princípio da verdade real no processo administrativo
196897 resultados para princípio da verdade real no processo administrativo
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento ... TÍTULO ... real sobre bens móveis será proposta, em regra, no ... I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; ... II - não formular pretensão ou de ... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor ... ARTIGO ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... Princípio de legalidade ... ARTIGO 1 ... Não ... , de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº ... Exceção da verdade ... § 2º A prova da verdade do fato ... Injúria real ... ARTIGO 217 ... Se a injúria ... preços ou outro qualquer processo administrativo para aquisição ou venda de coisas ou ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ... dentro do distrito judiciário ou administrativo de sua residência e o mais próximo dela, ... ção de candidato eleito pelo princípio maioritário ... ARTIGO 73 ... No ... de rede social, ou é transmitido em tempo real; ... #Incluído pela Lei nº 14.192, de 2021 ... § 2º A prova da verdade do fato imputado exclui o crime, mas não é ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quanto for ... , a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço ... #Redação dada ... II - alterar a verdade dos fatos; ... #Incluído pela Lei nº ...
-
Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS ... pugnou por indenização baseada no valor real e atual do terreno ... A sentença acolheu o ... processo de conhecimento ou a prescrição ocorrida após ... Na verdade, ao se definir o quantum debeatur na decisão de ... ção, devendo ser aplicado, no caso, o princípio da actio nata, porquanto, sem pretensão não se ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. AUFERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E RENDIMENTOS DE ATIVIDADE LABORAL DE FORMA CONCOMITANTE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. JUSTA CAUSA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AFERIÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. INSTRUÇÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O...
... PROCESSO PENAL. ESTELIONATO ... PRINCÍPIO ... administrativo nem de professor (e-STJ fls. 3/4) ... e a busca da verdade ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO ... INDEFERIMENTO. ... PRINCÍPIO ... CONVENCIMENTO ... MOTIVADO. ... ACTUM . INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DAS PROVAS. ... parte interessada, demonstrar a real ... verdade ...
-
Acórdão nº 2003/0098635-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REAL QUE ADMITE PROVA EM CONTRÁRIO. CANCELAMENTO E ... PROCEDIMENTO SUBMETIDO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO ... rejulgamento da causa no âmbito administrativo, com decisão contrária à anteriormente ... da parte dispositiva da sentença" e "a verdade" dos fatos, estabelecida como fundamento da senten\xC3" ... 5. Legalidade do Processo CG 1.237/01, que ordenou o cancelamento das ...
-
Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL ... propositura da ação rescisória, em princípio, é conferida às partes do processo no qual ... 13. Deveras, a expropriação é ação real e por isso o domínio é o seu tema central. A ... da presente ação, porquanto há, em verdade, impossibilidade jurídica de o titular ...
-
Acórdão nº REsp 1245765 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARTA-CONVITE ... 11. Na verdade, na hipótese em exame - lembre-se: já se ... configurador de desconsideração do princípio da legalidade e da moralidade administrativa, ... de dolo, porque isto seria impor ao Processo Civil algo que ele não pode alcançar: a verdade real ... 14. Recurso especial provido ... Vistos, ...
-
Acórdão nº 2006/0071129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... essa interpretação está conforme com a verdade" (System des heutigen romischen Rechts, vol. 8o, ... (tempus regit actum) e do princípio constitucional do direito adquirido (Precedentes: ... , tanto por exceder ao montante da dívida real, quanto por inexistir dever jurídico de índole ... ão sendo suficiente o procedimento administrativo que para esse fim se instale, terá o interessado ... á deduzir, com os recursos inerentes ao processo judicial, todos os argumentos e provas que dêem ...
-
Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO ... a fórmula adotada pelo Código de Processo Penal, onde se declara, para o caso de existir o ... 7. Deveras, a expropriação é ação real e por isso o domínio é o seu tema central. A ... da presente ação, porquanto há, em verdade, impossibilidade jurídica de o titular ... Lei 601/1850 e Decreto 1318/1854, em princípio, são do domínio da União, não sendo válidas ...
-
Acórdão nº 2005/0085207-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO ... a fórmula adotada pelo Código de Processo Penal, onde se declara, para o caso de existir o ... 7. Deveras, a expropriação é ação real e por isso o domínio é o seu tema central. A ... da presente ação, porquanto há, em verdade, impossibilidade jurídica de o titular ... Lei 601/1850 e Decreto 1318/1854, em princípio, são do domínio da União, não sendo válidas ...
-
Acórdão nº 2005/0160115-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO ... a fórmula adotada pelo Código de Processo Penal, onde se declara, para o caso de existir o ... 7. Deveras, a expropriação é ação real e por isso o domínio é o seu tema central. A ... da presente ação, porquanto há, em verdade, impossibilidade jurídica de o titular ... Lei 601/1850 e Decreto 1318/1854, em princípio, são do domínio da União, não sendo válidas ...
-
Acórdão nº 2007/0062040-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO ... a fórmula adotada pelo Código de Processo Penal, onde se declara, para o caso de existir o ... 7. Deveras, a expropriação é ação real e por isso o domínio é o seu tema central. A ... da presente ação, porquanto há, em verdade, impossibilidade jurídica de o titular ... Lei 601/1850 e Decreto 1318/1854, em princípio, são do domínio da União, não sendo válidas ...
-
Acórdão nº 2007/0034711-6 de T5 - QUINTA TURMA
... após regular e amplo procedimento administrativo, concluído que as práticas que motivaram a ... ático de Direito, o devido (justo) processo legal impõe a temperança do princípio da ... verdade real almejada, porquanto não são poucas as ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento; e ... c) Diretriz 6: ... Orientador VI: Direito à Memória e à Verdade: ... a) Diretriz 23: Reconhecimento da memória e ... dos Direitos Humanos constitui princípio transversal a ser considerado em todas as ... o bloqueio ou o cancelamento administrativo dos títulos das terras e registros irregulares ... a condenados por crimes sem violência real, que reduzam substancialmente a população ...
-
A lei n. 12.846, De 1º de agosto de 2013
... objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei ... ários inte-gram esse fenômeno –, o principio" constitucional da individualização da pena, imp\xC3" ... 14 CRETELLA JR, José, Prática do Processo Administrativo, SP, RT, 1988, p. 118 ... 15 ... O princípio da verdade real no processo administrativo impõe para a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... "demonstrar" a realização do que, em verdade", não teriam sido realizado, a exemplo de \" relat\xC3" ... Bernardo no cargo de Diretor Administrativo e Financeiro do IPEM/RN, no período de 09 de ... tal assertiva não corresponde à situação real ocorrida, pois a empresa foi contratada duas ... ), em suas alegações finais, em princípio, a existência de depósito na conta bancária da ... -
O imposto sobre transferência onerosa de bens imóveis: planejamento tributário e meios de prova na legislação de Belo Horizonte
O presente trabalho apresenta estudo de caso relacionado à exigência restritiva de determinados meios de provas pela legislação de Belo Horizonte para reconhecimento da base de cálculo reduzida para o Imposto sobre transmissão e bens imóveis (ITBI) na hipótese de aquisição de terreno para posterior realização de obra por administração. Após a crítica à doutrina tradicional sobre o tema, buscou-se
... buscou-se a reconstrução do conceito de verdade material, como decorrência lógica do Princípio ... , para defender que, especialmente, no processo administrativo tributário, devem ser admitidos ... da realidade no nível mais próximo do “Real”, que, obviamente, encontra limites nas ... -
EDITAL DE 1º DE SETEMBRO DE 2020 DIVULGAÇÃO DOS ARTIGOS SELECIONADOS PARA O NÚMERO 1 DO VOLUME II DA REVISTA DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS: PREVIDÊNCIA E JUSTIÇA
... ção de demandas repetitivas administrativo como instrumento de estabilização das decisões ... proposta de eficiência e inovação no processo administrativo previdenciárioGabriel Martins ... como meio de efetivação do princípio da verdade real no processo administrativo ...
-
Acórdão nº 3002-000.763 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Julio de 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendrio: 2001RECURSO ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , que tiver alterado, intencionalmente, a verdade, ou se houver conduzido de modo temerário no ... quem se demandar acerca de coisa ou direito real, poderá chamar à autoria a pessoa de quem houve ... II – de ato de que caiba recurso administrativo" com efeito suspensivo, independentemente de cauç\xC3" ... , o juiz mandará recolher, no princípio de cada carnê, o produto líquido arrecadado no ...
-
Acórdão nº 2202-002.565 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Julio de 2014
... POSSIBILIDADE. PRINCPIO DA VERDADE REAL. Devem ser apreciados os documentos juntados ... No processo administrativo predomina o princpio da verdade ...