA EMPRESA. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. 1 - No caso, o TRT registra expressamente que o reclamante exerceu a atividade de propagandista-vendedor exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul, razão...

    ...PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. . 1 - No caso, o TRT ... de apresentar documentos para verificar o direito da reclamante aos prêmios, pelo que o TRT ...
  • Acordão do Terceira Turma, 11-02-2020

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPAGANDAENGANOSA. POSTO DE GASOLINA. COMBUSTÍVEL. MARCA COMERCIAL.COMERCIALIZAÇÃO. BANDEIRA DIVERSA. MATRIZ E FILIAL.ESTABELECIMENTOS. AUTONOMIA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO.PUBLICIDADE ENGANOSA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE.CONTRAPROPAGANDA. ARTS. 56, INCISO XII, E 60 DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR. DIREITO À INFORMAÇÃO.1....

  • Acórdão Nº 0021555-52.2015.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-12-2017

    EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DA DEMANDANTE E DA RECLAMADA. MATÉRIAS CONEXAS. JORNADA. REGISTROS DE HORÁRIOS. HORAS EXTRAS. INTERVALOS. A regra no direito do trabalho é que a jornada laboral seja devidamente registrada pelo empregador, situação necessária não apenas para que este possa averiguar a assiduidade de seu empregado, efetuando os descontos por faltas e atrasos injustificados, mas também...

    ...HORAS EXTRAS. INTERVALOS. A regra no direito do trabalho é que a jornada laboral seja ... NORMA COLETIVA APLICÁVEL. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. Considera-se aplicável ao ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001429-17.2013.5.06.0143), 22-06-2016

    RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. PISO NORMATIVO. CATEGORIA PROFISSIONAL DOS COMERCIÁRIOS. EMPACOTADORES E EMBALADORES. PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. APELO IMPROVIDO. A distinção entre pisos normativos da categoria profissional dos comerciários somente permite divisar razoabilidade nos limites eleitos pelos Convenentes, mediante critérios de territorialidade (município de prestação dos serviços)

    ...EMPACOTADORES E EMBALADORES. PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. APELO IMPROVIDO . A ..., mediante critérios de territorialidade (município de prestação dos serviços), de ...Ao regular o direito de percepção de, pelo menos, um salário ...
  • Questões jurídicas relacionadas à internet
    ...-temente, introduzidas no mundo do Direito. Além da incrível agilidade que a Internet ...A territorialidade sempre foi um dos elementos essenciais para a ... ou tributária, é dificultada pelo princípio da territorialidade do Direito, segundo o qual é ...
  • Acordão do Quarta Turma, 20-09-2018

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE "NULIDADE PARCIAL" DA MARCA MISTA "G GRADIENTE IPHONE". APARELHOS TELEFÔNICOS COM ACESSO À INTERNET. PRETENSÃO AUTORAL DE INSERÇÃO DE RESSALVA INDICATIVA DA FALTA DE EXCLUSIVIDADE DA UTILIZAÇÃO DA PALAVRA "IPHONE" DE FORMA ISOLADA. MITIGAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE DO REGISTRO DE MARCA EVOCATIVA. 1. A distintividade é condição fundamental para o registro da...

  • Acórdão Nº 0020588-77.2014.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-08-2018

    EMENTA HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 818 da CLT, compete ao empregado o ônus de provar o fato constitutivo do direito. Entretanto, diante das disposições do § 2º do artigo 74 da CLT, constitui obrigação do empregador efetuar o registro da jornada sempre que seu estabelecimento contar com mais de dez empregados. Não sendo apresentados registros de horário,...

    ... o ônus de provar o fato constitutivo do direito. Entretanto, diante das disposições do § 2º ...NORMA COLETIVA APLICÁVEL. O princípio da territorialidade torna irrelevante o local da ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20912-08.2017.5.04.0027)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA. LEI Nº 13.467/2017 . ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do...

    ...NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. . AUSÊNCIA DE ... afastado o direito ao pagamento de horas extraordinárias, em razão ...
  • Questoes de Ordem nº 190 de Tribunal Pleno, 29 de Septiembre de 2016

    ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. ALÍQUOTA MÍNIMA. ART. 88 DO ADCT. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. NORMAS GERAIS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. USURPAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. DEFINIÇÃO POR LEI MUNICIPAL. CONCEITO DE RECEITA BRUTA DO PREÇO DO SERVIÇO. PRINCÍPIO FEDERATIVO. FEDERALISMO FISCAL. Com espeque no...

  • Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
    ...1º a 12 . tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 2 . Aplicação da Lei .... 1º) Princípio da anterioridade . Não há crime sem lei ... 9. Da territorialidade . Em síntese prática, vamos estabelecer as ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 114800-14.2006.5.04.0028) 06-09-2018

    EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCALIDADE DIVERSA DA SEDE DA EMPRESA. Discute-se, no caso, qual a norma coletiva aplicável ao reclamante - vendedora-propagandista, pertencente a categoria profissional diferenciada - se aquelas firmadas pelos sindicatos do Rio Grande do Sul,

    ... preponderante do empregador e da territorialidade, este último decorrente da unicidade sindical ... menos favorável, o que contraria o princípio da proteção, elementar do Direito do Trabalho. ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20143-17.2016.5.04.0841)

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO

    .... PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. ...DIREITO ADQUIRIDO AOS CUSTOS PREVISÍVEIS DA DEMANDA . ...

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