princípio da verdade real e verdade formal

140658 resultados para princípio da verdade real e verdade formal

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento. TÍTULO III. Da ...real sobre bens móveis será proposta, em regra, no ...I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;. II - não formular pretensão ou de apresentar ...IV - o formal" e a certidão de partilha, exclusivamente em rela\xC3"...
  • Acórdão nº 2015/0044833-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 621, I, DO CPP. REVISÃO CRIMINAL. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DÚVIDA QUE NÃO PERMITE O JUÍZO RESCISÓRIO. NECESSIDADE DE QUE A CONTRARIEDADE ENTRE A CONDENAÇÃO E AS PROVAS DOS AUTOS SEJA PATENTE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA.

    ...prevalência, na seara penal, do princípio da verdade real sobre . a verdade formal. ...
  • Acórdão nº 2011/0289371-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 621, I, DO CPP. REVISÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DÚVIDA QUE NÃO PERMITE O JUÍZO RESCISÓRIO. NECESSIDADE DE QUE A CONTRARIEDADE ENTRE A CONDENAÇÃO E AS PROVAS DOS AUTOS SEJA PATENTE. DESPROVIMENTO. 1. Na esteira da jurisprudência do STJ, a revisão...

  • Em vigor Código Penal
    ...ão exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;. c) o condenado ...Concurso formal". ARTIGO 70. Quando o agente, mediante uma só aç\xC3"..., de rede social ou transmitida em tempo real. #Incluído pela Lei nº 13.968, de 2019. § 5º ...Exceção da verdade. § 3º- Admite-se a prova da verdade, salvo:. I- ...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ..., que tiver alterado, intencionalmente, a verdade, ou se houver conduzido de modo temerário no ... quem se demandar acerca de coisa ou direito real, poderá chamar à autoria a pessoa de quem houve ... que lhe houverem tocado, podendo extrair formal, que constará das seguintes peças :. I – ..., o juiz mandará recolher, no princípio de cada carnê, o produto líquido arrecadado no ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECUSA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO TEMA PRESCRIÇÃO. O quadro fático registrado pela instância a quo indica que os autores ocuparam até a data de suas aposentadorias o cargo de Diretores da empresa demandada. No momento em que foram aposentados, passaram a receber diretamente da...

  • Acordao Nº 105612 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-12-2017

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TORTURA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE QUE A CONTRARIEDADE ENTRE A CONDENAÇÃO E AS PROVAS DOS AUTOS SEJA PATENTE. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIADADE. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1) Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação,

    ... fundamento último e inarredável o princípio do in dubio pro reo , ausente nos autos do ... É verdade também que o depoimento prestado pela vítima em ..., na seara penal, do princípio da verdade real sobre a verdade formal. 2. O acolhimento da ...
  • Acordao Nº 105612 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-12-2017

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TORTURA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE QUE A CONTRARIEDADE ENTRE A CONDENAÇÃO E AS PROVAS DOS AUTOS SEJA PATENTE. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIADADE. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1) Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação,

    ... fundamento último e inarredável o princípio do in dubio pro reo , ausente nos autos do ... É verdade também que o depoimento prestado pela vítima em ..., na seara penal, do princípio da verdade real sobre a verdade formal. 2. O acolhimento da ...
  • Acordao Nº 105612 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-12-2017

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TORTURA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE QUE A CONTRARIEDADE ENTRE A CONDENAÇÃO E AS PROVAS DOS AUTOS SEJA PATENTE. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIADADE. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1) Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação,

    ... fundamento último e inarredável o princípio do in dubio pro reo , ausente nos autos do ... É verdade também que o depoimento prestado pela vítima em ..., na seara penal, do princípio da verdade real sobre a verdade formal. 2. O acolhimento da ...
  • Acordao Nº 105612 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-12-2017

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TORTURA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE QUE A CONTRARIEDADE ENTRE A CONDENAÇÃO E AS PROVAS DOS AUTOS SEJA PATENTE. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIADADE. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1) Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação,

    ... fundamento último e inarredável o princípio do in dubio pro reo , ausente nos autos do ... É verdade também que o depoimento prestado pela vítima em ..., na seara penal, do princípio da verdade real sobre a verdade formal. 2. O acolhimento da ...
  • Acordao Nº 105612 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-12-2017

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TORTURA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE QUE A CONTRARIEDADE ENTRE A CONDENAÇÃO E AS PROVAS DOS AUTOS SEJA PATENTE. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIADADE. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1) Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação,

    ... fundamento último e inarredável o princípio do in dubio pro reo , ausente nos autos do ... É verdade também que o depoimento prestado pela vítima em ..., na seara penal, do princípio da verdade real sobre a verdade formal. 2. O acolhimento da ...
  • Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊN

    ... propositura da ação rescisória, em princípio, é conferida às partes do processo no qual .... 13. Deveras, a expropriação é ação real e por isso o domínio é o seu tema central. A ..., do domínio público por título formal ou por força de legislação específica, o ... da presente ação, porquanto há, em verdade, impossibilidade jurídica de o titular ...
  • Acordao N° 1230504 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2020

    Revisão criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Disparo de arma de fogo. Conhecimento em parte. Pedido de compensação integral da reincidência com a confissão espontânea concedido pelo stj em sede de habeas corpus. Ausência de interesse. Condenação contrária ao texto expresso da lei. Inocorrência. Dosimetria. Valoração negativa da conduta social. Fundamentação genérica e abstrata.

    ... da prevalência, na seara penal, do princípio da. verdade real sobre a verdade formal. O ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-45500-44.2009.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. 1) NÃO OBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NOS ARTS. 7º, XXII, DA CF, E 157 DA CLT (DESCUMPRIMENTO DE REGRAS DE SEGURANÇA NO TRABALHO). RESCISÃO INDIRETA CONFIGURADA (ART. 483, -C-, DA CLT). O contrato de trabalho, tendo parte relevante de seu conteúdo formada de determinações de regras constitucionais, legais e oriundas da negociação coletiva, deve ser cumprido como um todo, quer

  • Acórdão nº 1.0702.14.053302-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - PREVIDENCIÁRIO - RPPS - SERVIDOR EFETIVADO PELA LC Nº 100/2007 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-DOENÇA - NECESSIDADE DE PROVA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO - ANTERIOR EXONERAÇÃO DO CARGO.- A presunção de veracidade dos fatos não se atinge as questões de direito; - A não impugnação de determinada alegação de fato não gera, por si só,

    ... o processo civil tenha adotado o princípio da verdade formal possui o compromisso com a ade real, de modo que, em ração da livre investigação ...
  • Acórdão nº 1.0702.14.053302-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - PREVIDENCIÁRIO - RPPS - SERVIDOR EFETIVADO PELA LC Nº 100/2007 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-DOENÇA - NECESSIDADE DE PROVA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO - ANTERIOR EXONERAÇÃO DO CARGO.- A presunção de veracidade dos fatos não se atinge as questões de direito; - A não impugnação de determinada alegação de fato não gera, por si só,

    ... o processo civil tenha adotado o princípio da verdade formal possui o compromisso com a ade real, de modo que, em ração da livre investigação ...
  • Acórdão nº 1.0346.13.001175-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - DOCUMENTOS NOVOS QUE ACOMPANHARAM A IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS COMPROVADOS - AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA E CONTRANGIMENTO PERANTE TERCEIROS - DANO MORAL CONFIGURADO. - Não há que se falar...

    ... Sobre o princípio da livre admissibilidade da prova, preleciona Rui ... que necessária à determinação da verdade dos fatos e à formação da convicção do ... com maior ênfase, o princípio da verdade real, pelo que o julgador não pode se contentar com a mera verdade formal, cumprindo-lhe deferir e até mesmo determinar, ...
  • Acórdão nº 1.0346.13.001175-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - DOCUMENTOS NOVOS QUE ACOMPANHARAM A IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS COMPROVADOS - AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA E CONTRANGIMENTO PERANTE TERCEIROS - DANO MORAL CONFIGURADO. - Não há que se falar...

    ... Sobre o princípio da livre admissibilidade da prova, preleciona Rui ... que necessária à determinação da verdade dos fatos e à formação da convicção do ... com maior ênfase, o princípio da verdade real, pelo que o julgador não pode se contentar com a mera verdade formal, cumprindo-lhe deferir e até mesmo determinar, ...
  • Acórdão nº 1.0261.17.000801-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE PIMENTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA. 1- Cabe ao juiz, de ofício ou a pedido da parte, determinar a realização das provas necessárias ao processo (CPC/2015, art. 370); 2- No âmbito do Município de Pimenta, o adicional de...

    ... das situações jurídicas que, em princípio, pensam ter e (ii) da demonstrabilidade em juízo ... Dessa forma, tendo em vista que a verdade real deve orientar a atuação do magistrado e ...
  • Acórdão nº 2006/0215688-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ESCRITURAÇÃO IRREGULAR. SALDO CREDOR EM CAIXA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. FACULDADE DO CONTRIBUINTE PRODUZIR PROVA CONTRÁRIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A presunção juris tantum de omissão de receita pode ser infirmada em Juízo por força de norma específica, mercê do princípio da inafastabilidade...

    ...PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA ...2. O princípio da verdade real se sobrepõe à presuntio legis, nos termos do § ...Lavrados os autos de infração por erro formal de escrita reconhecido pelos recorrentes, não ...
  • Acórdão nº 2014/0329651-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990. ABSOLVIÇÃO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Por ...

    ...formal. ...princípio  do  favor  rei,  bem  assim  da . ...verdade...
  • Acórdão nº 2014/0340973-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

    ...formal" conhecimento. Precedentes. 2.  O  alegado \xC2"..., sendo-lhe facultada, na busca da verdade real, . ... penal  brasileiro  vigora  o  princípio  do  livre . ...
  • Acórdão nº 2009/0148899-4 de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DE PROCESSO ANTERIOR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 267, VI). CARÊNCIA DE AÇÃO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO (CPC, ART. 268). VÍCIOS ANTERIORES SANADOS. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    ... julgada material, mas apenas coisa julgada formal" - a qual, em regra, inviabiliza somente a discuss\xC3"...princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (CF, ...1º, III), encontrando apoio na busca da verdade real. Destarte, máxime em ações de estado, ...
  • Acórdão nº 1.0193.12.002016-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. PROVA INDISPENSÁVEL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Tratando-se de ato processual que incumbe à própria parte, independentemente da participação do seu patrono,...

    ..., cada vez com maior ênfase, o princípio da verdade real, pelo que o julgador não pode se contentar com a mera verdade formal, cumprindo-lhe deferir e determinar a produção ...
  • Julgamento 0000065-16.2012.7.02.0102 do Superior Tribunal Militar, 09-05-2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. ART. 303, 'CAPUT', DO CPM. Preliminar de inconstitucionalidade do art. 26, inciso II, do CPPM, suscitada pelo MPM, e, em consequência, de nulidade da prova pericial requisitada pela Magistrada a quo. No processo penal vigora o princípio da verdade real como fundamento da sentença. Só excepcionalmente o juiz penal se satisfaz com a verdade formal,

    ... pena l s e satisfa z co m a verdad e formal , quand o nã o disponh a d e meio s par a ... seu item n° 23, que trata do "princípio" dispositivo e princípio da livre investiga\xC3"ção das provas - verdade formal e verdade real", rechaçam qualquer ...

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