Princípio do Duplo Grau de Jurisdição

RECURSO ESPECIAL. CAUSAS DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS. ART. 252, III, DO CPP. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE REGIMENTO INTERNO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 399 DO STF. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. DESPACHOS E DECISÕES JUDICIAIS. ASSINATURA DO JUIZ FALSIFICADA PELO DIRETOR DA VARA FEDERAL. CONHECIMENTO DO TITULAR DA ASSINATURA.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO AFASTADA PELO TRT - NÃO DEVOLUÇÃO À ORIGEM PARA A ANÁLISE DOS PEDIDOS - SUPRESSÃO DE INST NCIA - CONFIGURAÇÃO. 1. Consoante o disposto no art. 515, § 3º, do CPC, nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver...

PRESCRIÇÃO BIENAL AFASTADA PELO TRT - NÃO DEVOLUÇÃO À ORIGEM PARA A ANÁLISE DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO PERÍODO NÃO PRESCRITO - SUPRESSÃO DE INST NCIA - CONFIGURAÇÃO. 1. Consoante o disposto no art. 5º, LV, da CF, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, como os meios e recursos a ela inerentes. Já o art. 515...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA VALE S.A. - 1. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. A competência do Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de revista está prevista no artigo 896, § 1º, da CLT, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Dessa forma, o TST, ao apreciar o

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. FIXAÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. CANCELAMENTO DA SÚMULA 349/TST. IMPOSSIBILIDADE. O e. TRT firmou entendimento no sentido de que a Súmula nº 349 do TST afasta a necessidade de inspeção prévia prevista no artigo 60 da CLT,...

AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ANÁLISE CONJUNTA. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESFUNDAMENTAÇÃO - ÓBICE DA SÚMULA 422 DO TST. Agravo de instrumento de que não se conhece, por desfundamentado, porquanto o recurso de revista, versando sobre o princípio do duplo grau de jurisdição, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando no óbice da Súmula 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 330 DO TST Embora o acórdão regional tenha firmado tese no sentido de que a quitação é apenas dos valores, enquanto o Enunciado nº 330 desta Corte considera que alcança as parcelas, não foram especificadas quais estariam consignano TRCT, nem a existência ou não de ressalva do Reclamante. Incide o óbice do Enunciado nº 126 do TST. MULTA DE 1% (UM POR CENTO) PREVISTA NO...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A teor da norma inserta no artigo 893, § 1º, e 897, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe Agravo de Petição das decisões terminativas e definitivas proferidas na Execução. Ora, se a decisão não abordou, por qualquer ângulo, questão tratada apenas em sede de agravo de petição, torna-se...

DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGOS 832, da CLT, e 93, IX, da C.F/88. Em que pese o Juiz não estar obrigado a refutar todos os argumentos expendidos pelas partes, por força dos arts. 832, da CLT, e 93, IX, da C.F/88, tem o dever de se manifestar sobre toda a matéria alegada no apelo e expor os motivos pelos quais chega a...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. RECONSIDERAÇÃO. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL DEVIDAMENTE IMPUGNADA. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTO DE AGENTES POLICIAIS. VALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO DIVERSA DA MÁXIMA....

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. “DEDUÇÃO DO ADICIONAL COMPENSATÓRIO”. INOVAÇÃO RECURSAL. A submissão a esta Corte, sem o prévio julgamento pelo Juízo a quo, ofende ao princípio do duplo grau de jurisdição, configurando inovação recursal, razão pela qual não merece ser conhecido o apelo, no que pertine à dedução do “adicional compensatório”. Agravo não conhecido, no particular.

CABIMENTO DE RECURSO DE EMBARGOS CONTRA DECISÃO EM AGRAVO REGIMENTAL - OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MULTA DO ARTIGO 557 § 2º DO CPC A condenação imposta na decisão proferida em agravo regimental, exsurge como nuança a excetuar o cabimento de recurso de embargos em agravo regimental, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição. DO TRANCAMENTO COM AMPARO NO § 5º...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ALEGAÇÕES DAS PARTES - NÃO APRECIAÇÃO - SENTENÇA "CITRA PETITA" - NULIDADE - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ALEGAÇÕES DAS PARTES - NÃO APRECIAÇÃO - SENTENÇA "CITRA PETITA" - NULIDADE - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Caso em que a executada interpõe agravo de petição, sem a prévia apreciação da sua insurgência na origem quanto ao tópico relativo ao desvio de função. Contexto que impõe o não conhecimento do agravo de petição, no ponto, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao...

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO TOTAL AFASTADA NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E DIFERENÇAS SALARIAIS RESPECTIVAS - PEDIDO EXAMINADO SOMENTE PELO REGIONAL - SUPRESSÃO DE INST NCIA - CONFIGURAÇÃO. Diante da possível violação do art. 515, § 3º, do CPC, no tópico atinente ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o Tribunal Regional afastou a prescrição total e, de...

EMENTA: MATÉRIAS ARGUIDAS NA EXORDIAL E NÃO ANALISADAS NA SENTENÇA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA SANAR A OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Tendo sido a matéria abordada na exordial, mas não julgada na sentença, caberia a parte interessada ter oposto os competentes embargos declaratórios, para sanar a omissão. Não o fazendo, esta Corte Revisora resta impedida

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO NOVO. DIVERSOS DEFEITOS NÃO SOLUCIONADOS. DETERMINAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO POR OUTRO DE MESMA ESPÉCIE E ESPECIFICAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em recurso dessa espécie, cabe ao juízo ad quem apreciar, tão somente, o teor da decisão...

Constitucional e administrativo. Civil e processual civil. Ação anulatória c/c cominatória de obrigação de fazer e cumprimento de sentença. Apelação cível interposta pelo réu. Falta de interesse recursal. Não conhecimento do recurso. Apelação cível interposta pelos autores. Inovação em relação a parte da pretensão recursal e juntada extemporânea de documento. Não conhecimento do recurso em relação

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSÓRCIO - ALEGAÇÕES DAS PARTES - NÃO APRECIAÇÃO - SENTENÇA "CITRA PETITA" - NULIDADE - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, DO CPC. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. No vocábulo recurso contido no art. 557 do CPC está compreendida a remessa oficial prevista no art. 475 do mesmo diploma legal. 2. O relator pode, monocraticamente, negar seguimento à remessa oficial sem violar o princípio do duplo...

Civil e processual civil. Apelação cível. Preliminar de inovação recursal. Rejeitada. Usucapião. Extraordinária e ordinária. Lapso temporal. Termo inicial. Data da regularização do imóvel. Existência de vínculo contratual entre as partes. Instrumento particular de compromisso de compra e venda de fração ideal de imóvel rural. Termo de adesão. Nulidade. Impossibilidade de declaração. Vícios não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. A Constituição Federal não restringiu a atuação do legislador ordinário para estabelecer os pressupostos processuais a serem observados para a interposição dos recursos, aos quais está vinculado o princípio do duplo grau de jurisdição, como forma de garantia do direito de ampla defesa. Sem obedecê-los, sucumbe o...

PJE 0801961-84.2014.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial, mantendo a concessão da segurança, para assegurar o direito líquido e certo do impetrante em ter seu recurso voluntário, manejado nos autos de processo administrativo fiscal,...