princípio da territorialidade do direito
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Acordao N° 1671559 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Juizado especial cível. Direito civil. Cobrança. Taxas condominiais. Local de cumprimento da obrigação. Foro de eleição. Forum non convenians não caracterizado. Reconhecimento da incompetência de ofício. Inadequação. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída. 1. O juiz dos juizados pode declinar de ofício de sua competência quando ficar evidenciada a escolha aleatória e injustificada...
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. COBRANÇA. TAXAS ... CONDOMINIAIS. LOCAL ... inexistência de conexão com a territorialidade do juízo, em violação ao princípio do ... -
Acordao N° 1822460 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-02-2024
Juizado especial cível. Direito civil. Cobrança. Taxas condominiais. Local de cumprimento da obrigação. Foro de eleição. Forum non conveniens não caracterizado. Reconhecimento da incompetência de ofício. Inadequação. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída. 1. O juiz dos juizados pode declinar de ofício de sua competência quando ficar evidenciada a escolha aleatória e injustificada...
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. COBRANÇA. TAXAS ... CONDOMINIAIS. LOCAL ... inexistência de conexão com a territorialidade do juízo - em violação ao ... princípio do ... -
Introdução - (arts. 1º a 12)
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ... ; se sistema entranha uma ideia e um princípio de ordenação e de unidade, convenhamos que não ... , que consagrava o princípio da territorialidade, foi cancelada pela Resolução n. 181/2012 deste ...
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Direito Penal
... (A) A proibição da previsão de tipos penais vagos decorre do princípio da reserva legal em matéria penal ... (B) Em nome da proibição do ... , pois o Código Penal pátrio acolheu os princípios da territorialidade e da soberania ... (E) O princípio da territorialidade regula a ...
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Acordao N° 1671568 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Juizado especial cível. Direito civil. Cobrança. Aluguéis atrasados e multa contratual. Domicílio do autor. Foro de eleição. Forum non convenians não caracterizado. Reconhecimento da incompetência de ofício. Inadequação. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída. 1. O juiz dos juizados pode declinar de ofício de sua competência quando ficar evidenciada a escolha aleatória e...
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. COBRANÇA. ALUGUÉIS ... ATRASADOS E MULTA ... inexistência de conexão com a territorialidade do juízo, em violação ao princípio do ... -
Introdução
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ... ; se sistema entranha uma ideia e um princípio de ordenação e de unidade, convenhamos que não ... , que consagrava o princípio da territorialidade, foi cancelada pela Resolução n. 181/2012 deste ...
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A teoria dos direitos adquiridos e seu reconhecimento internacional
... INTERNACIONAL 835 17.1 DIREITO E TEMPO 17.1.1 Direitos adquiridos: um conceito ... e consolidou-se no que conhecemos como princípio da irretroatividade das leis, ou seja, a partir ... da eficácia jurídica”) e da territorialidade (“na forma de delimitação geográfica em que ...
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A autorização de uso da marca pelo franqueador a terceiros como hipótese de inadimplemento do contrato de franquia
... 1 Mestrando em Direito Comercial na Faculdade de Direito da USP ... de raio”, a “cláusula de territorialidade"”, a “cláusula de não concorrência” e a \xE2\x80" ... Em princípio, todas estas cláusulas podem ser consideradas ...
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Constituição financeira e o federalismo cooperativo brasileiro
... Federalismo como princípio constitucional e a garantia de unidade nacional: ... 1. Professor Titular de Direito Financeiro da Faculdade de Direito da ... referência para o princípio da territorialidade, segundo a possibilidade de divisão territorial ...
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Acordão da , 03-05-2022
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MARCA INVALIDADA PELO INPI. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO REGISTRO. NOME EMPRESARIAL. REGISTRO ANTERIOR AO DEPÓSITO DA MARCA ANULADA. PRODUTOS INSERIDOS NO MESMO SEGMENTO MERCADOLÓGICO. PRINCÃPIO DA TERRITORIALIDADE. NOME EMPRESARIAL REGISTRADO EM APENAS UM ESTADO. CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA NÃO VERIFICADA. SÚMULA 7/STJ.
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A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
... 293. Cf. KELSEN, Hans. Teoria pura do direito cit., p. 4-6 ... 294. Cf. BECKER, Alfredo ... Por força do princípio da legalidade tributária, insculpido no art ... ídicas, apenas um critério de territorialidade (da renda). Somente a renda produzida dentro do ...
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Do imposto de renda
... princípio da igualdade se aperfeiçoe e as diferenças ... ? É possível, a partir dos enunciados do direito positivo presentes no Texto Maior, construir um ... , aplicava-se o princípio da territorialidade". Após a publicação da Lei n. 9.249/95, o princ\xC3" ...
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Direito Processual Penal
... ou não, a lei processual penal será aplicada desde logo ( princípio da aplicação imediata ou da imediatidade ), sem prejuízo dos atos ... (D) Ante os princípios da proteção e da territorialidade temperada, não se admite a aplicação de normas de tratados e regras de ...
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO PATRÓN. DESDOBRAMENTO DA LAVA JATO/RJ. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DECISÃO REFORMADA. DENÚNCIA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DELITOS INICIADOS NO EXTERIOR E CONSUMADOS NO PAÃS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL...
... extraterritoriais, à luz do princípio da territorialidade e da teoria da ... AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. TRANCAMENTO DA ... AÇÃO PENAL. NÃO ... -
Eficácia da Legislação Financeira
... lapidar, diz que a validade das normas de direito abrange o aspecto da “validade formal ou ... ência, apesar da antiga redação do princípio da anterioridade, pois algumas consequências se ... 9. O PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE ... O princípio fundamental para traçar a ...
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Artigos 511 a 610
... , em obediência ao critério da territorialidade (TRT-4, 7ª T., Proc. 0000422-02.2014.5.04.0663, ... profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em ... trabalhadores terceirizados, que, a princípio, não constituem sequer categoria diferenciada: ...
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Usucapião de bens imóveis
... § 1º - O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo ... artigo 183 da Carta Magna e, ainda, o princípio da efetividade processual (artigo 462 do CPC), o ... em consideração critérios de territorialidade indicados pelos remanescentes das comunidades dos ...
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... regem os registros públicos, existe o Princípio da Continuidade, que expressa a necessidade de ... ça no registro, o que abrange o objeto do direito ... * Leandro Borrego Marini e Gabriela Nassar ... 8.935/1994), territorialidade em relação ao exercício de suas funções, ...
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As normas gerais do ICMS-comunicação
... a segunda mais importante fonte formal do Direito Tributário, sendo precedida apenas pela ... imposição, pois, de acordo com o princípio do país de destino, todas as importações são ... argumento de que o princípio da territorialidade impediria a tributação dos serviços de ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... A conciliação, em princípio, baseia-se na autonomia privada, tanto no que respeita à iniciativa, como ... Territorialidade — Fraude — Ineficácia — Competência — Justiça do Trabalho. A ...
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O marco temporal e demarcação de terras indígenas no Brasil
O presente trabalho propõe-se a compreender o regime jurídico da demarcação de terras indígenas no Brasil. O artigo analisa o contexto histórico e jurisdicional de demarcação das terras indígenas como passo necessário para a compreensão do denominado Marco Temporal da Ocupação. O ponto de partida da presente pesquisa é fundado em uma leitura constitucional das normas jurídicas que regem a tutela...
... 1 Pós-doutor em Direito Público – Ambiental pela Universidade de ... O desafio regente é, a princípio, compreender e perceber quais são essas marcas e ... A territorialidade indígena é marcada por um vínculo espiritual ... -
Povos indígenas e o marco temporal: uma breve análise sobre os direitos territoriais indígenas
... da promulgação da Constituição teriam direito sobre ela. A exceção ao marco temporal, se dá ... 120) esclarece que a questão da territorialidade assume a proporção da própria sobrevivência ... 127), airma que o princípio dos direitos indígenas às suas terras, embora ...
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Acórdão nº 1.0024.03.042460-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Noviembre de 2004
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Para fins de incidência do Imposto sobre serviço de qualquer natureza, importa o princípio da territorialidade como critério de determinação de competência tributária - competência para...
EMENTA: DIREITO" CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVI\xC3" ... COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO ... -
O imposto sobre a renda na constituição
... 93. SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo cit., p. 483-484 ... Todavia, convencionou-se chamar de “princípio” àquelas regras portadoras de núcleos ... O princípio da territorialidade no regime de tributação da renda mundial ...
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Tombamento
... No direito pátrio, o termo tombar e seus correlatos foram ... , os valores identitários e o princípio" de proteção correlata, que se atribui incontest\xC3" ... dos entes estatais os limites da territorialidade, que não são suficientes, e, por isso mesmo, ...