princípio da territorialidade do direito
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Livro I - Abordagem conceitual
... – Lei n o 10.257/2001, 10 – Direito urbanístico, 11 – Função social da ... São inúmeras situações em que esse princípio é a base do contrato. Os exemplos mais comuns ... cultura, enraizamento, vínculo, territorialidade", simbiose homem/natureza. Mas essas pessoas que j\xC3" ...
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Interpretação, integração e aplicação do direito do trabalho
... contratuais e de regulamento empresarial — não podem, a princípio, sofrer interpretação extensiva ou apropriação analógica ... ência do princípio da soberania, aliado ao critério da territorialidade, de modo a assegurar o império da legislação nacional em cada Estado ...
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O Trabalhador em Tempos de Modernidade Líquida e Destruição Criadora
... direito público, produto da ausência de limites, regras ... da “vingança do nomadismo contra o princípio da territorialidade e do assentamento” 114 ... Ou ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... In Direito da Investigação Criminal e da Prova. Coimbra: ... seria afetar de modo significativo o princípio nemo tenetur e as prerrogativas pessoais que ... informáticos ao princípio da territorialidade, aliado a uma concepção física do ...
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Acordao N° 1284322 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2020
Conflito negativo de competência. Ação monitória. Contrato de aluguel de materiais de construção. Eventual relação de consumo. Declínio de ofício. Impossibilidade. Súmula 33 do stj. Conflito negativo conhecido e declarado competente o juiz suscitado. 1. A facilitação da defesa do consumidor é princípio previsto no artigo 6º, inciso viii, do código consumerista. E um dos meios de sua consecução, é
... ção da defesa do consumidor é princípio previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código ... propósito de dificultar a defesa do seu direito em juízo, ... ou esse prejuízo decorreria das ... quando fixada pelo critério da territorialidade. Eventual objeção deve ser alegada em ... sede ... -
Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... O princípio federativo, inscrito no art. 1º da CF, está ... 320. DÓRIA, Antônio Roberto Sampaio. Direito Constitucional, Vol. 1, tomo III, 4ª ed. São ... ém em fragilizar o princípio da territorialidade da tributação que, apesar de não se manifestar ...
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Preliminares
... ões a pessoas social ou juridicamente sem direito. Mesmo caso se todos os devedores se pusessem em ... É examinado o princípio fundamental da solidariedade social e do ... 44) ... a) Territorialidade ... Trata-se de princípio não típico da ...
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História do Direito Internacional Privado
... , inicialmente o da personalidade e posteriormente o da territorialidade. Esses dois sistemas lançam os fundamentos informais dos dois principais ... de família de Paris e do Sul da França, sustenta que o princípio da autonomia da vontade deve reger o estatuto pessoal do casal, isto é, ...
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A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
... 293. Cf. KELSEN, Hans. Teoria pura do direito cit., p. 4-6 ... 294. Cf. BECKER, Alfredo ... Por força do princípio da legalidade tributária, insculpido no art ... ídicas, apenas um critério de territorialidade (da renda). Somente a renda produzida dentro do ...
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Acórdão nº 0000442-37.2010.8.05.0151 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Febrero de 2015
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTAÇÃO RÁDIO BASE. COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO E DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO PELO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apesar de o art. 22, IV da Constituição Federal estabelecer que compete privativamente à União legislar sobre telecomunicações e radiodifusão, a instalação de uma estação rádio...
... APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTAÇÃO RÁDIO ... BASE. COBRANÇA ... da atividade, até mesmo por força do princípio da ... territorialidade ... 2. Ademais, o art ... -
ISS sobre as prestações de serviços provenientes do exterior: entre competitividade internacional e os limites da competência tributária
... princípio de destino" no consumo de bens e serviços, como ... ões devem ser buscadas dentro de nosso direito positivo, nomeadamente na Constituição Federal, ... para justificar a "extra-territorialidade" do Imposto sobre Serviços ... @2. Direito ...
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O corte
... é, fundados na experiência – aqui o direito ... 9. Segundo o Dicionário Houaiss, a ... Como já se afirmou desde o princípio, estuda-se o direito enquanto texto e, ao ... restritas pelo princípio da territorialidade em qualquer ordenamento jurídico e que ALFREDO ...
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Acórdãos nº 9135772-69.2006.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 24 de Septiembre de 2015
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Interposição de Recurso Especial. Artigo 543-C, §7º, II, do CPC. Apelação. Embargos à execução. ISS. Capacidade tributária do município. Legitimidade. O princípio da territorialidade pode ser afastado quando o serviço é prestado fora da sede do prestador. REsp nº 1.060.210/SC, TEMA nº 355/STJ, DJ de 05.03.2013. Impossibilidade de adequação da fundamentação aos termos deste...
... Legitimidade. O princípio da territorialidade pode ser afastado quando o serviço é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000779-24.2017.5.06.0015), 03-03-2021
TRABALHO MARÍTIMO. APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO. LEI DA BANDEIRA. NORMA MAIS FAVORÁVEL. No direito internacional consagram-se o princípio da lex loci executionis (art. 198 do Código de Bustamante) e o princípio da primazia da norma mais favorável ao trabalhador (art. 19, § 8º, Constituição da OIT). No Brasil, a principal norma a respeito da matéria é a Lei 7.064/82, que adota como critério de...
... NORMA MAIS FAVORÁVEL. No direito internacional consagram-se o princípio da lex ... , respeitando-se o Princípio da Territorialidade. No mérito propriamente dito, insurgem-se contra ... -
Efeitos da falência de sociedade brasileira controlada por sociedade estrangeira
... Temas de direito comercial ... valor da parcela vincenda. O ... lesados pelo uso fraudulento do princípio da autonomia. Mas, ressalta-se, ela não exaure ... o chamado “princípio da territorialidade”: a falência decretada no Brasil só produz ...
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Políticas indigenistas, desenvolvimento e territorialidades indígenas no brasil atual
As relaões entre os povos originários e a sociedade brasileira são historicamente mediadas pelo Estado. Na República, em decorrência dos conflitos promovidos por frentes expansionistas, foi criado o Servio de Proteão ao Índio (1910), implantando o regime tutelar. Durante o Regime Militar, o SPI foi extinto e substituído pela FUNAI, que seguiu os mesmos princípios integracionistas, atrelados à...
... , políticas indigenistas, territorialidade e relações interétnicas ... cotas desconsidera as especificidades e o direito à uma educação básica diferenciada garantida ... O princípio que permeia a universidade é o princípio da ... -
Princípios do registro civil das pessoas naturais
... O princípio jurídico é norma de hierarquia superior à das ... Pedro Lamana Paiva3, no livro relativo a Direito Notarial de Leonardo Brandelli4e no artigo sobre ... 4.2.5 Princípio da territorialidade ... Trata-se da regra de que o registrador civil ...
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Prática registral no RTD
... ões posteriores das pessoas jurídicas de direito privado ... Independem de apontamento no ... 158 da LRP ... Assim, o princípio parece ser o da presunção de boa-fé ... ao respeito à observância da territorialidade para o exercício da delegação extrajudicial de ...
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Acórdãos nº 0007847-87.2011.8.26.0157 de 18ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2013
AÇÃO ANULATÓRIA ISSQN Prestação de serviços de manutenção, restauração de tanques e caldeiras Competência para recolhimento do imposto do local da prestação de serviço - Em consonância com o princípio da territorialidade que deriva do pacto federativo, é competente para cobrança de ISSQN o Município onde ocorre o fato gerador do tributo; ou seja, onde há a prestação do serviço Responsabilidade do
... prestação de serviço - Em consonância com o princípio da territorialidade que deriva do pacto federativo, é ... -
O espaço no Direito
... ser assim consideradas, na medida em que, em observância ao princípio da legalidade, ao atribuir determinada competência, a norma assegura a ... espaço; na segunda, dada a prevalência do princípio da territorialidade, pretendo trazer ao exame as observações dos estudiosos dessa área ...
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Aplicação da Norma no Espaço
... Matéria pouco abordada no Direito, de modo geral, completamente esquecida no ... 141. Princípio da territorialidade - Como é bem comezinho, a ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... de formação de pactos contratuais no Direito Civil. Algumas importantes regras relativas a ... a eficácia do contrato afasta, em princípio, o critério do tempo à disposição , inerente ... , exceção à regra geral da territorialidade ...
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Processo nº 0040963-83.2016.8.19.0002 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 1 de Noviembre de 2016
Ementa: VOTO DA RELATORA Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgou extinto o feito, sem apreciação do mérito, ante o critério de territorialidade. Narra a autora que celebrou um contrato de locação em 11/04/2016 e logo após, no dia 14/04/2016, compareceu a uma loja do réu a fim de solicitar a mudança
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário ... São Paulo: Saraiva, ... 2011, p ... ou aos Municípios não o foi, em princípio, e simultaneamente, a outro (as ressalvas à ... sobre Serviço e o Princípio da Territorialidade. In: MELLO, Celso Antônio Bandeira. Estudos em ...
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Direito Processual Penal
... , o recurso do advogado é: (A) intempestivo, aplicando-se o princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), e o novo prazo recursal deve ... (B) Não, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade, já que as normas processuais brasileiras só se aplicam no território ...