Princípio do Duplo Grau de Jurisdição
267343 resultados para Princípio do Duplo Grau de Jurisdição
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-371900-56.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
A) RECURSO DE REVISTA OBREIRO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO AFASTADA PELO TRT - NÃO DEVOLUÇÃO À ORIGEM PARA A ANÁLISE DOS PEDIDOS - MATÉRIA FÁTICA - SUPRESSÃO DE INST NCIA - CONFIGURAÇÃO. 1. Consoante o disposto no art. 515, § 3º, do CPC, nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito, o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente...
... ao seu exame, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição, evitando, desse ... -
Acórdão Nº 0004160-26.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... MATÉRIA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME ... deducta, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição e de surpresa à ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Febrero de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. LIMITES. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem...
... é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1622/2001-302-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. LIMITES. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem...
... é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPACHO REGIONAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem,...
... é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-118640/2001-0029-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPACHO REGIONAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem,...
... é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPACHO REGIONAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem,...
... é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-99/2003-381-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Abril de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPACHO AGRAVADO. COMPETÊNCIA A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem necessariamente ser observados...
... é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPACHO REGIONAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem,...
... é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1186/2001-029-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPACHO REGIONAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem,...
... é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Febrero de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem...
... é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1096/2001-006-07.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADMISSIBILIDADE REGIONAL. LIMITES. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem...
... é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1182/2003-271-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Febrero de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem...
... é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Febrero de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem...
... é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-757/2004-021-12.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Junio de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem...
... é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Febrero de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem...
... é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.14.146017-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julio de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÕES DAS PARTES - NÃO APRECIAÇÃO - SENTENÇA "CITRA PETITA" - NULIDADE - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
... - SENTENÇA "CITRA PETITA" - NULIDADE - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ... A decisão que ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.14.146017-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julio de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÕES DAS PARTES - NÃO APRECIAÇÃO - SENTENÇA "CITRA PETITA" - NULIDADE - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
... - SENTENÇA "CITRA PETITA" - NULIDADE - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ... A decisão que ... -
Acórdão nº 1.0028.12.001265-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS - ATO INCOMPATÍVEL - INDEFERIMENTO -AÇÃO ORDINÁRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS - PROPRIEDADE - INEXIGÊNCIA PARA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS -...
... , pois tal atitude ofende o Princpio do Duplo Grau de Jurisdio, consagrado no artigo 1.013 do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Diciembre de 1998
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Não pode ser mantida a decisão de segundo grau que, reconhecendo a existência de relação de emprego, aprecia em seguida o restante do mérito da pretensão deduzida, sem que tivesse havido exame a respeito na decisão de primeiro grau (que se limitara a negar a existência do vínculo), porque impede o exame completo do pedido inicial na via ampla do recurso ordinário, o que...
... - Não pode ser mantida a decisão de segundo grau que, reconhecendo a existência de relação de ... , impõe-se a observância do princípio do duplo grau de jurisdição, de forma ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Diciembre de 1998
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Não pode ser mantida a decisão de segundo grau que, reconhecendo a existência de relação de emprego, aprecia em seguida o restante do mérito da pretensão deduzida, sem que tivesse havido exame a respeito na decisão de primeiro grau (que se limitara a negar a existência do vínculo), porque impede o exame completo do pedido inicial na via ampla do recurso ordinário, o que...
... Não pode ser mantida a decisão de segundo grau que, reconhecendo a existência de relação de ... , impõe-se a observância do princípio do duplo grau de jurisdição, de forma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-276600-09.2004.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Junio de 2010
... do artigo 895 da CLT, inobserva o princípio da unirrecorribilidade e não o da tipicidade ... TST, não configura ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição o imediato julgamento do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6806/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
INÉPCIA DA INICIAL REFORMA PELO TRT NÃO-DEVOLUÇÃO À ORIGEM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONFIGURAÇÃO. Quando o Regional afasta a inépcia de determinados pleitos deduzidos na petição inicial, cumpre-lhe determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que a Vara do Trabalho os examine, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição, evitando-se, desse modo, a indesejável supressão de instância
... Trabalho os examine, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição, evitando-se, desse ... -
Acórdão Nº 0002752-35.2020.8.27.2711 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... da matéria discutida nos autos de primeiro grau. Vê-se, outrossim, que os argumentos constantes ... Ademais, o chamado princípio da dialeticidade só pode ser invocado quando, de ... ões discutidas no primeiro grau de jurisdição, pois isto feriria o princípio do duplo grau de ...
-
Acordao N° 1297030 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Civil, direito de família e processual civil. Ação de alimentos. Cumprimento de sentença. Acordo concertado entre genitor e o filho menor. Prestação alimentar suplementar. Pagamento de verba destinada à aquisição de vestuário no caso de viagens nacionaios ou internacionais. Realização de viagem. Condição implementada. Pagamento. Descumprimento. Deflagração da mora. Impugnação ao cumprimento de...
... instância originária, sob pena de suprimir grau de jurisdição e ... vulnerar o devido processo legal ... O princípio do duplo grau de jurisdição, se se qualifica ...