princípio do in dubio pro reu

Ementa: PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. TESE DE EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo certeza, mas tão somente o exame de prova da materialidade e de indícios da autoria, uma vez que, nesta fase, prevalece o princípio do in dubio pro societate. Hipótese

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – FRAGILIDADE DE PROVAS – PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO RÉU – RECURSO DESPROVIDO.Depoimento da vítima conflitante demonstrando ausência de voluntariedade do agente no sentido de praticar agressão na mesma.Diante de fragilidade de provas, não há como se falar em reforma de decisão, com o intuito

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. DESCABIMENTO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REU E SUBSIDIARIAMENTE DE DESCLASSIFICAÇÃO. PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI. MATERIALIDADE COMPROVADA PELO EXAME DE CORPO DE DELITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E

APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 302, § 1º, INCISO IV, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO DA DEFESA. TESE:1. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA IMPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO RÉU. AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR COMPROVADA. VEÍCULO QUE TRAFEGAVA EM RUA DESATIVADA FACE A OBRAS DO METROFOR. VEICULO

APELAÇÕES CRIMINAIS. MINISTERIAL E DEFENSIVAS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO TRÁFICO INTERESTADUAL (ART. 33, CAPUT, E ART. 40, V, DA LEI 11.343/2006). ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI DE DROGAS). RÉUS CONDENADOS ÀS PENAS DE 08 (OITO) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO. A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 816 (OITOCENTO

PROCESSO Nº: 0007518-98.2003.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: SEVERINO ISMAEL DA COSTA FILHO ADVOGADO: Elmano Cunha Ribeiro APELADO: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I E II, DA LEI Nº 8.137/1990. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. TRANSCURSO DO QUADRIÊNIO

Apelação criminal. Crime de lesões corporais. Legítima defesa do réu não evidenciada. Incidência do princípio do in dubio pro reu indevida. Sentença condenatória mantida. 1. Diante da leitura dos depoimentos alhures descritos, bem como a conclusão do laudo de corpo de delito, constata-se a existência nos autos de elementos de prova que conflitam com a tese defensiva de que o réu teria agido em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação criminal. Homicídio culposo. Recurso. Ministério Público. Culpa não demonstrada. Absolvição. Manutenção da sentença. Recurso não provido Havendo dúvidas razoáveis sobre a conduta delitiva imputada ao acusado, porquanto inexistem elementos probatórios conclusivos, a incerteza deve ser interpretada em seu favor, impondo-se a absolvição. Na seara criminal, diferentemente da seara cível, não

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RÉU QUE DEVERÁ SER SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA.

HOMICÍDIO TENTADO. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO SOCIETATE". RÉU POBRE NO SENTIDO LEGAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

APELAÇÃO CRIMINAL- ART.16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03 - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REU - NÃO PROVIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE EVIDENCIADAS PELAS PROVAS DOS AUTOS – DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL I - Trata-se de crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida,...

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O PRIMEIRO APELANTE PELA PRÁTICS DOS CRIMES DE CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA, RECEPTAÇÃO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MUNIÇÕES, EM CONCURSO MATERIAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 288-A E 180 DO CÓDIGO PENAL, ARTIGOS 14 E 16, §º 1, INCISO IV DA LEI Nº 10.826/2003, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL ÀS PENAS

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)