Princípio do Juiz Natural
480873 resultados para Princípio do Juiz Natural
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O princípio do juiz natural: não se pode jogar com dados viciados
Eduardo Appio: Sobre o princípio do juiz natural
Os sistemas de Justiça se amparam em dois pilares fundamentais, que servem de critério de aferição da própria democracia substantiva de um país, ou seja, são pressupostos para o perfeito funcionamento de todos os demais sistemas que dele dependem,... -
Acórdão nº 2012/0175256-0 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIÃO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. OFENSA ...
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O princípio do juiz natural em um mundo em transformação
O princípio do juiz natural em um mundo em transformação
O princípio do juiz natural foi mencionado expressamente, pela primeira vez, na França, através da Lei 24/08/1790, que determinou no seu artigo 17 do título II que: “A ordem constitucional das jurisdições não pode ser perturbada, nem os jurisdicio... -
Acórdão nº HC 178854 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. JUIZ NATURAL DA CAUSA. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ DE ... º, incisos XXXVII e LIII, consagrou o princípio do juiz natural ... 2. LUIGI FERRAJOLI leciona ...
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Atuação de magistrados em mutirão carcerário não viola princípio do juiz natural
Mutirão carcerário não ofende princípio do juiz natural, decide STJ
Não viola o princípio do juiz natural a designação de magistrados para, em mutirão carcerário, atuar no julgamento de processos como ações criminais e execuções penais. Para a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, os mutirões de julgamento pos... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º ... e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de ... I - nomeação de uma pessoa, natural ou jurídica, para agir sob a supervisão do ...
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Novo regimento da Receita Federal atropela princípio do juiz natural
Marchezan Taveira: Novo regimento da Receita atropela juiz natural
“Que tempos são estes em que precisamos defender o óbvio?” A frase, atribuída a Bertold Brecht, exprime com precisão a perplexidade que se instalou entre auditores-fiscais após a publicação do novo regimento interno da Receita Federal (Anexo I da ... -
Acórdão nº 2015/0187772-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. COMPOSIÇÃO DO COLEGIADO. ALTERAÇÃO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. OBSERVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. Os embargos de declaração...
... DO COLEGIADO. ALTERAÇÃO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO ... não ofende o princípio do juiz ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... Princípio de legalidade ... ARTIGO 1 ... Não ... , diminuída de um a dois terços, podendo o juiz, no caso de excepcional gravidade, aplicar a pena ... , destruir ou inutilizar obstáculo natural ou obra destinada a impedir inundação, expondo ...
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Acórdão nº 2016/0097626-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO" DO JUIZ NATURAL. 3. ... AUSÊNCIA \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0201226-4 de T4 - QUARTA TURMA
... princípio ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 21 ... Ao natural de país limítrofe, domiciliado em cidade ... a prisão do extraditando autorizada por Juiz, Tribunal ou autoridade competente do Estado ... pelos quais, observado o princípio da reciprocidade de tratamento a brasileiros e ...
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Juiz barra fechamento de presídio citando princípio do juiz natural
Juiz barra fechamento de presídio citando princípio do juiz natural
O preso tem direito a permanecer próximo aos seus familiares e a ser julgado pelo juiz natural do caso, conforme determina a Constituição. Assim entendeu o juiz Rowilson Gomes Garcia ao impedir liminarmente que um presídio fosse fechado em Minas G... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÊNCIA. NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DO JUIZ ... ção do princípio do Juiz Natural , como bem ...
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O princípio do juiz natural e a legitimidade dos julgamentos realizados por colegiados formados por juízes convocados
Argüição de nulidade dos julgamentos realizados por colegiados formados por juízes convocados para atuarem em segunda instância. Suposta ofensa ao princípio do juiz natural. Legitimidade da convocação e das decisões proferidas. Medidas judiciais possíveis para sanar a controvérsia judicial e a insegurança jurídica decorrente de eventual declaração de nulidade.
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Acórdão nº 2012/0061981-0 de T6 - SEXTA TURMA
... OFENSA AO PRINCÍPIO ... alegação de ofensa ao princípio do juiz natural não foi abordada nas razões ...
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Acórdão nº 2014/0047462-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... EXECUÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso, inviável a análise por esta Corte Superior acerca da nulidade da sentença condenatória por violação do
... . ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ ... ção do princípio do juiz natural, sob pena de ... -
Acórdão nº 2009/0011156-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO. QUORUM. MAIORIA. JUÍZES CONVOCADOS. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. MAGISTRADO IMPEDIDO. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO UNÂNIME. QUESITOS. NULIDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO....
... PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ... -
Acórdão nº 2015/0310772-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. MAGISTRADO DESIGNADO EM MUTIRÃO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. FUNDAMENTO INATACADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, o princípio do juiz natural não tem caráter absoluto.
... PRINCÍPIO ... desta Corte, o princípio do juiz ... -
Acórdão nº 2016/0202195-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO ...
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Acórdão nº 2014/0319654-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO LEGAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL RECONHECIDA. JUIZ DESIGNADO. SENTENÇA PROFERIDA APÓS CESSADA A DESIGNAÇÃO PARA ATUAR NA...
... RECONHECIDA. JUIZ ... do princípio do juiz natural ... - Acórdão nº 2015/0076844-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0194516-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE FAVORECIMENTO A PROSTITUIÇÃO E ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ESTADO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO EM TRIBUNAL ESTADUAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. DECRETAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE OBTENÇÃO DE PROVA POR JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE VIOLA&#x
... JUIZ ... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ... -
Acórdão nº 2011/0311507-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DE ATIVOS NO EXTERIOR SEM DECLARAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. REFORMATIO IN PEJUS. TRADUÇÃO DE DOCUMENTO ESTRANGEIRO.
... STJ. VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. REFORMATIO IN PEJUS . ... violação do princípio ...