princípio do dispositivo conceito
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Marzo de 2005
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Argüição de violação dos artigos 126 e 460 do Código de Processo Civil. Não há como conhecer do recurso de revista pela alínea "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, quando não demonstrada violação literal dos dispositivos de lei federal invocados pelo recorrente. Recurso de revista não conhecido. COOPERATIVA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não...
...Saliente-se que o princípio" da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5\xC2"... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Por fim, não demonstrada a existência de teses ... na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-35602/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Marzo de 2005
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Argüição de violação dos artigos 126 e 460 do Código de Processo Civil. Não há como conhecer do recurso de revista pela alínea -c- do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, quando não demonstrada violação literal dos dispositivos de lei federal invocados pelo recorrente. Recurso de revista não conhecido. COOPERATIVA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não...
...Saliente-se que o princípio" da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5\xC2"... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Por fim, não demonstrada a existência de teses ... na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Marzo de 2005
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Argüição de violação dos artigos 126 e 460 do Código de Processo Civil. Não há como conhecer do recurso de revista pela alínea -c- do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, quando não demonstrada violação literal dos dispositivos de lei federal invocados pelo recorrente. Recurso de revista não conhecido. COOPERATIVA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não...
...Saliente-se que o princípio" da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5\xC2"... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Por fim, não demonstrada a existência de teses ... na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3560200/1997-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Marzo de 2005
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Argüição de violação dos artigos 126 e 460 do Código de Processo Civil. Não há como conhecer do recurso de revista pela alínea "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, quando não demonstrada violação literal dos dispositivos de lei federal invocados pelo recorrente. Recurso de revista não conhecido. COOPERATIVA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não...
...Saliente-se que o princípio" da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5\xC2"... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Por fim, não demonstrada a existência de teses ... na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-61/2000-006-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Abril de 2007
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue de forma completa e efetiva a prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional, embora meritoriamente desfavorável à pretensão da parte recorrente, ilesos resultaram os artigos de lei indicados como violados. Recurso não conhecido. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Tribunal Regional atribuiu a correta subsunç
... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no artigo 131 do Código de Processo l, que insculpe o princípio da livre convicção motivada do juiz, ... de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Agosto de 2004
RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Não se vislumbra afronta direta e literal do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. O Tribunal Regional, ao verificar que -a referida cláusula estabelecia que seriam negociadas a forma e condições de pagamento das diferenças em novembro de 1991 e que a incorporação do percentual ajustado ocorreria em janeiro de 1992, mas o acordo
... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no dispositivo legal supracitado. Recurso ...Saliente-se que o princípio" da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5\xC2"... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Agosto de 2004
RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Não se vislumbra afronta direta e literal do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. O Tribunal Regional, ao verificar que -a referida cláusula estabelecia que seriam negociadas a forma e condições de pagamento das diferenças em novembro de 1991 e que a incorporação do percentual ajustado ocorreria em janeiro de 1992, mas o acordo
... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no dispositivo legal supracitado. Recurso ...Saliente-se que o princípio" da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5\xC2"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1760300/1998-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2004
RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Não se vislumbra afronta direta e literal do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. O Tribunal Regional, ao verificar que "a referida cláusula estabelecia que seriam negociadas a forma e condições de pagamento das diferenças em novembro de 1991 e que a incorporação do percentual ajustado ocorreria em janeiro de 1992, mas o acordo
... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no dispositivo legal supracitado. Recurso ...Saliente-se que o princípio" da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5\xC2"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17603/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Agosto de 2004
RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Não se vislumbra afronta direta e literal do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. O Tribunal Regional, ao verificar que -a referida cláusula estabelecia que seriam negociadas a forma e condições de pagamento das diferenças em novembro de 1991 e que a incorporação do percentual ajustado ocorreria em janeiro de 1992, mas o acordo
... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no dispositivo legal supracitado. Recurso ...Saliente-se que o princípio" da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5\xC2"... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Agosto de 2004
RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Não se vislumbra afronta direta e literal do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. O Tribunal Regional, ao verificar que "a referida cláusula estabelecia que seriam negociadas a forma e condições de pagamento das diferenças em novembro de 1991 e que a incorporação do percentual ajustado ocorreria em janeiro de 1992, mas o acordo
... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no dispositivo legal supracitado. Recurso ...Saliente-se que o princípio" da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5\xC2"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-780008/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Mayo de 2004
RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. -É bancário o empregado de empresa de processamento de dados que presta serviço a banco integrante do mesmo grupo econômico.- (Enunciado/TST nº 239) Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há...
... na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento ...LABOR APÓS A 8ª HORA DIÁRIA. O princípio" da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5\xC2"... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Por outro lado, não demonstrada a existência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4519/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DO BANDEPE. PRESCRIÇÃO. Não se vislumbra violação direta e literal do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, como exige a alínea "c", do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a nova redação dada pela Lei nº 9.756/98, na medida em que o Tribunal Regional verificou que as parcelas pleiteadas pelos reclamados
... na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento ...Por outro lado, cumpre observar que o princípio da legalidade insculpido no inciso II do artigo. ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Por fim, não demonstrada a existência de teses ... -
Acórdão nº 2002/0039645-6 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSTRUÇÃO DO FORO TRABALHISTA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA CIDADE DE SÃO PAULO. CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE PISO ELEVADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART 304 DO CÓDIGO PENAL). DELITO PREVISTO NO ART. 319 DO CÓDIGO PENAL ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PERSECUÇÃO PENAL VOLTADA PARA O ART. 89 E...
...APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20260-19.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGA SECA, LÍQUIDA, INFLAMÁVEL, EXPLOSIVA, REFRIGERADA E VIVA; DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS, INTERESTADUAIS, URBANOS, SUBURBANOS, TURISMO E FRETAMENTO; DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ESTAÇÕES RODOVIÁRIAS; DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTE ESCOLAR E DOS TRABALHADORES DIFERENCIADOS DE SANTA...
..., tendo em vista que, no § 1º desse dispositivo, a possibilidade de reajuste é permitida. O art. ... por longo tempo, e se enquadraria no conceito de "cláusula histórica", na forma da atual ... de experiência não se coaduna com o princípio constitucional do art. 3º, IV, in fine, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-56556/2002-013-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO O despacho denegatório foi devidamente fundamentado, no sentido de que a alegação de divergência jurisprudencial e violação da lei federal não estão enquadradas nas hipóteses previstas no § 6º do artigo 896 da CLT, que disciplina o conhecimento do recurso de revista, aos processos sujeitos ao rito...
... tenham como fundamento, violação de dispositivo legal, sem que seja da própria Constituição ... a preceito constitucional relativo a princípio geral do ordenamento jurídico, cuja eventual ...conceito". Ademais, as agravantes limitam-se a alegar viola\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73500-29.2004.5.06.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a prescrição quinquenal, prevista na EC 28/00 para os trabalhadores rurais, somente se aplica às ações ajuizadas cinco anos após sua vigência, ou seja, após 29.5.2005, observado o prazo de dois anos da extinção do contrato de trabalho, sob pena de se...
...- conceito fruto de construção jurisprudencial -, a ... na realidade, encontrava respaldo no princípio consagrado no artigo 7º, XXVI, da Carta Magna, ...Assim, enquanto não havia dispositivo legal regulando a matéria, dispunham os acordos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-425-25.2010.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - JULGAMENTO PELO STF - VEDAÇÃO DE SE RESPONSABILIZAR O CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES LABORAIS - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE MEIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - POSSIBILIDADE DESDE QUE...
... público (incisos II e IX do aludido dispositivo). Ao fazê-lo, não deixou espaço para o ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ... fiscalizá-la, pelo que se infere do princípio administrativo da auto-tutela e do art. 67 da Lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1468100/1997-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de
... motivado, à luz da aplicação do princípio da primazia da realidade, o que não importa em ... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido nos dispositivos legais em comento. ...Exigência. Indicação expressa do dispositivo legal tido como violado. (AGERR 164691/95, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de
... motivado, à luz da aplicação do princípio da primazia da realidade, o que não importa em ... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido nos dispositivos legais em comento. ...Exigência. Indicação expressa do dispositivo legal tido como violado. (AGERR 164691/95, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 1 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de
... motivado, à luz da aplicação do princípio da primazia da realidade, o que não importa em ... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido nos dispositivos legais em comento. ...Exigência. Indicação expressa do dispositivo legal tido como violado. (AGERR 164691/95, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de
... motivado, à luz da aplicação do princípio da primazia da realidade, o que não importa em ... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido nos dispositivos legais em comento. ...Exigência. Indicação expressa do dispositivo legal tido como violado. (AGERR 164691/95, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14681/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de
... motivado, à luz da aplicação do princípio da primazia da realidade, o que não importa em ... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido nos dispositivos legais em comento. ...Exigência. Indicação expressa do dispositivo legal tido como violado. (AGERR 164691/95, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Caracterizada potencial ofensa ao art. 192 da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. Ante os termos do art. 130 do CPC, não está...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102440-69.2000.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Octubre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 11.496/2007. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - O recurso de embargos não alcança conhecimento, uma vez que há de se mostrar omissa a decisão da Turma, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional, o
..., da Constituição Federal, eis que o princípio da legalidade insculpido no referido dispositivo, ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Recurso de embargos não conhecido. Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-276600-09.2004.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I - PRETENSÃO DE CORTE RESCISÓRIO DIRIGIDA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRT. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO PELA URV. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 19, INCISOS I E II E § 8º, DA LEI Nº 8.880/1994. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do artigo 19, incisos I e II, da Lei nº 8.880/1994, o método da conversão dos salários para a URV era o seguinte: apurava-se o valor nominal dos
...Consoante § 8º do citado dispositivo, o valor da média aritmética não poderia ser ...Aditamento a recurso não se insere no conceito de recurso manifestamente incabível. A sentença ... do artigo 895 da CLT, inobserva o princípio da unirrecorribilidade e não o da tipicidade ...