princípio do dispositivo conceito
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 15 de Octubre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NORMA CONSITUCIONAL INCONSTITUCIONAL. VIABILIDADE APENAS QUANTO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS DERIVADAS DO PODER REFORMADOR, MAS NÃO NO TOCANTE ÀS NORMAS ORIGINAIS DA CARTA MAGNA. ESTABILIDADE. PROFESSOR DE NÍVEL SUPERIOR. ART. 19, § 3º DO ADCT. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO-OCORRÊNCIA. Não se aplica aos professores de nível...
... exceção prevista no § 3º do mesmo dispositivo constitucional. Registre-se que, não obstante a ... O conceito de norma constitucional inconstitucional e, portanto, em princípio, somente às normas constitucionais derivadas, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 15 de Octubre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NORMA CONSITUCIONAL INCONSTITUCIONAL. VIABILIDADE APENAS QUANTO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS DERIVADAS DO PODER REFORMADOR, MAS NÃO NO TOCANTE ÀS NORMAS ORIGINAIS DA CARTA MAGNA. ESTABILIDADE. PROFESSOR DE NÍVEL SUPERIOR. ART. 19, § 3º DO ADCT. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO-OCORRÊNCIA. Não se aplica aos professores de nível...
... exceção prevista no § 3º do mesmo dispositivo constitucional. Registre-se que, não obstante a ... O conceito de norma constitucional inconstitucional e, portanto, em princípio, somente às normas constitucionais derivadas, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21068/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 15 de Octubre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NORMA CONSITUCIONAL INCONSTITUCIONAL. VIABILIDADE APENAS QUANTO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS DERIVADAS DO PODER REFORMADOR, MAS NÃO NO TOCANTE ÀS NORMAS ORIGINAIS DA CARTA MAGNA. ESTABILIDADE. PROFESSOR DE NÍVEL SUPERIOR. ART. 19, § 3º DO ADCT. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO-OCORRÊNCIA. Não se aplica aos professores de nível...
... exceção prevista no § 3º do mesmo dispositivo constitucional. Registre-se que, não obstante a ... O conceito de norma constitucional inconstitucional e, portanto, em princípio, somente às normas constitucionais derivadas, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21068/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Octubre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NORMA CONSITUCIONAL INCONSTITUCIONAL. VIABILIDADE APENAS QUANTO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS DERIVADAS DO PODER REFORMADOR, MAS NÃO NO TOCANTE ÀS NORMAS ORIGINAIS DA CARTA MAGNA. ESTABILIDADE. PROFESSOR DE NÍVEL SUPERIOR. ART. 19, § 3º DO ADCT. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO-OCORRÊNCIA. Não se aplica aos professores de nível...
... exceção prevista no § 3º do mesmo dispositivo constitucional. Registre-se que, não obstante a ... Assembléia Nacional Constituinte. O conceito de norma constitucional inconstitucional e, portanto, em princípio, somente às normas constitucionais derivadas, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Octubre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NORMA CONSITUCIONAL INCONSTITUCIONAL. VIABILIDADE APENAS QUANTO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS DERIVADAS DO PODER REFORMADOR, MAS NÃO NO TOCANTE ÀS NORMAS ORIGINAIS DA CARTA MAGNA. ESTABILIDADE. PROFESSOR DE NÍVEL SUPERIOR. ART. 19, § 3º DO ADCT. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO-OCORRÊNCIA. Não se aplica aos professores de nível...
... exceção prevista no § 3º do mesmo dispositivo constitucional. Registre-se que, não obstante a ... Assembléia Nacional Constituinte. O conceito de norma constitucional inconstitucional e, portanto, em princípio, somente às normas constitucionais derivadas, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-220/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Octubre de 2005
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue de forma completa e efetiva a prestação jurisdicional pelo Egrégio Tribunal Regional, embora meritoriamente desfavorável à pretensão do demandante, ilesos resultaram os artigos de lei indicados como violados. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O princípio da...
... O princípio" da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5\xC2" ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Ademais, referido princípio não serve de ... sobre o fato (§ 2º do mesmo dispositivo legal). Recurso ordinário em ação rescisória ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
... O princípio" da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5\xC2" ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Por outro lado, não demonstrada a existência ... na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
... O princípio" da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5\xC2" ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Por outro lado, não demonstrada a existência ... na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2928/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
... O princípio" da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5\xC2" ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Por outro lado, não demonstrada a existência ... na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-292800/1997-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
... GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. O princípio" da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5\xC2" ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Por outro lado, não demonstrada a existência ... na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Diciembre de 2003
... GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. O princípio" da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5\xC2" ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Por outro lado, não demonstrada a existência ... na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5180/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Junio de 2004
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O princípio" da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5\xC2" ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Recurso de revista não conhecido ... na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2221/2004-771-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
... do Recurso de Revista, pois o princípio constitucional da legalidade tem caráter ... minutos diários, previsto no citado dispositivo, o que implica o pagamento da totalidade do tempo ... 76 Consolidado, que trata do conceito de salário mínimo, matéria nem sequer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-75/2002-301-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
... LIQUIDEZ. LEI 10.035/2000. O princípio da legalidade insculpido no inciso II do art. 5º ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA ... a inocorrida violação ao aludido dispositivo constitucional. 2 - Consoante o Enunciado nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-304/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Marzo de 2006
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO LEGAL. ARTIGO 193 DA CLT. SÚMULAS Nº 83/TST E Nº 343/STF. APLICÁVEIS. A interpretação coerente da legislação aplicável à espécie procedida pelo órgão julgador, ao prolatar a v. decisão rescindenda, não enseja o corte rescisório, dado que a violação literal de dispositivo de lei somente se...
... RADIAÇÃO. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO" LEGAL. ARTIGO 193 DA CLT. SÚMULAS Nº 83/TST E N\xC2" ... O princípio da legalidade, insculpido no inciso II do artigo ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Ademais, referido princípio bem como o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15938/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Febrero de 2005
... ém apenas o enunciado genérico do dispositivo, sem contudo, indicar qual de suas alíneas se quadrava a justa causa alegada. O princípio da legalidade, insculpido no inciso II do artigo ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito ... Não demonstrada a existência de teses ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106100-37.2006.5.05.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. A Corte Regional manteve o indeferimento de indenização por danos morais e materiais, por concluir não comprovado o nexo de causalidade entre a enfermidade e as atividades exercidas pelo Reclamante. O Reclamante alega ser-lhe devida indenização por danos morais e materiais, sob o argumento de que -resta evidente nos autos que a patologia...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
... tarefas desempenhadas e, bem ainda, pelo conceito que goza no Exército ... § 2º Só podem ... Art. 9º Para a promoção pelo princípio de antigüidade ou merecimento é imprescindível ... de Estado Maior ou Técnico que, por dispositivo legal, não hajam cursado a Escola de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-245/2000-031-14.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. DISPENSABILIDADE DE PRECATÓRIOS. CONCEITO DE PEQUENO VALOR. INOCORRÊNCIA DE OFENSA LITERAL E DIRETA AO ARTIGO 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IRRETROATIVIDADE DO ARTIGO 87 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. Em sede de execução contra a Fazenda Pública Municipal não se pode cogitar de ofensa literal e direta ao...
... DISPENSABILIDADE DE PRECATÓRIOS ... CONCEITO DE PEQUENO VALOR. INOCORRÊNCIA DE OFENSA LITERAL ... da Constituição Federal porque esse dispositivo expressamente remete à legislação ... E, ante o princípio da irretroatividade da lei, o Regional não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4843/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Septiembre de 2000
... -se, em verdade, da aplicação do princípio da despersonalização do empregador, onde a ... ". Portanto, de acordo com o dispositivo legal em tela, o conceito de época própria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-53363/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Abril de 2006
... O princípio da legalidade, insculpido no inciso II do artigo ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. O artigo 884 do atual Código Civil, que dispõe ... do recurso por ofensa ao referido dispositivo de lei. Recurso de revista não conhecido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1582/2001-099-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Abril de 2006
... 872 da CLT, pois este dispositivo não consigna de forma expressa que somente o ... A princípio poder-se-ia cogitar tratar-se de quaisquer ... categoria profissional, inserindo-se no conceito de direito homogêneo capaz de legitimar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-47239/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. I - CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prefacial encontra-se desfundamentada, pois a recorrente não especifica em que ponto e de que forma teria a Corte de origem faltado com a entrega de jurisdição. 2 - INDENIZAÇÃO PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. A matéria possui natureza eminentemente interpretativa, o que elide a possibilidade...
... Enunciado no 221 do TST ... O princípio da legalidade, insculpido no inciso ... II do ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Destarte, para que se pudesse inferir sobre a olação ao mencionado dispositivo, seria necessário verificar se, ao interpretar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-547/1996-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2001
... O princípio da legalidade insculpido no inciso II do art. 5º ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito ... Destarte, para que se pudesse inferir sobre a violação ao mencionado dispositivo seria necessário verificar se, ao interpretar ...