princípio do dispositivo conceito
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... -se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da ... § 3º É vedado o enquadramento no conceito de desenvolvimento institucional, quando ... passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo: ... "Art. 3º-A. A Financiadora de Estudos e ...
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... CAPTULO I Do conceito, da extenso e da excluso ... SEO I Do ... dos Refugiados de 1967 e com todo dispositivo pertinente de instrumento internacional de proteo ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Princípio de legalidade ... ARTIGO 1 ... Não ... Conceito de navio ... 3º Para efeito da aplicação ... mesma natureza os previstos no mesmo dispositivo legal, bem como os que, embora previstos em ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; ... de transação, observado ainda o princípio da razoabilidade; ou ... c) mediante laudo ... V - rompimento ou supressão de dispositivo de segurança; e ... VI - outras ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de ... que supere o limite previsto naquele dispositivo ... ARTIGO 97 ... Podem requerer a ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... #Incluído pela Lei nº ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... no inciso XII, ressalvado o princípio da reciprocidade de tratamento (lei nº 5.799, de ... aparelhos de reprodução de som, sem dispositivo" de gravação de som, da posição 8519; ... II \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 2012/0201155-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE...
... INDICAÇÃO ... DISPOSITIVO ... SÚMULA N. 153/STJ. CONCEITO" DE TRATADO OU LEI FEDERAL. ... N\xC3" ... ante o princípio ... -
Acórdão nº 2016/0223041-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DISPOSITIVO" CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO\xC2" ... PRINCÍPIO ... COLEGIADO. ... OCORRÊNCIA. ... enquadre no conceito ...
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Acórdão nº 2016/0016313-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE ... não se enquadra no conceito ... controvérsia à luz do princípio ...
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Acórdão nº 2014/0235731-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO ... CONSTITUCIONAL. ... DESCABIMENTO. ... enquadre no conceito ... princípio ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTENTES. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM DE ADOLESCENTE EM REPORTAGEM JORNALÍSTICA. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. DANO MORAL. CONFIGURADO. ECA E CONVENÇÃO SOBRE DIREITOS DA CRIANÇA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DOS MENORES. PRIORIDADE ABSOLUTA. OBSERVÂNC
... VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO" CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. ... DECLARA\xC3" ... PRINCÍPIO ... conceito ... - Acórdão nº 2012/0222151-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0193905-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CERTIDÃO. ... PRINCÍPIO ... ESPECIALIDADE. ... PRATICADA ... ÃO PUNITIVA RECONHECIDA. DISPOSITIVO ... ESTENDIDO AO CORRÉU. HABEAS ... que não estejam inseridos no conceito de ...
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Acórdão nº 2015/0306602-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. ... ÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO ... CONCEITO DE LEI FEDERAL. INVIABILIDADE DE ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... visando à regulamentação daquele dispositivo. * ... 21. Assegurar que, em todos os ... , que deverão orientar-se pelo princípio democrático da participação. A gestão da ... Desenvolve-se o conceito de educação ao longo de toda a vida, que há de ...
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Acórdão nº 2014/0240397-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... conceito de despesas judiciais, ... interpretação, sob aquele dispositivo" processual que regula, apenas de \xC2" ... a observância, inclusive, do princípio da especialidade. ...
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Acórdão nº 2016/0007997-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... produto, não integram o conceito" de 'matérias-primas' ou ... 'produtos\xC2" ... dispositivo" constitucional, porquanto seu exame \xC2" ... na espécie, por analogia, o princípio estabelecido na Súmula ...
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Acórdão nº 2015/0269115-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... para aplicação do princípio da ... violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato ... ativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme ...
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Acórdão nº 2013/0065347-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIMENTAL. PRINCÍPIO ... ofensa ao dispositivo" de lei federal é genérica, sem demonstra\xC3" ... Superior Tribunal de Justiça ... o conceito ...
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Acórdão nº 2014/0247607-9 de T4 - QUARTA TURMA
... CONCEITO ... DE LEI FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO ... princípio" constitucional da inafastabilidade da\xC2" ... despesas do processo. ... 3. O dispositivo ...
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Acórdão nº 2014/0068756-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRINCÍPIO" DA DIALETICIDADE. ... AUSÊNCIA DE \xC2" INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO" LEGAL, EM TESE, VIOLADO. ... DEFICI\xC3" ... no conceito ...
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Acórdão nº 2012/0077567-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DEMONSTRADO. ... PRINCÍPIO ... ÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO" LEGAL A ... INVIABILIZAR O CONHECIMENTO\xC2" ... conceito ...
- Acórdão nº 2014/0141436-4 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2013/0030595-3 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0175834-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE INTIMAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 518 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS...
... princípio" estabelecido na Súmula 83/STJ ... 4. Tendo\xC2" ... conceito de Lei Federal ... esse dispositivo ...