Princípio do Duplo Grau de Jurisdição
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Acordão da Quinta Turma, 22-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADOPOR MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAVÍTIMA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINALINDEFERIDA LIMINARMENTE PELO RELATOR. NÃO CABIMENTO DEVIDAMENTEFUNDAMENTADO. DECISÃO POSTERIORMENTE RATIFICADA PELA CORTE LOCAL.ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO PENAL, DA AMPLADEFESA, DO DUPLO
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Acórdão Nº 0020203-04.2015.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
... PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. O sistema ...
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Acórdão Nº 0020581-36.2015.5.04.0402 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
... EMENTA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. O sistema ...
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Acórdão Nº 0123900-39.2004.5.04.0003 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-03-2020
... EMENTA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. O sistema ...
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Acórdão Nº 0020371-48.2016.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2020
... EMENTA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. O sistema ...
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Acórdão Nº 0081100-34.1996.5.04.0372 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-08-2020
... EMENTA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. O sistema ...
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Acórdão Nº 0093700-68.2008.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
... PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. O sistema ...
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Acórdão Nº 0021547-40.2017.5.04.0204 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-05-2021
... EMENTA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. O sistema ...
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Acórdão Nº 0084500-61.1995.5.04.0511 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-04-2020
... EMENTA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. O sistema ...
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Acórdão Nº 0088500-46.2009.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2021
... PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ... O sistema ...
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Acórdão nº 2006/0200624-3 de T5 - QUINTA TURMA
... A INSTRUÇÃO CRIMINAL, PORQUE, A PRINCÍPIO, INDICIADO POR MERO USO DE DROGAS. NEGATIVA DO ... OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ ...
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Acórdão nº 2008/0074496-7 de T5 - QUINTA TURMA
... OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RESSALVA DO PONTO DE VISTA ... já se afirmou, qualquer ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição (art. 586 e 593 do ...
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Acórdão nº 2008/0103145-0 de T5 - QUINTA TURMA
... OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RESSALVA DO PONTO DE VISTA ... já se afirmou, qualquer ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição (art. 586 e 593 do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20900-78.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... NULIDADE PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ... A arguição de que ve violação do princípio do duplo grau de jurisdição é impertinente, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63000-48.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... NULIDADE PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ... A arguição de que ve violação do princípio do duplo grau de jurisdição é impertinente, ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1117548 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. POSSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL AFERIDA PELA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ARESTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA. FALTA. IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. 1. O julgamento monocrático...
- Acórdão nº HC 138102 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2003/0040680-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... singular, sob pena de afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição. Assim, foi ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1150862 / PE de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVISÃO DE PENSÃO. SÚMULA N.º 7/STJ. 1. O julgamento monocrático pelo relator da causa, ao utilizar os poderes processuais do artigo 557 do Diploma Processual Civil, não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição, desde que o recurso se manifeste inadmissível, improcedente,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20624/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Octubre de 2002
RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (ARTIGO 515, § 1º, DO CPC) A jurisprudência deste C. Tribunal Superior vem se manifestando no sentido de que o MM. Juízo Regional não deve prosseguir no julgamento do mérito, após o reconhecimento da existência de relação de emprego entre as partes, pois, assim procedendo, incorre em supressão de...
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ... PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (ARTIGO 515, § ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000417-34.2012.5.06.0391), 22-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Constatando-se que a matéria tratada no agravo aborda questões novas, caracterizando inovação recursal, impõe-se o não conhecimento do recurso, sob pena de violação do princípio do duplo grau de jurisdição.
... do recurso, sob pena de violação do princípio do duplo grau de jurisdição.Vistos etc.Trata-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-156000-10.2005.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Considera-se omissa a decisão que enseja o reconhecimento da negativa de tutela jurisdicional, e, portanto, passível de ser anulada, quando o Tribunal Regional deixa de examinar argumentos recursais pertinentes ao deslinde da controvérsia, o que não ocorreu nestes autos. Recurso de revista de que não se conhece....
... 1 - Ante o princípio do duplo grau de jurisdição, quando o TRT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61940-25.2008.5.15.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... NULIDADE POR afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. MULTAS DOS ARTIGOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-378/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não se conhece de recurso de revista fulcrado em tese de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e ausência de fundamentação se no julgado recorrido há comprovação inequívoca do exame dessas questões. Recurso de revista não conhecido. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE...
... DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ... DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000855-94.2016.5.06.0011), 13-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. Não se conhece do recurso que inova no processo, trazendo causa de pedir diversa daquela contida na exordial, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente protegidos (art. 5º, inciso LV, da Carta Magna), bem como ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso obreiro quanto ao pleito de...
... LV, da Carta Magna), bem como ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso obreiro ...