princípio da voluntariedade
- Princípio da voluntariedade
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente ... § 3º O mero exercício da função ou desempenho de ... Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem ... § 8º A sanção de proibição de ...
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Acórdão nº 2014/0307950-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal...
... INTERPOSIÇÃO ... PRINCÍPIO ... VOLUNTARIEDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2013/0276872-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE. NULIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE ...
... AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRINCÍPIO ... DA VOLUNTARIEDADE. NULIDADE DO TRÂNSITO EM ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA). AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS ANTES DA PRONÚNCIA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. PRISÃO...
... INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA ... nulidade, considerando o princípio da voluntariedade" recursal, ... previsto no art. 574, caput, do CPP. ... V -\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0265762-5 de T5 - QUINTA TURMA
... INTERPOSIÇÃO ... PRINCÍPIO ... VOLUNTARIEDADE. NULIDADE DO TRÂNSITO EM ...
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Acórdão nº 2016/0135954-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... PRINCÍPIO ... VOLUNTARIEDADE ... RECURSOS. ... CERCEAMENTO ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... DEFICIÊNCIA ... INTEMPESTIVIDADE ... EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS ...
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Acórdão nº 2015/0311592-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO DE APELAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O sistema recursal, no processo penal brasileiro, rege-se, dentre outros, pelo princípio da voluntariedade da interposição
... DO PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. NULIDADE ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INTIMADA. ... INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE ...
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Acórdão nº 2016/0205584-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DEFESA NÃO EVIDENCIADA. PRINCÍPIO" DA VOLUNTARIEDADE ... RECURSAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO ... VOLUNTARIEDADE ... RECURSAL. ...
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Acórdão nº 2015/0081103-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. APLICAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DESEJO DE RECORRER. MANIFESTAÇÃO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO....
... DEFENSORIA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE ... -
Acórdão nº 2016/0270280-6 de T5 - QUINTA TURMA
... princípio" da ... voluntariedade recursal. ... 5. Uma segunda certid\xC3" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... VOLUNTARIEDADE RECURSAL. PEDIDO DE ... ABSOLVIÇÃO. ... REVOLVIMENTO ... vigora no sistema recursal o princípio da voluntariedade (art. 574, caput , do ...
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Acórdão nº HC 295261 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal ... CIÊNCIA DO DEFENSOR NOMEADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE ... 1. O só fato de o ...
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Acórdão nº 2012/0222890-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXTORSÃO E CONCUSSÃO (ARTIGOS 243, § 1º, E 305, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. ARTIGO 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE. NULIDADE INEXISTENTE. 1. Ao interpretar o artigo 537 do Có
... PACIENTE. ... PRINCÍPIO ... VOLUNTARIEDADE ... RECURSOS. ... CERCEAMENTO ... -
Acórdão nº 2014/0005195-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL). INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE ACERCA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA APENAS PARA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. REGULAR INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não há no...
... INTERPOSIÇÃO ... EXTRAORDINÁRIA. PRINCÍPIO" DA VOLUNTARIEDADE. ... FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREJU\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0057425-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A nulidade da publicação por erros formais ocorrerá somente nas hipóteses em que a intimação for capaz de prejudicar a...
... princípio da ... instrumentalidade das formas ... ão recorrer (decorrente do princípio da voluntariedade dos ... -
Acórdão nº HC 187331 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE OBEDECIDO. DUE PROCESS OF LAW GARANTIDO ... 1. No ...
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Acórdão nº 2013/0247681-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA NÃO COMPROVADA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. VOLUNTARIEDADE RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n. 523 do Supremo Tribunal Federal, "no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua defici
... VOLUNTARIEDADE RECURSAL. RECURSO ... NÃO PROVIDO. ... legal, pois, ante o princípio" da voluntariedade recursal, previsto no ... art. 574 do\xC2" ... -
Acórdão nº HC 151744 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO ...
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Acórdão nº 2012/0189320-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 4. No sistema brasileiro vige o princípio da voluntariedade, inserto no art. 574, ...
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Acórdão nº 2014/0237731-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. TERMO DE APELAÇÃO FORMULADO PELO ACUSADO POR INTERMÉDIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. DESISTÊNCIA DO RECURSO PELO DEFENSOR INTIMADO PARA APRESENTAR AS RESPECTIVAS RAZÕES. INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1.
... pelo princípio" da voluntariedade, não havendo como se impor ... a\xC2" ... -
Acórdão nº HC 111393 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... Precedentes ... 2. Em face do princípio da voluntariedade dos recursos, previsto no art. 574, caput, do Código de ...