Princípio do Duplo Grau de Jurisdição

267343 resultados para Princípio do Duplo Grau de Jurisdição

  • Acórdão nº 2010/0101651-3 de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RÉU FORAGIDO. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 595 DO CPP JULGADO INCONSTITUCIONAL. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA N. 347/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. O Supremo Tribunal Federal entendeu que o art. 595 do Código de Processo Penal é inconstitucional, o que ensejou a revisão da jurisprudência da Quinta Turma desta

    ... em deserção, sob pena de ofensa ao Princípio do duplo grau de jurisdição. Incidência da ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1114837 / PR de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. ART. 557 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O julgamento monocrático pelo relator da causa, previsto no artigo 557 do Código de Processo Civil, não ofende o...

    ...ódigo de Processo Civil, não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição, desde que o ...
  • Acórdão nº HC 198743 / SC de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESTEMUNHO DE POLICIAL QUE TRANSCREVEU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA EM JUÍZO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DESSA PROVA. TESE NÃO SUSCITADA NA INSTÂNCIA A QUO. CONDENAÇÃO FUNDADA EM OUTROS ELEMENTOS. INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Não cabe a esta Corte conhecer habeas corpus no qual se objetiva o reconhecimento de...

    ...Tal interpretação afronta o princípio do duplo grau de jurisdição." (HC 123687⁄SP, ...
  • Acórdão nº 2007/0127416-1 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO ININTERRUPTA. REMUNERAÇÃO DAS HORAS DIÁRIAS EXCEDENTES A OITAVA. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. ART. 557 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DA FUNDAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS.

    ...ódigo de Processo Civil, não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição, desde que o ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 957770 / RS de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO ININTERRUPTA. REMUNERAÇÃO DAS HORAS DIÁRIAS EXCEDENTES A OITAVA. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. ART. 557 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DA FUNDAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS.

    ...ódigo de Processo Civil, não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição, desde que o ...
  • Acórdão nº 2008/0232248-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. FURTO E ESTELIONATO (ARTIGOS 155 E 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SUBTRAÇÃO DE FOLHAS DE CHEQUE EM BRANCO, CARTÕES BANCÁRIOS E DOCUMENTOS PESSOAIS DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE EXPRESSÃO ECONÔMICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. A tese referente

    ...VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. FLAGRANTE ...
  • Acórdão nº HC 118873 / SC de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. FURTO E ESTELIONATO (ARTIGOS 155 E 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SUBTRAÇÃO DE FOLHAS DE CHEQUE EM BRANCO, CARTÕES BANCÁRIOS E DOCUMENTOS PESSOAIS DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE EXPRESSÃO ECONÔMICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. A tese referente

    ...VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. FLAGRANTE ...
  • Acórdão nº AgRg no RMS 28506 / DF de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. RECURSO DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. POSSIBILIDADE. ART. 557 DO CPC. OFICIAL DE JUSTIÇA FEDERAL. VERBA REMUNERATÓRIA DESTACADA - VRD. ABSORÇÃO E FORMA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O julgamento monocrático pelo relator da causa, previsto no artigo 557 do Código de Processo Civil, não...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1273077 / BA de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. FALTA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. 1. O julgamento monocrático pelo relator da causa, ao utilizar os poderes processuais do artigo 557 do Diploma Processual Civil, não

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1282835 / RJ de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1 - O julgamento monocrático pelo relator da causa, previsto no artigo 557 do Código de Processo Civil, não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição desde que o recurso se manifeste inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1240864 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ÍNDICE DE FEVEREIRO DE 1995. APLICAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 11.722/95 E 12.397/97. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. 1. Nos termos dos artigos 544, § 3º, do CPC, na...

    ... pelo relator da causa não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição quando o recurso ...
  • Acórdão nº 2008/0187052-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – QUESTÃO DE DIREITO – RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORDINÁRIA – DESNECESSIDADE – ART. 515, § 3º, DO CPC – APLICAÇÃO – JULGAMENTO DA LIDE PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. 1. Antes da Lei n. 10.352/2001, tanto a doutrina como a jurisprudência manifestavam-se contrariamente ao exame do mérito da causa pelo Tribunal, em sede

    ..., sem que antes houvesse o juízo de primeiro grau, sob pena de violação do Princípio do duplo au de jurisdição. 2. O referido diploma legal passou a autorizar a ...
  • Acórdão nº 2008/0143842-7 de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO DIPLOMA PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA EM SEDE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA AOS ARTS. 2.º, 128, 264, 293, 294, 459 e 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDOS IMPLÍCITOS. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO,...

    ... a sistemática processual, tampouco o princípio do duplo grau de jurisdição. Precedentes. 4. O ...
  • Acórdão nº 2009/0072359-0 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. ART. 557 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO PAGAMENTO. AFASTAMENTO. ARTS. 467 E 468 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 5º, XXXVI, DA CF/88. EXAME. COMPETÊNCIA...

    ...ódigo de Processo Civil, não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição, desde que o ...
  • Acórdão nº 2008/0129609-0 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A RAV. TERMO INICIAL. MP 831/95. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. O julgamento monocrático pelo relator da causa, ao utilizar os poderes processuais do artigo 557 do CPC, não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição, desde que o recurso se manifeste inadmissível,...

    ... do artigo 557 do CPC, não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição, desde que o ...
  • Acórdão nº 0010302-83.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Septiembre de 2017

    EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO E SOBRESTAMENTO. MATÉRIAS NÃO ALUDIDAS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU. ARGUIÇÕES NÃO CONHECIDAS. MÉRITO. COBRANÇA DE IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFIGURADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ENTENDIMENTO...

    ...MATÉRIAS NÃO ALUDIDAS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. NCÍPIO DO DUPLO GRAU. ARGUIÇÕES NÃO. CONHECIDAS. MÉRITO. ...bem como implica desrespeito ao princípio do duplo grau de. jurisdição. Portanto, o ...
  • Acórdão nº HC 151263 / DF de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA E NEM DECIDIDA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. PENA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO. PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME. ELEMENTOS CONCRETOS. EXISTÊNCIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA. REGIME MAIS GRAVOSO. FECHADO. POSSIBILIDADE. 1. Embora a apelação devolva ao Tribunal estadual toda

  • Acórdão nº HC 190572 / DF de T6 - SEXTA TURMA

    DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MONTANTE DE REDUÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. MATÉRIA NÃO SUSCITADA E NEM DECIDIDA NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. REDUÇÃO DE 1/6. PRETENSÃO PELO MÁXIMO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. NÃO OCORRÊNCIA 1. Embora a apelação devolva...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1371082 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO STF. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. AFRONTA À SÚMULA. CONCEITO QUE NÃO SE ENQUADRA NA AMPLITUDE DE "LEI FEDERAL" PARA A INTERPOSIÇÃO DE ESPECIAL. 1. Penso que é caso de manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos, uma vez que a parte...

    ...Acerca da aludida contrariedade ao princípio do duplo grau de jurisdição, aos arts. 84, 165, ...
  • Acórdão nº 2005/0130623-1 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo. 3. O Superior...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO ...3. Quanto à alegação de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, esta Corte já ...
  • Acórdão nº 2007/0171770-9 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 304 C/C ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 16, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03. APELAÇÃO. MANIFESTAÇÃO POR COTA NOS AUTOS. ART. 578 DO CPP. TEMPESTIVIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRAZO REFERENTE ÀS HIPÓTESES DE POSSE DE ARMA

    ...578 DO CPP. TEMPESTIVIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ...
  • Acórdão nº HC 218050 / MS de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PENA. REDUÇÃO. CAUSA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 46 DA LEI ANTIDROGAS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA E REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O pedido de desclassificaç

  • Acórdão nº AgRg no HC 211243 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ART. 212 DO CPP. INVERSÃO NA ORDEM DE FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS. TEMA NÃO SUSCITADO E, PORTANTO, NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A alegada nulidade por não observância do art. 212 do Código de Processo Penal não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, o que inviabiliza a análise da matéria por esta Corte, sob pena...

  • Acórdão nº 2006/0092428-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEVOLUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE INATIVOS. ADIN Nº 3.105-8/DF. SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 943/2003. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1.

    ...ão das idéias correntes acerca do princípio" do duplo grau de jurisdição - que, repita-se, n\xC3"...
  • Acórdão nº 2007/0225343-1 de T6 - SEXTA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. TETO CONSTITUCIONAL. PREFEITO. ARTIGO 37, XI. COMPETÊNCIA DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal reconhece a possibilidade de conversão dos embargos de declaração em agravo regimental em virtude...

    ...ódigo de Processo Civil, não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição, desde que o ...

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