Princípio da Universalidade da Jurisdição

8356 resultados para Princípio da Universalidade da Jurisdição

  • Classificação vLex
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 428162 de Primeira Turma, 05 de Agosto de 2005

    Servidor estadual em estágio probatório: exoneração: ausência de violação à garantia da ampla defesa (CF, art. 5º, LV), que não impede a livre análise e valoração da prova pelo órgão julgador; e ao princípio da universalidade da jurisdição, que foi prestada na espécie, ainda que em sentido contrário à pretensão do agravante; questão, ademais, que demanda reexame de fatos e provas, ao qual não se...

  • Acórdão nº 242237 de Primeira Turma, 22 de Setembro de 2000

    - Ausência de violação ao art. 93, IX, CF, que não exige o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas apresentadas pelas partes, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão; à garantia da ampla defesa, que não impede a livre análise e valoração da prova pelo órgão julgador; e ao princípio da universalidade da jurisdição, que foi prestada na espécie, ainda que em sentido...

  • Acórdão nº 577363 de Primeira Turma, 30 de Março de 2007

    Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional pertinente ao caso: alegada violação de dispositivos constitucionais que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja reexame no RE: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. 2. Recurso extraordinário: ausência de violação ao art. 93, IX, CF, que não exige o exame pormenorizado de...

  • nº 96.01.54255-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 03 de Outubro de 2001

    CONCURSO PÚBLICO. ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. CRITÉRIO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO TENDENTE À VERIFICAÇÃO DA OBSERVÂNCIA, POR PARTE DA BANCA EXAMINADORA, DE CRITÉRIO OBJETIVO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS POR ELA LIVREMENTE ESTABELECIDO. O princípio democrático do Estado de Direito, inscrito na Constituição, impõe à Administração...

    ... por ela estabelecido, pois a legalidade é um dos princípios aos quais está jungida a Administração Pública, seja em atos ... dos princípios constitucionais que asseguram a universalidade da jurisdição e de que o Brasil constitui-se num Estado ...

  • Acórdão nº 2000.01.00.022627-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Março de 2006

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Improcedência da alegação de ofensa ao princípio da universalidade da jurisdição (Carta Magna, art. 5º, XXXV), uma vez que o fato de o recurso não haver sido conhecido não implica negativa de prestação jurisdicional. Improcedência das alegações de ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (Carta Magna, art. 5º, LV), uma vez que a sucumbência

    ... do pedido, sendo a referência ao duplo grau de jurisdição resultado de erro material na sentença (CPC, art. 463, I). 4. ...VOTO. 1. Não procede a alegação de ofensa ao princípio da universalidade da jurisdição (Carta Magna, art. 5º, XXXV), ...

  • Acórdão nº 2000.01.00.022627-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Março de 2006

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Improcedência da alegação de ofensa ao princípio da universalidade da jurisdição (Carta Magna, art. 5º, XXXV), uma vez que o fato de o recurso não haver sido conhecido não implica negativa de prestação jurisdicional. Improcedência das alegações de ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (Carta Magna, art. 5º, LV), uma vez que a sucumbência

    ... do pedido, sendo a referência ao duplo grau de jurisdição resultado de erro material na sentença (CPC, art. 463, I). 4. ...VOTO. 1. Não procede a alegação de ofensa ao princípio da universalidade da jurisdição (Carta Magna, art. 5º, XXXV), ...

  • nº 1999.01.00.116347-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 09 de Novembro de 2000

    Aplicam-se à petição inicial do mandado de segurança as regras do Código de Processo Civil, dentre as quais, a do art. 284: "Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor a emende, ou complete, no prazo de dez (10) dias".2.

  • nº 2003.71.02.008738-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Novembro de 2004

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, I E II, DO CPC. PRESSUPOSTOS. EFEITOS INFRINGENTES. Consoante pacífico entendimento de doutrina e da jurisprudência, não precisa o Magistrado reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, pois, ao acolher um argumento bastante para a sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não. - É

    ... e valoração da prova pelo órgão julgador; e ao princípio da universalidade da jurisdição, que foi prestada na espécie, ...

  • O direito de acesso à justiça como o mais básico dos Direitos Humanos no Constitucionalismo Brasileiro: aspectos históricos e teóricos

    Este artigo analisa os aspectos históricos do direito de acesso à justiça nas Constituições brasileiras. Examinam-se as transformações da compreensão do direito de acesso à justiça no Brasil e as peculiaridades do sobredito direito nas Constituições brasileiras, analisando os momentos históricos do país e como as transformações sociais e políticas influenciaram na concretização do direito de...

  • nº 93.03.052186-2 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, Quarta turma, 15 de Dezembro de 1993

    PROCESSO CIVIL - TRIBUTARIO - EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE COMBUSTIVEIS - CONSUMO EFETIVO - DECRETO-LEI 2288/86. I - O INGRESSO EM JUIZO NÃO SE CONDICIONA AO PREVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, TENDO EM VISTA O PRINCIPIO DA UNIVERSALIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5, INC. XXXV). II - NÃO E NECESSARIA A COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEICULO AUTOMOTOR, ESTANDO A INICIAL INSTRUIDA COM AS NOTAS...

  • nº 91.03.046985-9 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, Quarta turma, 01 de Dezembro de 1993

    PROCESSO CIVIL - TRIBUTARIO - EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE COMBUSTIVEIS - CONSUMO EFETIVO - DECRETO-LEI 2288/86. I - O INGRESSO EM JUIZO NÃO SE CONDICIONA AO PREVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, TENDO EM VISTA O PRINCIPIO DA UNIVERSALIDADE DA JURISDIÇÃO, (CF, ART. 5, INC. XXXV). II - NÃO E NECESSARIA A COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEICULO AUTOMOTOR, ESTANDO A INICIAL INSTRUIDA COM AS NOTAS...

  • nº 7328943100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 06 de Abril de 2009

    PETICIAL INICIAL - Ação de cobrança de diferença de remuneração não creditada em caderneta de poupança - Determinação para a poupadora instruir a petição inicial com os extratos da conta-poupança relativos aos períodos cuja diferença é reclamada em Juízo, ou provar ter formulado tal pedido ao Banco - Inadmissibilidade - Medida que constitui inconstitucional restrição ao principio da...

    ... - Medida que constitui inconstitucional restrição ao principio da universalidade da jurisdição: art. 5°, XXV, da CF ...

  • O cabimento da ação cautelar fiscal antes da constituição do crédito tributário

    ...3. A normatividade dos princípios. Admite-se o direito como sendo o conjunto de normas jurídicas ...4. Princípio da inafastabilidade da jurisdição e o decorrente poder geral de cautela. Desde que o Estado assumiu ... jurisdição (também conhecido como princípio da universalidade da jurisdição ou do acesso à justiça), previsto de modo ...

  • Dos dissídios individuais - (arts. 837 a 855)

    ...Assim, preserva-se o princípio da economia processual, uma vez que o juiz poderá, de plano, ..., intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os ... que melhor se ajusta ao princípio da universalidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, inciso XXXV da ...

  • Leia palestra de Roque Carrazza sobre imunidade tributária e religião

    ... acenei, foi extremamente pródiga, contém dezenas de princípios e centenas de regras que guiam a ação estatal de exigir ... Judiciário, por força do magno princípio da universalidade da jurisdição. . Outra questão polêmica: pode a igreja ...

  • Os Princípios do Processo Coletivo

    ... um caso em particular, o que faz com que transpassemos a realidade individualista da jurisdição no modelo do processo civil, visto que no processo coletivo a busca é por soluções que atinjam a ...1.1.3. Princípio da universalidade da jurisdição. Aqui o propósito vem no sentido de ofertar a jurisdição ao maior número de ...

  • Dos dissídios individuais

    ...Assim, preserva-se o princípio da economia processual, uma vez que o juiz poderá, de plano, ..., intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os ... que melhor se ajusta ao princípio da universalidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, inciso XXXV da ...

  • Acórdão nº 0032716-12.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR TESTEMUNHAS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DEVIDA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. O prévio protocolo de requerimento junto ao INSS é necessário à caracterização da existência da lide. A postulação na via judicial – ainda que sem o...

    ...Não há universalidade na propositura de ações, pois é o próprio sistema processual ...Dito de outra forma, este processo, que nasceu, a princípio, como um plus injustificado, por ausência de lide, ...- não conflita com o princípio da universalidade da jurisdição, cuja realização não dispensa o preenchimento das condições ...

  • Conferência: pacto federativo e tributação

    ..., de sua obra sobre a Metafísica ao problema dos princípios, esse mesmo problema que nós enfrentamos aqui, quando queremos ...O primeiro é o princípio da universalidade da jurisdição . O princípio da universalidade da jurisdição ...

  • A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais

    . 2.1. Perspectiva civil-constitucional do princípio da dignidade da pessoa humana. No decorrer do século XX, houve ... de conteúdo, guardaram as características da universalidade e supremacia dos direitos naturais, sendo-lhes reconhecida a ... exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma, por motivo de raça, cor, sexo, ...

  • Decisão da Presidência nº 604327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2014

    Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 10.865/2004, a qual instituiu a contribuição ao PIS e a COFINS, incidentes na importação. O Tribunal regional entendeu, ainda, ser legítima a inclusão, na base de cálculo das referidas contribui...

    ...Preliminarmente, veicula-se afronta aos princípios do devido processo legal, ao princípio do contraditório e da pla defesa, bem como ao princípio da universalidade de jurisdição, assegurados nos incisos XXXV, LIV e LV, todos do ...

  • Decisões Monocráticas nº 604327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2014

    Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 10.865/2004, a qual instituiu a contribuição ao PIS e a COFINS, incidentes na importação. O Tribunal regional entendeu, ainda, ser legítima a inclusão, na base de cálculo das referidas contribui...

    ...Preliminarmente, veicula-se afronta aos princípios do devido processo legal, ao princípio do contraditório e da pla defesa, bem como ao princípio da universalidade de jurisdição, assegurados nos incisos XXXV, LIV e LV, todos do ...

  • Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho

    ...Mais adiante, faremos estudo detalhado da jurisdição e da arbitragem. d) mediação e conciliação. Mediação é ...9.958/2000, não afronta o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, até porque não impede o ... bloqueio, impedimento ou exclusão do recurso à universalidade da jurisdição. "Eu acho que, com o devido respeito, a postura ...

  • Depósito judicial não impede exclusão de programa de parcelamento de débitos

    Depósito judicial não impede exclusão de parcelamento de débitos

    ... o valor supostamente devido em juízo não fere o princípio da isonomia. Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal ...�o viola o princípio da isonomia e o livre acesso à jurisdição a restrição de ingresso no parcelamento da dívida relativa à ... impôs restrição ao princípio da isonomia e da universalidade do acesso à jurisdição. No RE 640.905, a União alegou que a ...