princípio da territorialidade do direito

10386 resultados para princípio da territorialidade do direito

  • Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
    ... A conciliação, em princípio, baseia-se na autonomia privada, tanto no que respeita à iniciativa, como ... Territorialidade — Fraude — Ineficácia — Competência — Justiça do Trabalho. A ...
  • Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
    ... A conciliação, em princípio, baseia-se na autonomia privada, tanto no que respeita à iniciativa, como ... Territorialidade — Fraude — Ineficácia — Competência — Justiça do Trabalho. A ...
  • Da aplicação da Lei Penal
    ... doutrinário quando indagamos se o princípio da legalidade e reserva legal são terminologias ... conteúdo e indesejáveis pelo Estado de Direito ... Nucci 3 também define o princípio da ... 28/11/2000) ... Territorialidade ... Art. 5º Aplica-se a lei brasileira, sem ...
  • Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
    ... são direitos fundamentais do indivíduo, subsumidos no princípio da dignidade da pessoa humana, que são objeto da tutela do Estado e se ... normas trabalhistas no espaço obedece aos Princípios da Territorialidade e da Sobera(101) BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de ...
  • Acórdão nº 1299 de 2ª Turma, 25 de Septiembre de 2013

    EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA JUSTIÇA ARGENTINA. TRATADO ESPECÍFICO: REQUISITOS ATENDIDOS. CRIMES DE SEQUESTRO QUALIFICADO (“PRIVACIÓN ILEGAL DE LA LIBERTAD AGRAVADA”) E TORTURA (“IMPOSICIÓN DE TORMENTOS”). DUPLA TIPICIDADE. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS CRIMES DE TORTURA E SEQUESTRO EM QUE AS VÍTIMAS FORAM COLOCADAS EM LIBERDADE. CRIMES DE SEQUESTRO EM QUE...

  • Acórdão nº 50107779720208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 910 DO CPC. ISS RETIDO E NÃO REPASSADO. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. 1. O Município de São Leopoldo ajuizou execução (art. 910 do CPC) em desfavor do Município de Nova Hartz, para a cobrança de débito decorrente de ISS retido e não repassado, referente aos exercícios de 2018 e janeiro...

    ... Municipal de São Leopoldo à luz do princípio da territorialidade das Leis Municipais ... ou consumidor final, o contribuinte de direito é obrigado a recolher o imposto por uma ficção ...
  • Acórdão Nº 0603986-68.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 08-07-2019

    RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. COBRANÇA. DL 406/68. CONSTRUÇÃO CIVIL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. PRECEDENTES. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA MAJORADA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível com vistas a reforma da sentença que julgou procedente a Ação Anulatória

    ... PRINCÍPIO DA ... TERRITORIALIDADE. PRECEDENTES. NULIDADE DOS AUTOS DE ...
  • Acórdão nº 0004414-36.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Julio de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTAÇÃO RÁDIO BASE. COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apesar de o art. 22, inciso IV da Constituição Federal estabelecer que compete privativamente à União legislar sobre telecomunicações e radiodifusão,...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO ... ESTAÇÃO RÁDIO BASE. COBRANÇA ... da atividade, até mesmo por força do princípio da ... territorialidade ... 2. Ademais, o art ...
  • Acórdão Nº 0141847-33.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 02-10-2017

    RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. COBRANÇA. COMPETÊNCIA. DL 406/68 E LC 116/2003. SEDE DA EMPRESA OU LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. PRECEDENTES. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível com vistas a reforma da sentença que julgou

    ... SEDE DA EMPRESA OU ... LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA ... TERRITORIALIDADE. PRECEDENTES. NULIDADE DO AUTO DE ... INFRAÇÃO ...
  • Processo nº 0040576-15.2009.8.19.0002 de Décima Quarta Câmara Cível, 5 de Julio de 2017

    Ementa: Apelações Cíveis. Direito Civil. Direito Processual Civil. Ação de Procedimento Especial. Alienação Fiduciária Em Garantia. Pedido de Busca e Aprensão de Veículo Automotor. Instituição Financeira Que, Após O Cumprimento Da Liminar, Aliena O Bem. Sentença de Improcedência, Condenatória Da Autora Ao Pagamento de Perdas e Danos No Importe de R$ 12.900,00 (doze Mil e Novecentos Reais)....

    ... APELAÇÕES  CÍVEIS.  DIREITO  CIVIL.  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  ...   CAMPO  DE  INCIDÊNCIA  DO  PRINCÍPIO  DA  ... territorialidade  na  prática  dos  atos  registrais  ...
  • Processo nº 0007161-29.2014.8.19.0014 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 11 de Octubre de 2017

    Ementa: Recurso de Apelação. Direito Do Consumidor. Ação de Busca e Apreensão. Sentença Proferida Sob a Égide Do Cpc de 1973. Liminar Concedida a Fim de Efetivar a Busca e Apreensão Do Veículo. Contrato Com Garantia de Alienação Fiduciária. Inadimplemento. Sentença de Procedência Consolidando a Posse e Propriedade Plena e Exclusiva Do Automóvel No Patrimônio Do Banco Autor. Apelo Do Réu Pugnando...

    ... RECURSO  DE  APELAÇÃO.  DIREITO ... PRINCÍPIO DA  ... do princípio da territorialidade ...
  • Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020

    EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO

    ... No marco do Estado democrático de direito, as opções ... disponíveis à solução de ... 6. O princípio da solidariedade é constitucional e aplica-se ... territorialidade, não o critério de nacionalidade. Na verdade, ...
  • Novos direitos indígenas. Aportes aos direitos originários a partir da história, cultura e territorialidade Guarani

    O artigo busca refletir sobre os direitos territoriais indígenas a partir da mudança do paradigma assimilacionista para o respeito à diversidade étnico-cultural dos povos indígenas ocorrido nas décadas de 1980 e 1990 em diversas constituições latino-americanas. Por meio de metodologia indutiva e interdisciplinar propõe a análise dos fundamentos dos direitos territoriais indígenas a partir da...

    ... Doutora em Direito. E-mail: adrianainvestiga@gmail. com ... DOI: ... de 1680, confirmado pela Lei de 6 de junho de 1755, firmara o princípio de que, nas terras outorgadas a particulares, seria sempre reservado o ...
  • Acordao N° 1233392 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2020

    Poder judiciário da união tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios gabinete do des. Gilberto pereira de oliveira número do processo: 0714156-16. 2019. 8. 07. 0001 classe judicial: apelação cível (198) apelante: arte e oficio propaganda e comunicacao ltda - me apelado: jose augusto de andrade rabelo - me ementa   direito civil. Apelação. Direito marcário. Colidência entre nome...

    ... DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO MARCÁRIO. COLIDÊNCIA ... PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DO REGISTRO NO INPI ... TERRITORIALIDADE E DA ESPECIALIDADE ... 1 – Os conflitos que ...
  • Acordao N° 1364499 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2021

    Conflito negativo de competência. Competência definida pelo critério da territorialidade. Declínio de ofício. Inobservância do princípio da perpetuação da jurisdição. Afronta a súmula 33 do stj. Declarado competente o juiz suscitado. 1. A ação rescisória e indenizatória submete-se a regra de competência relativa. Logo, não é possível excepcionar a regra matriz de fixação da competência, a...

    ... TERRITORIALIDADE. DECLÍNIO DE OFÍCIO. INOBSERVÂNCIA DO ... direito implicam a alteração da competência: ... IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO ... AFRONTA AO ...
  • Territorialidade, soberania e constituição: As bases institucionais do modelo de estado territorial soberano

    O objetivo deste artigo consiste em identificar um conjunto de elementos constitutivos do chamado modelo de "estado territorial soberano" que serviu de base para a consolidação do estado moderno e, por conseguinte, da própria teoria constitucional. Estes elementos constitutivos permitem a identificação das bases institucionais sobre as quais se erigiu o Estado moderno e os elementos que compõem a

    ... 1 Mestre e Doutor em Direito Público pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) ... de “estado territorial soberano” será tratado como princípio organizativo e será decomposto em quatro dimensões distintas ...
  • A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
    ... 1.1 OS DESAFIOS IMPOSTOS AO DIREITO PELA DIFUSÃO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DA ... da pessoa humana que, mais do que um princípio", tornou-se o eixo gravitacional deste novo “jus\xE2" ... a levantar questões sobre territorialidade das normas em contraponto a uma realidade em que, ...
  • Acórdãos nº 1007712-83.2015.8.26.0362 de 14ª Câmara de Direito Público, 4 de Junio de 2018

    APELAÇÃO – Ação declaratória c/c repetição de indébito – ISS – Competência – Princípio da territorialidade – O ISS é devido no local do fato gerador – A ficção jurídica que privilegia a competência do local do estabelecimento prestador não deve subsistir quando for incontroverso ou possível a identificação do local da prestação do serviço – RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1007712-83.2015.8.2

    ... ção de indébito ISS Competência Princípio da territorialidade O ISS é devido no local do ...
  • Processo nº 0054108-35.2015.8.19.0038 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 2 de Agosto de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Busca e Apreensão. Relação Jurídica de Consumo. Sentença de Procedência. Irresignação Da Parte Ré. Cerceamento de Defesa. Inexistência. Capitalização de Juros que É Permitida No Contrato Entabulado Entre As Partes. Jurisprudência Pacífica Do E. Stj No Sentido de Admitir a Capitalização de Juros Em Periodicidade Inferior a Um Ano. Prova Pericial Contábil que Se Mostra...

    ... princípio  da  territorialidade.  A  ... ários  são  profissionais  do  direito  ...
  • Processo nº 0026462-60.2009.8.19.0038 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. SENTEÇA QUE SE FUNDAMENTA NA NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA DO...

    ... princípio  da  territorialidade.  A  ... direito ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... Esse, porém, é o princípio doutrinário geral. Quando, no entanto, em caso ... regras fora do âmbito da sua territorialidade. Todavia, existem os tratados, as convenções ...
  • Acórdãos nº 1020036-62.2015.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2016

    MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. Recurso interposto pela Fazenda do Município de São Paulo. Liminar concedida também contra o ente municipal. Recurso conhecido. Paciente portador de Hepatite C, domiciliado em Cotia. Ilegitimidade passiva ad causam do Município de São Paulo. Obrigação a cargo do Município onde o autor tem domicílio. Princípio da territorialidade. REEXAME NECESSÁRIO. Direito à saúde.

    ... Princípio da territorialidade. REEXAME NECESSÁRIO. Direito à saúde ...
  • Princípios de direito do trabalho
    @5.1 Conceito e funções do princípio ... A espécie humana investiga, sem cessar, a primeira forma de ... Tal conlito haveria de ser dirimido pelo princípio da territorialidade ou em confor-midade com os elementos de conexão cogitados no capítulo ...
  • Acordao N° 1369086 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2021

    Direito processual civil, tributário e constitucional. Embargos de declaração. Apelação cível. Ação de nulidade de auto de infração. Icms. Livros fiscais. Obrigação tributária acessória. Ofensa ao princípio da territorialidade. Inexistência. Lançamento por arbitramento. Possibilidade. Apuração do valor da base de cálculo do tributo. Art. 42 do decreto distrital n° 1. 855/1997. Inobservância....

    ... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL ... OFENSA AO ... PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. INEXISTÊNCIA. LANÇAMENTO ...
  • Processo nº 0094037-55.2016.8.19.0001 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 10 de Noviembre de 2016

    Ementa: VOTO DA RELATORA Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgou extinto o feito, sem apreciação do mérito, ante o critério de territorialidade. Narra o autor que a partir de outubro/2015, começou a ter problemas na sua linha telefônica e na conexão de internet banda larga, tendo comunicado o fato ao ré

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