Princípio da Universalidade da Jurisdição
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000293-87.2012.5.06.0282), 29-04-2014
EMENTA: A Lei nº 11.101/05 é inequívoca ao estabelecer o deslocamento de competência das execuções contra a empresa em recuperação judicial, para o juízo falimentar, eis que o § 2º do art. 6º reza: “§ 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as...
...universalidade do Ju í zo falimentar, consubstanciado em que ... -
Acórdão Nº 08116752020208205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 16-05-2022
... admissibilidade no primeiro grau de jurisdição, concedo o benefício da gratuidade judiciária ...ção jurisdicional, tendo em vista o princípio da universalidade da jurisdição (art. 5º, ...
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Acórdão Nº 08013170920208205129 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 30-09-2022
...ção jurisdicional, tendo em vista o princípio da universalidade da jurisdição (art. 5º, ...
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Acórdão Nº 08087109720208205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 31-08-2022
...ção jurisdicional, tendo em vista o princípio da universalidade da jurisdição (art. 5º, ...
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Acórdão Nº 08024330320218205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 10-04-2023
...ção jurisdicional, tendo em vista o princípio da universalidade da jurisdição (art. 5º, ...
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Direito Administrativo
.... (E) Em razão da prevalência do princípio da publicidade administrativa, é legítima a ...ão existir o modelo da dualidade de jurisdição do sistema francês, o ingresso de ação ... o princípio constitucional da universalidade" da jurisdição não condiciona o ingresso de aç\xC3"...
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Acórdão, Processo nº 5000300-72.2021.4.03.6125, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 09-12-2022
...5º, XXXV, insculpe o princípio da universalidade da jurisdição, ao assegurar ...
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Acórdão, Processo nº 5015053-42.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 30-09-2022
...5º, inciso XXXV, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, a ...º, XXXV, insculpe o princípio da universalidade da jurisdição, ao assegurar ao jurisdicionado a ...
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Acórdão, Processo nº 5002710-93.2018.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 04-08-2022
...5º, XXXV, insculpe o princípio da universalidade da jurisdição, ao assegurar ...
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Acórdão, Processo nº 5001697-29.2018.4.03.6140, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-11-2022
...Sem embargo, tendo em vista o princípio geral da compensação (artigo 368 do Código ...º, XXXV, insculpe o princípio da universalidade da jurisdição, ao assegurar ao jurisdicionado a ...
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Decisao Nº 0003688-66.2022.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 04-12-2022
... de agir, já que, consoante o princípio da Universalidade da Jurisdição, insculpido no ...
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Acórdão, Processo nº 5001276-63.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 05-05-2022
...5º, XXXV, insculpe o princípio da universalidade da jurisdição, ao assegurar ...
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Acórdão, Processo nº 5755254-16.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-03-2020
...5º, XXXV, insculpe o princípio da universalidade da jurisdição, ao assegurar ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.39.002923-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-04-2016
...5º, XXXV, insculpe o princípio da universalidade da jurisdição, ao assegurar ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.99.001283-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15-02-2016
...5º, XXXV, insculpe o princípio da universalidade da jurisdição, ao assegurar ...
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Acórdão, Processo nº 0079142-11.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 15-09-2022
...5º, XXXV, insculpe o princípio da universalidade da jurisdição, ao assegurar ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 29900-10.2006.5.12.0050)
...princípio da universalidade da jurisdição, que foi ...
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Acórdão, Processo nº 5000697-17.2019.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-01-2020
... da atividade, respeitando-se, assim, o princípio da devolutividade dos recursos ou tantum ...º, XXXV, insculpe o princípio da universalidade da jurisdição, ao assegurar ao jurisdicionado a ...
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Acórdão, Processo nº 5040033-29.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 05-05-2022
...5º, XXXV, insculpe o princípio da universalidade da jurisdição, ao assegurar ...
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Decisao Nº 0001054-22.2021.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-04-2022
... de agir, já que, consoante o princípio da Universalidade da Jurisdição, insculpido no ...
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Decisao Nº 0001070-73.2021.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-04-2022
... de agir, já que, consoante o princípio da Universalidade da Jurisdição, insculpido no ...
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Decisao Nº 0002086-96.2020.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-04-2022
... de agir, já que, consoante o princípio da Universalidade da Jurisdição, insculpido no ...
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Decisao Nº 0002963-36.2020.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-04-2022
... de agir, já que, consoante o princípio da Universalidade da Jurisdição, insculpido no ...
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Decisao Nº 0002071-30.2020.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-04-2022
... de agir, já que, consoante o princípio da Universalidade da Jurisdição, insculpido no ...
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Acórdão, Processo nº 5919872-75.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 06-02-2020
...5º, XXXV, insculpe o princípio da universalidade da jurisdição, ao assegurar ...