princípio do contraditório processo civil
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ções serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas ... , impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade ... ARTIGO ... ção de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações ... de propostas, os direitos ao contraditório e ao recurso, bem como a transparência e ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... decorrncia da participao no respectivo processo decisrio; ... III - a constituio de conselho ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório ... ARTIGO 8 ... Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz ... , quando necessária, a aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento ... TÍTULO III. Da competência ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ... VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3" ... Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para ... judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de ... processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de ... processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... á sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade ... #Adicionado pela Lei Nº ... arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito ... § 6º Não ... I - o nome, profissão, estado civil e domicílio das partes; ... II - o nome, ... arbitral os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... VIII – frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3" ... até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e ... de agosto de 2013, deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem ... § 8º A ... prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e ... 3. do estado civil; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ... e municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e ... , observados os princípios do contraditório e da ampla defesa ... #Incluído pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... I - Casa Civil da Presidência da República, que a presidirá; ... I - houver o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades conduzido pelo ... § 1º Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... Civil; ... II - agir com proporcionalidade, ... condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e ... , com informações que permitam o contraditório" e a ampla defesa em juízo, salvo expressa previs\xC3" ... ósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ...
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Tutela do contraditório no novo Código de Processo Civil: Vedação à decisão-surpresa; requisito para extensão dos limites objetivos da coisa julgada; identificação das decisões imotivadas
Este ensaio procura analisar as diversas modalidades de tutela que o novo Código de Processo Civil confere ao princípio do contraditório. Enquanto norma fundamental do processo e garantia assegurada pela Constituição Federal (art. 5º, inc. LV), o contraditório demanda concretização a ser levada a cabo tanto pelo legislador, quando da elaboração das normas gerais, quanto pelo julgador, quando da...
... RESUMO: Este ensaio procura analisar as diversas modalidades de tutela que o novo Código de Processo Civil confere ao princípio do contraditório. Enquanto norma fundamental do processo e garantia assegurada pela Constituição Federal (art. 5º, inc. LV), o contraditório ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... do parágrafo anterior não prescinde do processo administrativo no qual sejam assegurados o ... assegurada a ampla defesa e o contraditório ... § 1º Sem prejuízo do disposto neste ... período em que o atleta, servidor público civil ou militar, da Administração Pública direta, ... determinarão em seus regulamentos o princípio do acesso e descenso, observado sempre o ...
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O juiz (ainda) é o único destinatário da prova?
O presente estudo avalia, nos dias atuais, como o direito à produção probatória no processo civil vem sendo assegurado aos jurisdicionados. De tal forma, partindo do reconhecimento de que o direito à prova constitui uma garantia constitucional das partes, para que elas possam, de forma efetiva, participar e influenciar a formação do convencimento do julgador, tem o presente trabalho a intenção de
... o direito à produção probatória no processo civil vem sendo assegurado aos jurisdicionados ... à produção probatória com o princípio do contraditório e, com isso, demonstrar a ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de ... VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas ... no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa ... § 2º As penalidades ... determinarão em seus regulamentos o princípio do acesso e do descenso, observado sempre o ...
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Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INSTÂNCIA. ... OCORRÊNCIA. ... PRINCÍPIO" ... INSIGNIFICÂNCIA. ... INAPLICABILIDADE. \xC2" ... contraditório ... º e 2º, do Código de Processo ... responsabilidade ulterior, civil ...
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Acórdão nº 1.0393.05.010086-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE - NECESSIDADE - ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - NULIDADE CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA.- Conforme previsto no artigo 10 do Código de Processo Civil, é nula a sentença que, de ofício, extingue-se a ação executiva utilizando-se de fundamento a respeito do qual não foi
... dos embargos execuo, julgou extinto o processo, sem resoluo do mrito, nos termos do artigo 485, inciso IV do Cdigo de Processo Civil. Inconformado com seu teor, interps o ... -
Acórdão nº 1.0393.05.010086-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE - NECESSIDADE - ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - NULIDADE CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA.- Conforme previsto no artigo 10 do Código de Processo Civil, é nula a sentença que, de ofício, extingue-se a ação executiva utilizando-se de fundamento a respeito do qual não foi
... dos embargos execuo, julgou extinto o processo, sem resoluo do mrito, nos termos do artigo 485, inciso IV do Cdigo de Processo Civil. Inconformado com seu teor, interps o ... -
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ública e celebrados em cumprimento ao princípio da livre concorrência entre os capacitados para ... nacionais, a Agência instruirá o processo respectivo e proporá, ou aplicará, conforme o ... e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal: ... #Incluído pela Medida ... 78-B, serão assegurados o contraditório e a ampla defesa, permitida a adoção de medidas ...
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Acórdão nº 1.0625.16.008469-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE - NECESSIDADE - ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - NULIDADE CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA.- Conforme previsto no artigo 10 do Código de Processo Civil, é nula a sentença que, de ofício, extingue a ação executiva utilizando-se de fundamento a respeito do...
... do crdito tributrio, julgando extinto o processo, sem resoluo de mrito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Cdigo de Processo Civil. No houve condenao em custas e ... -
Acórdão nº 1.0625.16.008469-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE - NECESSIDADE - ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - NULIDADE CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA.- Conforme previsto no artigo 10 do Código de Processo Civil, é nula a sentença que, de ofício, extingue a ação executiva utilizando-se de fundamento a respeito do...
... do crdito tributrio, julgando extinto o processo, sem resoluo de mrito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Cdigo de Processo Civil. No houve condenao em custas e ... -
Acórdão nº 1.0056.15.020775-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE - NECESSIDADE - ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - NULIDADE CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.- Conforme previsto no artigo 10 do Código de Processo Civil, é nula a sentença que, de ofício, extingue a ação executiva utilizando-se de...
... da presente execuo, julgando extinto o processo, nos termos do artigo 485, IV e VI do Cdigo de ocesso Civil, combinado com artigo 6, 1, da Lei n. 6.830/80, ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico ... IV - a cópia integral do processo administrativo de análise da proposta de ... sejam garantidos oportunizados o contraditório e a ampla defesa das partes envolvidas ... § 12. Atendendo ao princípio da economicidade, observados os termos, os ...