Princípio do Duplo Grau de Jurisdição
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Acórdão Nº 0021002-04.2016.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2021
EMENTA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO . O sistema processual brasileiro adota o princípio do duplo grau de jurisdição, porquanto a Constituição Federal prevê a criação de Tribunais com competência recursal, além das suas competências originárias. No processo civil, a garantia da revisão das sentenças está assegurada nos arts. 1.009 e 1.013 do CPC (arts. 513 e 515 do
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Acórdão Nº 0020124-74.2019.5.04.0204 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO . O sistema processual brasileiro adota o princípio do duplo grau de jurisdição, porquanto a Constituição Federal prevê a criação e Tribunais com competência recursal, além das suas competências originárias. Ademais, no processo civil, a garantia da revisão das sentenças está assegurada nos arts. 1.009 e 1.013 do CPC (arts. 513 e 515...
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Acórdão Nº 0000347-59.2010.5.04.0741 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2020
EMENTA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO . O sistema processual brasileiro adota o princípio do duplo grau de jurisdição, porquanto a Constituição Federal prevê a criação de Tribunais com competência recursal, além das suas competências originárias. No processo civil, a garantia da revisão das sentenças está assegurada nos arts. 1.009 e 1.013 do CPC e, na Justiça do...
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Acórdão Nº 0020789-18.2014.5.04.0026 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
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Acórdão Nº 0000001-51.2012.5.04.0511 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-06-2020
EMENTA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO . O sistema processual brasileiro adota o princípio do duplo grau de jurisdição, porquanto a Constituição Federal prevê a criação de Tribunais com competência recursal, além das suas competências originárias. No processo civil, a garantia da revisão das sentenças está assegurada nos arts. 1.009 e 1.013 do CPC e, na Justiça do...
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Acórdão Nº 0020322-32.2014.5.04.0772 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 20-10-2020
EMENTA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. O sistema processual brasileiro adota o princípio do duplo grau de jurisdição, porquanto a Constituição Federal prevê a criação de Tribunais com competência recursal, além das suas competências originárias. No processo civil, a garantia da revisão das sentenças está assegurada nos arts. 1.009 e 1.013 do CPC e, na Justiça do...
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Acórdão Nº 0000456-51.2013.5.04.0003 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2020
EMENTA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. O sistema processual brasileiro adota o princípio do duplo grau de jurisdição, porquanto a Constituição Federal prevê a criação de Tribunais com competência recursal, além das suas competências originárias. No processo civil, a garantia da revisão das sentenças está assegurada nos arts. 1.009 e 1.013 do CPC e, na Justiça do...
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Acórdão Nº 0020598-97.2015.5.04.0523 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-11-2019
EMENTA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. O sistema processual brasileiro adota o princípio do duplo grau de jurisdição, porquanto a Constituição Federal prevê a criação de Tribunais com competência recursal, além das suas competências originárias. No processo civil, a garantia da revisão das sentenças está assegurada nos arts. 1.009 e 1.013 do CPC e, na Justiça do...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22800-39.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não enfrentar alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de...
...NULIDADE PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. A arguição de que houve iolação do princípio do duplo grau de jurisdição é impertinente, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10500-45.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não enfrentar alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de...
...NULIDADE PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. A arguição de que houve iolação do princípio do duplo grau de jurisdição é impertinente, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36000-16.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não enfrentar alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de...
...NULIDADE PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. A arguição de que houve iolação do princípio do duplo grau de jurisdição é impertinente, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16400-66.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade, quando o Tribunal Regional se pronuncia expressa e fundamentadamente sobre os temas que foram objeto do agravo de petição da reclamada. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. A arguição de que houve violação do princípio do...
...NULIDADE PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. A arguição de que houve iolação do princípio do duplo grau de jurisdição é impertinente, ... -
Acórdão Nº 0021486-69.2014.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-07-2020
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. O sistema processual brasileiro adota o princípio do duplo grau de jurisdição, porquanto a Constituição Federal prevê a criação de Tribunais com competência recursal, além das suas competências originárias. No processo civil, a garantia da revisão das sentenças está assegurada nos arts. 1.009 e 1.013 do CPC e, na Justiça do Trabalho,...
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Acórdão Nº 0135600-89.2007.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
EMENTA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. O sistema processual brasileiro adota o princípio do duplo grau de jurisdição, porquanto a Constituição Federal prevê a criação de Tribunais com competência recursal, além das suas competências originárias. No processo civil, a garantia da revisão das sentenças está assegurada nos arts. 1.009 e 1.013 do CPC e, na Justiça do...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-168/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 24 de Abril de 2001
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. O princípio do duplo grau de jurisdição, apontado como fundamento para o pedido de desconstituição do julgado, não se encontra insculpido no texto do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. O direito ao contraditório e à ampla...
...PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE. JURISDIÇÃO. 1. O princípio ... -
Acordão da Segunda Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA ESPECIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. 2. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidênc
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021483720214050000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0802148-37.2021.4.05.0000 - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: PEDRO YAMAGUCHI DE SOUZA ADVOGADO: Bruna Leite Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801450-07.2019.4.05.8308 - 8ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni...
... FEDERAL - PEJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos. ..., que a decisão combatida viola o princípio do duplo grau de jurisdição, dado que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47800-77.2009.5.15.0127 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu...
... DO DESPACHO AGRAVADO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. O recebimento, ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12330/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Afastada pelo Tribunal Regional a declaração de prescrição, devem os autos retornar ao Juízo de origem para o exame do mérito da controvérsia, sob pena de desrespeito ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso de revista a que se dá provimento.
...RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Afastada pelo Tribunal ...érsia, sob pena de desrespeito ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12330/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Afastada pelo Tribunal Regional a declaração de prescrição, devem os autos retornar ao Juízo de origem para o exame do mérito da controvérsia, sob pena de desrespeito ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso de revista a que se dá provimento.
...RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Afastada pelo Tribunal ...érsia, sob pena de desrespeito ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso de revista ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001917-40.2011.5.06.0143 (01487-2008-121-06-00-0)), 07-08-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe a arguição de matéria nova, suscitada nas razões recursais do agravo, as quais não foram submetidas ao crivo do Juízo de primeiro grau, sob pena de incorrer em supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.
... submetidas ao crivo do Ju í zo de primeiro grau, sob pena de incorrer em supress ã o de inst â ncia e ofensa ao princ í pio do duplo grau de jurisdi ç ã o. Vistos etc. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-235-81.2011.5.04.0571 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 896, § 1º, da CLT prevê a competência do Presidente do Tribunal Regional para examinar o preenchimento de todos os pressupostos necessário à admissibilidade do recurso de revista, entre os quais se incluem, no processo em fase de conhecimento,
...AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-386/2002-906-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Noviembre de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Decisão embargada em que se afastou a declaração de decadência do direito de ajuizar ação rescisória, passando-se desde logo ao exame do restante do mérito. Inexistência de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Embargos de declaração que se acolhem, a fim de prestar esclarecimentos.
...Inexistência de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Embargos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1709-89.2003.5.10.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS EMBASADORES DO DESPACHO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese em que denegado seguimento ao recurso de revista ao fundamento de que tal se encontra desfundamentado, a teor da Súmula nº 422 do TST. 2. Agravo de instrumento que não atende ao pressuposto de admissibilidade dos arts.
... a parte, novamente, em desatenção ao princípio da dialeticidade. Aplicável, na espécie, o ...ACESSO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. Compete ao Tribunal a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1329200-05.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE AFASTA DECADÊNCIA E PROFERE JULGAMENTO DE MATÉRIA DE DIREITO NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. O acórdão embargado reconheceu que a causa estava madura para julgamento e apreciou o tema de fundo - a rescindibilidade de acórdão com fundamento em documento novo e
... DE MATÉRIA DE DIREITO NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. OMISSÃO NÃO ...