Princípio da Universalidade da Jurisdição
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Acórdão, Processo nº 5010556-02.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-04-2019
...ão será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico ...5º, XXXV, insculpe o princípio da universalidade da jurisdição, ao assegurar ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 758-52.2015.5.05.0013) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. MULTA CONVENCIONAL AJUDA COMBUSTÍVEL. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. MERA IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS ARTICULADOS NO RECURSO DE REVISTA. Na esteira...
... PRINCÍPIO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO . ..., o princípio constitucional da universalidade da jurisdição, cristalizado no art. 5.º, ... -
Acórdão, Processo nº 5071263-89.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-11-2022
...ão será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico ...5º, XXXV, insculpe o princípio da universalidade da jurisdição, ao assegurar ...
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Considerações Políticas sobre a Vedação Legal da Liberdade Provisória: Tensões e Consensos no Julgamento do Habeas Corpus 104.339 e o Contexto da Lei 12.403/2011
... sistemática é mais coerente com o princípio da individualização da pena, aplicável também ... da inafastabilidade ou da universalidade da jurisdição 51 e ao princípio da obrigação ...
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Acórdão Nº 08044054220208205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 10-05-2022
... admissibilidade no primeiro grau de jurisdição, concedo o benefício da gratuidade judiciária ...ção jurisdicional, tendo em vista o princípio da universalidade da jurisdição (art. 5º, ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2013.03.99.010621-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-03-2016
...5º, XXXV, insculpe o princípio da universalidade da jurisdição, ao assegurar ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a requerente, o princípio da laicidade é incompatível ... verdadeiras “ confusões de jurisdição, conflitos existenciais, ingerências ... na imparcialidade, nem na universalidade do Poder Judiciário. Mesmo entendimento foi ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 4530-47.2014.5.12.0018)
... então vigorantes, em respeito ao princípio da segurança jurídica, assegurando-se a ...universalidade da jurisdição, que foi prestada na espécie, ...
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Acórdão Nº 08025009620208205102 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 31-08-2022
...ção jurisdicional, tendo em vista o princípio da universalidade da jurisdição (art. 5º, ...
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Decisão da Presidência nº 604327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2014
...ípios do devido processo legal, ao princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como ao princípio da universalidade de jurisdição, assegurados nos incisos XXXV, ...
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Acórdão Nº 08002578220208205102 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 31-08-2022
...ção jurisdicional, tendo em vista o princípio da universalidade da jurisdição (art. 5º, ...
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Decisões Monocráticas nº 604327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2014
...ípios do devido processo legal, ao princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como ao princípio da universalidade de jurisdição, assegurados nos incisos XXXV, ...
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Acórdão Nº 08176036320228205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 15-06-2023
...ção jurisdicional, tendo em vista o princípio da universalidade da jurisdição (art. 5º, ...
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Acórdão Nº 0020784-26.2019.5.04.0121 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-08-2020
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALÇADA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. PROVIMENTO NEGADO. É incabível a interposição de recurso ordinário nas ações em que o valor da causa não exceda dois salários mínimos por ocasião do seu ajuizamento, salvo ofensa direta à Constituição, nos termos do art. 2º, § § 3º e 4º da Lei 5.584/70.
... e LV, da CF, o qual dispõe sobre o princípio do devido processo legal, que tem como ... constitucionalmente, o duplo grau de jurisdição. Acrescenta que o despacho denegatório advém um ..., o princípio constitucional da universalidade da jurisdição. Analiso. Os recursos possíveis ... -
Acórdão Nº 08288341020198205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 21-10-2021
...ção jurisdicional, tendo em vista o princípio da universalidade da jurisdição (art. 5º, ...
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Anotações sobre a evolução histórica da tutela coletiva no direito brasileiro
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o...
...; seria até concebível, em linha de princípio, a solução da diversidade de ritos, adotado em ...E a jurisdição, atuando através de instrumentos renovados e ... realidade para o princípio da universalidade da jurisdição, a qual se abriu a novas causas e ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0178826-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
...princípio da universalidade da jurisdição, que foi ...
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Decisão da Presidência nº 737485 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2012
...-se ao controle do Judiciário e ao principio da universalidade da jurisdição (art. 5º, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 10402-06.2015.5.12.0019)
...princípio da universalidade da jurisdição, que foi ...
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Decisões Monocráticas nº 737485 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2012
...-se ao controle do Judiciário e ao principio da universalidade da jurisdição (art. 5º, ...
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Capital - Turmas recursais > sexta turma
....8.05.0272 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Clarice Lopes Dos ... de agir, já que, consoante o princípio da Universalidade da Jurisdição, insculpido no ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... fundamentados, especialmente, no princípio de liberdade, sendo, por isso, chamados de .... 6) Universalidade: reconhece que os direitos fundamentais, como ... fundamental do duplo grau de jurisdição, implícita ao devido processo legal (previsto no ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0050871-0 de CE - CORTE ESPECIAL
...princípio da reserva do possível. 1. A responsabilidade ...Princípio da universalidade da jurisdição ou da inafastabilidade do ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...essas que, em princípio, não são apreciadas pelo Supremo. Tribunal ...última análise, atribui à jurisdição infraconstitucional a incumbência. de aferição ...universalidade das normas morais e a ideia de que uma norma ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... adiante, faremos estudo detalhado da jurisdição e da arbitragem. d) mediação e conciliação. ...A conciliação, em princípio, baseia-se na autonomia privada, tanto no que ... ou exclusão do recurso à universalidade da jurisdição. ‘Eu acho que, com o devido ...