princípio do dispositivo conceito

374726 resultados para princípio do dispositivo conceito

  • Acórdão nº 2014/0302091-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NA OAB/RS. IMPETRANTE SERVIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCOMPATIBILIDADE. ANÁLISE DE OFENSA A RESOLUÇÃO. NÃO CABIMENTO. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO...

    ... princípio ... conceito ... árias, exigiria a análise de dispositivo de legislação local. Assim,  ...
  • Acórdão nº 2009/0010984-0 de T6 - SEXTA TURMA
  • Acórdão nº 2006/0068710-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... 110, do CTN. Este dispositivo traz uma relevante regra de conduta destinada ao ... ária e, por conseqüência, ofende o Princípio Federativo, que pressupõe a autonomia ...
  • Acórdão nº 2014/0339112-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 3.  Da  interpretação  do  dispositivo"  legal,  percebe-se  tratar-se  de  esp\xC3" ... é  mesmo  em  homenagem  ao  Princípio  da  ... compreende o conceito ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1371082 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 284 DO STF. AFRONTA À SÚMULA. CONCEITO QUE NÃO SE ENQUADRA NA AMPLITUDE DE "LEI ... A ausência de indicação do dispositivo considerado violado atrai a aplicação ... Acerca da aludida contrariedade ao princípio do duplo grau de jurisdição, aos arts. 84, 165, ...
  • Em vigor Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
    ... no inciso XII, ressalvado o princípio da reciprocidade de tratamento (Lei nº 5.799, de ... Suspensão", com a especificação do dispositivo legal correspondente (Lei nº 11.508, de 2007, ... que resultem de operação excluída do conceito de industrialização - ou saídos com ...
  • Acórdão nº 2009/0077530-4 de T5 - QUINTA TURMA
    ... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. ATIPICIDADE ... distintas, inclusive pelo próprio conceito que lhes é atribuído, já que o primeiro é ... ípica da conduta prevista no aludido dispositivo do Código Penal à que se atribui ao paciente na ...
  • Acórdão nº HC 203374 / MG de T5 - QUINTA TURMA
    ... CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ... previstos no mencionado dispositivo a estes delitos ... 2. A Constituição Federal, ... ário estabelecer o alcance do referido conceito que, considerando a maior gravidade dos crimes ...
  • Acórdão nº 2010/0116209-3 de T5 - QUINTA TURMA
    ... CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ... previstos no mencionado dispositivo a estes delitos ... 2. A Constituição Federal, ... ário estabelecer o alcance do referido conceito que, considerando a maior gravidade dos crimes ...
  • Acórdão nº HC 177260 / MS de T5 - QUINTA TURMA
    ... CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ... previstos no mencionado dispositivo a estes delitos ... 2. A Constituição Federal, ... ário estabelecer o alcance do referido conceito que, considerando a maior gravidade dos crimes ...
  • Acórdão nº 2007/0244182-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... -se literalmente por força do princípio da legalidade, inadmitindo interpretação ... , depreende-se da ratio essendi do dispositivo que a norma dirige-se aos hospitais, tout court, conceito certo e determinado, inalterável para fins ...
  • Acórdão nº 2009/0208314-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA ORIGEM NÃO COMBATIDOS NA INTEGRALIDADE PELO ESPECIAL. SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA. RAZÕES RECURSAIS INCOMPATÍVEIS COM A REALIDADE DOS AUTOS. NÃO-INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS VIOLADOS OU SOBRE OS QUAIS RECAEM A DIVERGÊNCIA...

    ... legal para exigir regulamentação do conceito de "estrada-parque". Alega, ainda, violação ao princípio da proporcionalidade ... 2. Não se pode ... , a parte recorrente não apontou dispositivo de legislação infraconstitucional a permitir o ...
  • Acórdão nº 2011/0042668-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 11.941⁄09. DIREITO SUPERVENIENTE. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. COISA JULGADA ... 4. Suposta contrariedade a dispositivo de Instrução Normativa não é passível de ... uma vez que não se encontra inserida no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, inciso ...
  • Acórdão nº REsp 1190865 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - INTIMAÇÃO PESSOAL - DEFENSORIA PÚBLICA - PROTEGER E PRESERVAÇÃO A FUNÇÃO DO ÓRGÃO - DEFESA DOS NECESSITADOS - DEFENSOR PÚBLICO - PRESENÇA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - ENTREGA DOS AUTOS COM VISTA - NECESSIDADE -...

  • Acórdão nº 2009/0200536-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ... previstos no mencionado dispositivo a estes delitos ... 2. A Constituição Federal, ... ário estabelecer o alcance do referido conceito que, considerando a maior gravidade dos crimes ...
  • Acórdão nº HC 150398 / SP de T5 - QUINTA TURMA
    ... CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ... previstos no mencionado dispositivo a estes delitos ... 2. A Constituição Federal, ... ário estabelecer o alcance do referido conceito que, considerando a maior gravidade dos crimes ...
  • Acórdão nº 2008/0269586-5 de T5 - QUINTA TURMA
    ... I - Em respeito ao princípio da presunção de inocência, inquéritos e ... , pois o bem subtraído, enquadra-se no conceito de coisa de pequeno valor previsto no dispositivo ...
  • Acórdão nº 2009/0149952-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA A DIVERSOS DISPOSITIVOS DE LEGISLAÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211 DO STJ. LICITAÇÃO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. NOVO CERTAME LICITATÓRIO COM O MESMO FORMATO IMPUGNADO. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. CONCLUSÕES DA ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE...

    ... 1. Não se conhece de ofensa a dispositivo da legislação federal se a questão não foi ... O sistema processual é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas e, por isso ... de interposição de recurso especial, o conceito de "lei federal" não abrange as súmulas, sejam ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-38100-62.2009.5.08.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013

    EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS POR TERCEIRO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Prevê o inciso VIII do artigo 114 da Carta Magna acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar: "A execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir". O citado artigo 195...

    ... demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, conforme previsão do § 2º do ... que o acórdão executado se apoia no princípio da intangibilidade da coisa julgada, deu o exato enquadramento da descrição dos fatos ao conceito" contido no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constitui\xC3" ...
  • Acórdão nº REsp 1161467 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
  • Acórdão nº 2005/0034063-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... no inciso I, do supracitado dispositivo constitucional, afigura-se-lhe aplicável a ... genericamente a "lei" para estabelecer princípio de reserva legal, essa expressão compreende ... requisitos que desvirtuam o próprio conceito constitucional de entidade beneficente de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-69900-32.2004.5.06.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
    ... Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas ... O princípio" da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5\xC2" ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-78000-02.2002.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
    ... de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses ... O princípio" da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5\xC2" ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Recurso de revista não conhecido ... HORAS ...
  • Acórdão nº 2004/0060755-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... de 1995, acabou por restringir o conceito de "despesas com instrução", para efeito de ... com instrução, por ofensa ao princípio da proporcionalidade ... 3. O Tribunal de ... à lei por instrução normativa, o dispositivo legal tido como contrariado, ou seja, o art. 111, ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1055776 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. INCIDÊNCIA SOBRE A SAÍDA DE AÇÚCAR. PRINCÍPIO DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. OFENSA A PORTARIA E A INSTRUÇÃO NORMATIVA. NÃO-INCLUSÃO DESSAS ESPÉCIES DE ATO NORMATIVO NO CONCEITO DE "LEI FEDERAL" DO ART. 105, III, DA CF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI...

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