princípio do dispositivo conceito

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  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 855-62.2012.5.02.0491)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNCEF . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. FONTE DE CUSTEIO. Nota-se que não há impugnação à motivação exposta no juízo de admissibilidade relativamente à ausência de interesse recursal, dando ensejo à incidência da Súmula/TST nº 422. A...

    ... apontou violação a nenhum dispositivo legal, tampouco indicou divergência ... fundamento o princípio da isonomia real, segundo o qual devem ser ... . não se inserem no conceito de salário de contribuição . . . ...
  • Princípios do direito do trabalho
    . @I. Introdução. A palavra princípio traduz, na linguagem corrente, a ideia de ... cláusulas contratuais, ou qualquer dispositivo que tenha, no Direito do Trabalho, essa natureza. ... tem reiteradamente esclarecido que no conceito de riscos assumidos pelo empregador inscreve-se, ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20762-38.2014.5.04.0122)

    ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA IN/TST Nº 40. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

    ... o reclamado, não existe qualquer dispositivo legal que obrigue o juiz a . tarifar a ...Na realidade, . o princípio da persuasão racional, positivado na ... deu a exata subsunção dos fatos ao conceito . jurídico abstrato inserto no artigo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08206640820194058300), 26-08-2021

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0820664-08.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: RG COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADOS: OS MESMOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho...

    ... das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. Em face do exposto, CONHEÇO ambos os ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08085879320214058300), 26-04-2022

    PROCESSO Nº: 0808587-93.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARALCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Rafael Ribeiro Monteiro Cruz e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém...

    ... Tribunal Federal no sentido de que o conceito de proventos de qualquer natureza significa ... omissão quanto a não inserir no dispositivo final da decisão o seu direito líquido e ... . "2. Cumpre pontuar, em princípio, que o caso presente se enquadra no art. 932, IV ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08192183820174058300), 20-02-2020

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED APELREEX 0819218-38.2017.4.05.8300 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADA: DANIELLA RAMOS DA SILVA ADVOGADO: AGEU MARINHO DOS SANTOS LITISCONSORTE: LUANA ALEXANDRE SILVA ADVOGADOS: SARA MARIA DE ARAUJO LIMA E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ISAAC BATISTA DE CARVALHO NETO...

    ...ção de ensino, bem como sobre o princípio da vinculação ao edital, da legalidade e da ...489, § 1º". Este dispositivo, por seu turno, não considera fundamentada ... ao arredondamento não se enquadra no conceito de "caso omisso" passível de disciplinamento ...
  • Filosofia do Direito e Noções de Política
    ... , é a partir da correlação entre o conceito de Direito e o fato jurídico concreto — ...ômeno, afirmando que “direito é o princípio de adequação do homem à vida social”. Paulo ... maior parte das vezes, delimitado no dispositivo constitucional, cabendo ao juiz, no caso ...
  • Direitos individuais e coletivos
    ... o direito tem buscado dar contornos a um conceito de vida, ainda que não se possa fazê-lo de ... direitos relativos, o que deriva do princípio da unidade da Constituição, pelo qual se ...Este dispositivo, tendo como fundamento a dignidade da pessoa ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2383-89.2010.5.02.0075)

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA . Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando o...

    ... de reconhecimento de afronta direta a dispositivo . da Lei Maior, a justificar que se ..., somente assim, restaria garantido o princípio da preservação da empresa, em exata . ...Embora o conceito de UPI seja . indeterminado – diferente ...
  • Introdução ao Estudo do Direito Penal
    ... 1. Conceito de Direito Penal . Direito Penal, como ensinava ... uma conduta como típica, em razão do Princípio da Reserva Legal. . Obs. 2: O costume não pode ... a eficácia pretendida, o dispositivo incriminador padecerá de insuperável vício de ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11143-39.2016.5.15.0080)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES CORRELATAS. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. DIÁRIAS DE VIAGEM. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA...

    ...conceito de riscos da demanda, que . devem ser ..., é o teor do § 9º deste mesmo dispositivo: ". . . As horas relativas ... direitos fundamentais, inclusive o princípio . da dignidade humana, e dificulta, ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 676-97.2010.5.15.0019)

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação aos artigos 5º, XXXV e LV, 93, IX, da CF/88, e divergência jurisprudencial). A alegação genérica de que o acórdão recorrido padece de nulidade por...

    ...Trata-se de . aplicação do princípio da especificidade, segundo o qual se há ... dispositivo legal indicado, ou divergência jurisprudencial ... dissociada do conceito de justiça, tendo em vista os diferentes ...
  • Das Provas (arts. 155 a 184)
    ... 1.1. Conceito . Prova é tudo o que nos pode trazer a certeza ... Brasil, a doutrina dominante adota o princípio do livre convencimento motivado , a teor do ...É evidente que o dispositivo é perigoso, pois não se pode admitir que uma ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08169861920184058300), 30-04-2020

    PROCESSO Nº: 0816986-19.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JAIRA DOURADO CAVALCANTI ADVOGADO: Márcia D'almeida Lins Loureiro De Paiva e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....

    ...ência sexual como direta emanação do princípio da "dignidade da pessoa humana": direito a ... da interpretação não-reducionista do conceito de família como instituição que também se ...Dispositivo que, ao utilizar da terminologia "entidade ...
  • ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
    ..., princípio democrático, o pluralismo político ou a ... do Parágrafo único do mesmo dispositivo, e do art. 81, caput e § 1º do referido ... dispositivos impugnados atendem ao conceito amplo de cidadania e de pluralismo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08103779620224058100), 28-02-2023

    PROCESSO Nº: 0810377-96.2022.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO AO ICMS (REDUÇÃO DE ALÍQUOTA) EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE (TEMA 118/STJ).

    ... IRPJ e da CSLL, sob pena de ofensa ao princípio federativo, por intromissão da União em ... fiscal foi excluído do próprio conceito de receita bruta, base de cálculo dos tributos ... reconhecer qualquer das hipóteses do dispositivo constitucional, mas sim declarar que o ICMS ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001202-59.2017.5.02.0085)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO . NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015....

    ..., o desacerto dessa decisão (Princípio da . Dialeticidade). Por outro lado, a ... desatende à disciplina do referido dispositivo, que lhe atribui tal ônus. Agravo de . ... dissociada do conceito de justiça, tendo em vista os diferentes ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08102446620184058400), 22-03-2022

    EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. RECOLHIMENTO DE IRPJ. NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO. ATIVIDADES INCENTIVADAS NO ÂMBITO DA ANTIGA SUDENE, RELACIONADAS À CONFECÇÃO DE PEÇAS DE VESTUÁRIO. INCLUSÃO DA RECEITA DE ALUGUÉIS DE IMÓVEIS NO CÁLCULO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO, BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE REDUÇÃO DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE

    ...Alega que o princípio" da consunção não se aplica ao caso, questão n\xC3"... da empresa, localizada em Natal/RN, no conceito de lucro de exploração (base de cálculo do ... a inconstitucionalidade de nenhum dispositivo legal, mas apenas realizando uma interpretação ...
  • Acórdão nº 522989 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013

    Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Vedação de dedução da base de cálculo do imposto de renda dos valores gastos pela pessoa jurídica a título de impostos ou contribuições nas hipóteses previstas. Art. 41, § 1º, da Lei 8.981/95. 3. Constitucionalidade. 4. Dispositivo que não amplia o conceito de renda além dos limites estabelecidos pela Constituição. 5. Ofensa ao princípio...

  • Dos recursos na execução trabalhista
    ... não se esgotam no rol do referido dispositivo, vez que também tem como atos privativos a ...ção das Leis do Trabalho não de?ne o conceito de sentença. Desse modo, resta aplicável ao ... execução, também resta aplicável o princípio da irrecorribilidade imediata, ou em separado das ...
  • Do Direito Processual do Trabalho
    . @1. Conceito de Direito Processual do Trabalho. Conforme ... Material do Trabalho, máxime o princípio protetor. Ensina Américo Plá Rodriguez : “o ... o Processo Sistemático em comparar o dispositivo sujeito a exegese, com outros do mesmo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008626320204058308), 17-02-2022

    PROCESSO Nº: 0800862-63.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Gilvania Saraiva Ribeiro APELADO: SERGIO RICARDO DE LIMA ANDRADE ADVOGADO: Ronny Victor Gomes Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: APELAÇÃ

    ... público do concurso em questão (Princípio da Vinculação ao instrumento convocatório); f) ... próprios do Estado, não se insere no conceito de Fazenda Pública, pelo que não está ... Infere-se do dispositivo constitucional mencionado que, em regra, é ...
  • A Normatividade dos Princípios
    .... 4.1 PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA . O conteúdo ... (15) MORAES, Maria Celina Bodin de. Conceito de dignidade humana: substrato axiológico e ... O imposto de renda é um dispositivo plausível para essa finalidade, porque deixa ...
  • Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
    ...ção equitativa, informado pelo princípio constitucional da proteção à dignidade da ...[..] Indaga-se, então: com base neste dispositivo, a mulher e os filhos do ladrão, que foram ...://www.google.com.br/search?q=fake+news+conceito&rlz=1C1PRFC_enBR683BR683&oq=fak ...
  • Direito de família
    ... 7.1. INTRODUÇÃO . 7.1.1. Conceito de direito de família . O Direito de família ...O dispositivo da decisão tem o seguinte teor: “dou ... e material; aliás, por conta desse princípio, o STJ já reconheceu direito a alimentos na ...

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