princípio do dispositivo conceito

Acórdão Inteiro Teor nº AI-59/1992-000-05.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Abril de 2005

... ção correta do ônus da prova e do princípio do livre convencimento. 1.4. AJUDA DE CUSTO ... 1.7. TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA. O conceito de transferência definitiva é o daquela em que ... ausente indicação de ofensa a dispositivo legal ou constitucional e de dissenso ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1469/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Septiembre de 2000

... -se, em verdade, da aplicação do princípio da despersonalização do empregador, onde a ... ". Portanto, de acordo com o dispositivo legal em tela, o conceito de época própria ...
Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MONTEPIO CIVILDA UNIÃO. INSCRIÇÃO DO INSTITUIDOR ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE1988. CONTRIBUIÇÃO AO MONTEPIO DE 1982 A 2012. PENSÃO. FILHAS DEDESEMBARGADOR FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA NÃORECEPÇÃO DO BENEFÍCIO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E PELAINEXISTÊNCIA DE REGRA DE TRANSIÇÃO RAZOÁVEL PARA OS QUE CONTRIBUÍRAMPOR ANOS...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2129/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2001

... Inicialmente, há que se referir que o princípio" da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5\xC2" ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito" ... De outra parte, a jurisprudência da Subseç\xC3" ... ão examinada a matéria à luz desse dispositivo legal. Recurso não conhecido ... Vistos, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-885741/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Mayo de 2006

... conhecimento, quer por violação de dispositivo de lei, quer por divergência jurisprudencial, ... aí subentendido ter-se valido do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, pelo ... III - É que a tese de que o conceito de cargo de confiança abrange o simples ...
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...

... , em perfeita consonância com o princípio pas de ... nullité san grief, vigente em nosso ... situações, a presença do referido dispositivo ... configura mera ilação ... Aliás, é ... Logo, tem-se que, dentro do conceito de divisão de tarefas, ... traduzido na ...
Acordão do Segunda Turma, 01-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.INEXISTÊNCIA. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO E DA MULTA FIXADA. REVISÃO.SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. ÓBICE DA SÚMULA 284 DOSTF. MALFERIMENTO DE PORTARIA. NÃO SE EQUIPARA AO CONCEITO DE LEIFEDERAL.1. Não...
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO

... 2). Invoca o princípio da proporcionalidade, para defender que ... se enquadrariam, ainda, no conceito de “discriminações atentatórias a ... O dispositivo constitucional invocado, como já se ...
Acordão da Segunda Turma, 13-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVILPÚBLICA PARA COMPELIR O MUNICÍPIO À CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PARACENTROS DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS DOMUNICÍPIO DE JOINVILLE/SC. ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRECEITOCONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EMPOLÍTICAS PÚBLICAS DO EXECUTIVO, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, NÃORECONHECIDAS,...
Acordão da Terceira Turma, 15-02-2022
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO SEM PRÉVIA OITIVA DA PARTE AGRAVADA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ACÓRDÃO ANULADO. JULGAMENTO: CPC/2015.1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 2019, da qual foi extraído o...
A pertinência temática no controle abstrato de constitucionalidade como requisito limitador à efetivação do acesso à justiça
- Revista Eletrônica de Direito Processual
O objetivo pretendido corresponde na discussão referente à possibilidade de a pertinência temática, como jurisprudência defensiva da Suprema Corte, ocasionar em exigência jurisprudencial limitadora à efetivação do princípio do acesso à justiça. Por ser atribuição do Estado Democrático de Direito a efetivação dos direitos e garantias fundamentais, compreende-se que a pertinência temática consiste...

... limitadora à efetivação do princípio do acesso à justiça. Por ser atribuição do ... etc), a atenuação do princípio do dispositivo e do princípio da estabilização da demanda, um novo conceito de indisponibilidade objeto e subjetiva, uma ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08257107520194058300), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0825710-75.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PIRANGY COMERCIO & COMUNICACAO LTDA - ME ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE...

... O conceito de receita bruta corresponde ao " total dos ... tendo em vista a inexistência de dispositivo legal determinando a exclusão das parcelas ... 146, III, A), DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA (ART. 145, § 1º) E ...
Acordão da Segunda Turma, 08-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 E 356, AMBAS DO STF. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA EM DEMONSTRAR COMO O DISPOSITIVO LEGAL FOI VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. OFENSA A...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052892120204058400), 08-02-2022
PJE 0805289-21.2020.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de empresa referente ao creditamento do PIS e da COFINS, considerando as alíquotas básicas vigentes (7,6% para o COFINS e 1,65% para o PIS), sobre os...

... itens, sequer haveria revenda onerosa(princípio da subtração); c) o STJ, no RESP 1.221.170/PR, ... em precedente vinculante a semântica do conceito de insumo para fins do regime da ... Já o § 12, do mesmo dispositivo constitucional, acrescenta que a lei definirá ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016015-02.2020.8.19.0208 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016015-02.2020.8.19.0208 Recorrente: JULYANA TAYNARA FAUSTINO SILVA. Recorridos: CENTRO OFTAMOLÓGICO ALBERT SABIN e ISABELA MICELI MAGALHÃES. Origem: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MÉIER. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011932320214058401), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0801193-23.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MULTIPALLET ARTEFATOS DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO: Anne Karine Guimaraes De Souto Maior Melo e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA...

... esses sequer tecnicamente compõem o conceito de receita bruta para serem excluídos, não ... tendo em vista a inexistência de dispositivo legal determinando a exclusão das parcelas ... 146, III, A), DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA (ART. 145, § 1º) E ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08139604220204058300), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0813960-42.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CB RECIFE RESTAURANTE E ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA...

... O conceito de receita bruta corresponde ao " total dos ... tendo em vista a inexistência de dispositivo legal determinando a exclusão das parcelas ... 146, III, A), DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA (ART. 145, § 1º) E ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08105757020214058100), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0810575-70.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FONNET COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: Raul Amaral Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA...

... §4º do mesmo artigo; g) há ofensa ao princípio da vedação ao confisco e da capacidade ... O conceito de receita bruta corresponde ao " total dos ... tendo em vista a inexistência de dispositivo legal determinando a exclusão das parcelas ...
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... ÁS deverão ter como balizadores: a) o princípio da padronização, que imponha compatibilidade de ... fato justificadoras do pedido; b) o dispositivo deste Regulamento aplicável à hipótese; c) as ... ção o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ...
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

... Eis o teor do dispositivo questionado: Art. 58. O prenome se ... A dignidade da pessoa humana, princípio desprezado em tempos tão estranhos, deve ... se afaste do tradicional conceito de interpretação conforme, segundo o ...
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021

... do direito de resposta é regido pelo princípio da ... imediatidade (ou da atualidade da ... interpretação conforme ao dispositivo para se permitir ao magistrado ... integrante do ... conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou ...
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

... infralegal, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade ... tributária ... 3. A ... dispositivo constitucional não concedeu às cooperativas ... A Lei n. 9.609/1998 traz conceito abrangente sobre ... o conceito de programa de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08117525620184058300), 28-09-2021
Ementa Constitucional. Processual Civil. Administrativo. Concurso público. Editais e as vagas destinadas à pessoa com deficiência, excluindo-se desta categoria os surdos unilaterais. Art. 37, inc. VIII, da Constituição. Lei nº 7.853/1979, a qual dispõe sobre a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, regulamentada pelo Decreto nº 3.298/1999; Decreto nº 5.096/2004;...

... com barreiras e por isso se adequam ao conceito de pessoa com deficiência, a teor do art. 1º, ... 37, VIII. Em se tratando de dispositivo constitucional eficácia limitada, sua ... nº 3.298/99, excluindo, em linha de princípio, a surdez unilateral da categorização como ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047265220194058500), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0804726-52.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VULCABRAS AZALEIA-SE,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO: Carlos Eduardo Domingues Amorim APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE...

... e da COFINS com inclusão de tributos no conceito de receita bruta (art. 12, § 5º, do Decreto-lei ... tributária, em evidente ofensa ao princípio da capacidade contributiva. Requereu, outrossim, ... tendo em vista a inexistência de dispositivo legal determinando a exclusão das parcelas ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001122-52.2016.5.06.0242), 17-08-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA COGNITIVA LÍQUIDA. DISCUSSÃO DOS CÁLCULOS NA FASE EXECUTÓRIA. MOMENTO PROCESSUAL IMPRÓPRIO. PRECLUSÃO DECORRENTE DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. Quando a decisão é prolatada de forma líquida, a execução deve apenas observar a mera atualização dos valores devidos, sem que se possa reabrir a discussão acerca de questões já abarcadas pela coisa julgada. Logo, a decisão...

... no título executivo não se enquadra no conceito de erro material ou de cálculo de que trata o ... 494, I, do CPC, portanto, incólume o dispositivo legal referido. As normas constitucionais sobre ... A pretensão, em verdade, afronta o princípio do respeito à coisa julgada, corolário do ...