principio iura novit curia

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  • Acórdão nº 2016/0008467-6 de T3 - TERCEIRA TURMA, 06 de Dezembro de 2016

    Ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. MULTA DIÁRIA. EXCESSO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. INOCORRÊNCIA. CORRETA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O PEDIDO FORMULADO PELO...

  • Acórdão nº 2014/0042156-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 01 de Setembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS NÃO INVOCADOS PELAS PARTES, MAS RELACIONADOS AO PEDIDO DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INDÚSTRIA DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO CUMULATIVO DE CRÉDITOS ORDINÁRIOS E PRESUMIDOS. 1. São inconfundíveis porque...

  • Acórdão nº 2016/0137815-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Outubro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS NÃO INVOCADOS PELAS PARTES, MAS RELACIONADOS AO PEDIDO DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. São...

  • Acórdão nº 2014/0048125-2 de T3 - TERCEIRA TURMA, 14 de Junho de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. MORTE DA GENITORA DOS RECORRIDOS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. VALORAÇÃO DA PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 186614 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA, 04 de Setembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. VINCULAÇÃO DO JUIZ AO FUNDAMENTO LEGAL DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. 1. Trata-se de Agravo Regimental que aduz violação do art. 535 do CPC, pois seria necessário declarar a inconstitucionalidade do art. 77, VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro para a procedência do pedido, já

    ...INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. . 1. Trata-se de Agravo ...

  • Acórdão nº 2007/0244664-5 de T4 - QUARTA TURMA, 17 de Fevereiro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1003411/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 06/04/2009)

    ...INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2294-63.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 04 de Fevereiro de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA Nº 408 DO TST. INCIDÊNCIA. Nos termos da segunda parte da Súmula nº 408 do TST, -fundando-se a ação rescisória no art. 485, inc. V, do CPC, é indispensável expressa indicação, na petição inicial da ação rescisória, do dispositivo legal violado, por se tratar de causa de pedir

    ...ória, não se aplicando, no caso, o princípio 'iura novit curia'". Na hipótese, o autor não ...

  • Acórdão nº REsp 1140420 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA, 26 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 515 DO CPC. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO QUE APRESENTA FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO DO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. TAXA DE LIMPEZA, DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA VIA RECURSAL. 1. Não há falar em nulidade por inovação de tese recursal pelo fato de a inicial...

    ... e este dispensável, em respeito ao Princípio 'iura novit curia' (o juiz conhece o direito)" ...

  • Acórdão nº 2009/0088435-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 26 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 515 DO CPC. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO QUE APRESENTA FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO DO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. TAXA DE LIMPEZA, DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA VIA RECURSAL. 1. Não há falar em nulidade por inovação de tese recursal pelo fato de a inicial...

    ... e este dispensável, em respeito ao Princípio 'iura novit curia' (o juiz conhece o direito)" ...

  • Acórdão nº 2004/0032862-5 de T6 - SEXTA TURMA, 15 de Fevereiro de 2007

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS DE APOSENTADORIA. INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 283/STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA Nº 7/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA.

    ...2. O princípio iura novit curia diz com o motivo jurídico da ...

  • Acórdão nº 2004/0032862-5 de T6 - SEXTA TURMA, 15 de Fevereiro de 2007

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS DE APOSENTADORIA. INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 283/STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA Nº 7/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA.

    ...2. O princípio iura novit curia diz com o motivo jurídico da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1676-32.2012.5.11.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA - ACÚMULO DE FUNÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso dos autos, verifica-se que, não obstante o reclamante ter postulado pedido de diferenças por desvio de função, a causa de pedir estabelecida na exordial reporta-se à situação fático-jurídica atinente à existência de acúmulo de função. O Tribunal Regional decidiu a questão com base nos fatos narrados na...

    ..., dentro do que lhe é autorizado pelo princípio iura novit curia. Violações e divergência ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-165500-82.2006.5.06.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. IRREGULARIDADE NA COMPOSIÇÃO DA TURMA JULGADORA. CONVOCAÇÃO DE JUIZ TITULAR DE VARA PARA COMPOSIÇÃO DE -QUORUM-. A convocação de juiz de Vara do Trabalho, para compor -quorum-, nas Turmas de Tribunais Regionais do Trabalho não acarreta a nulidade do feito. Precedentes desta Corte. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. SENTENÇA. Do que se infere do acórdão...

    ...Incidência do princípio "iura novit curia", segundo o qual do cotejo dos ...

  • Acordão do Quinta Turma, 03-11-2020

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOQUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA N. 691 DO STF. AUSÊNCIA DEILEGALIDADE MANIFESTA. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL PELAPRISÃO TEMPORÁRIA. ADEQUAÇÃO DA PRISÃO PARA PREVENTIVA PELO JUÍZO.NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminarem outro writ, salvo

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-514/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 23 de Setembro de 2003

    AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Esta Corte firmou entendimento no sentido de não haver inépcia da inicial pelo simples fato de a parte omitir qual dos incisos da norma de regência está amparado o pedido de corte rescisório se, da análise dos fatos e fundamentos da...

    ...APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-225/1999-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 06 de Março de 2001

    1 - RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO. a) AÇÃO RESCISÓRIA - PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL E/OU CONSTITUCIONAL TIDO POR VIOLADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA - É indispensável a indicação expressa na petição inicial da ação rescisória do dispositivo legal ou constitucional tido por violado, não sendo pertinente a aplicação,...

    ...INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA - É indispensável a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-934-05.2010.5.06.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESVIO DE FUNÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso dos autos, verifica-se que, não obstante o reclamante tenha postulado pedido de equiparação salarial, a causa de pedir estabelecida na exordial reportar-se à situação fático-jurídica atinente à existência de período de desvio funcional. O Tribunal Regional decidiu a questão com...

    ..., dentro do que lhe é autorizado pelo princípio iura novit curia. Agravo de instrumento ...

  • Acórdão nº 2007/0068519-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 15 de Junho de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO DA RUBRICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ARTIGOS 128 E 460, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O julgamento ultra ou extra petita (artigos 128 e 460, do CPC) viola a norma que adstringe o juiz a julgar a lide nos limites das questões suscitadas, sendo-lhe defeso alterá-las, e impõe a anulação da parte...

    ...ão aplicável à espécie, consoante o princípio do iura novit curia, máxime por que, em verdade, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-1215000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 02 de Março de 2004

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO PROPOSTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC. PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. 1. Delimitados os fatos e a causa de pedir, possível ao Tribunal conferir o devido enquadramento em um dos incisos do artigo 485 do CPC, ante o princípio iura novit curia. Esse o entendimento já pacificado nesta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 32/

    ...NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC. PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. 1. Delimitados os fatos e a ...

  • Acórdão nº 2010/0177581-6 de T4 - QUARTA TURMA, 28 de Junho de 2016

    Ementa: AGRAVOS INTERNOS NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO VOLTADA AO CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PINHEIROS PARA CORTE E COMERCIALIZAÇÃO. CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE PERDAS E DANOS. 1. Alegada extemporaneidade da contestação. Comparecimento espontâneo não configurado. 2. Vício de julgamento extra petita. O aludido defeito refere-se à concessão de pedido diverso

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-102100-50.2005.5.04.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Maio de 2010

    RECURSO DE REVISTA - FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE CARDIOLOGIA - JORNADA DE 12X36 - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO JULGADO POR JULGAMENTO EXTRA PETITA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. Do exame da decisão recorrida não se infere possa ter o julgador extrapolado os limites do pedido enveredando por julgamento extra petita, quando, na espécie, considerou o inteiro teor do pedido formulado...

    ... PETITA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. Do exame da decisão recorrida ...

  • Acórdão nº 2007/0033395-0 de T6 - SEXTA TURMA, 27 de Setembro de 2007

    PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REVERSIBILIDADE DA MOLÉSTIA. FUNDAMENTO QUE NÃO AFASTA O DIREITO AO BENEFÍCIO. ART. 86, CAPUT, DA LEI 8.213/91. PRECEDENTE DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Comprovados a moléstia profissional, o nexo causal e a incapacidade parcial para o trabalho, não se pode condicionar a concessão do benefício previdenciário a possível reversão da moléstia.

    ...3. Em observância ao princípio do "iura novit curia", o julgador, ao proferir a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-365/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Junho de 2001

    AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. PRINCÍPIO "IURA NOVIT CURIA". Fundando-se a Ação Rescisória no art. 485, inciso V, do CPC, é indispensável expressa indicação na petição inicial da Ação Rescisória do dispositivo legal violado, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia".

    ...VIOLA ÇÃ O LITERAL DE LEI. PRINC Í PIO "IURA NOVIT CURIA ". Fundando-se a Ação Rescisória ... violado, não se aplicando, no caso, o princípio " iura novit curia". Vistos, relatados e ...

  • Acórdão nº 2006/0028294-7 de T3 - TERCEIRA TURMA, 19 de Agosto de 2010

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA E REMOTA. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. JURA NOVIT CURA. I - Nos termos do artigo 524, I, do Código de Processo Civil o agravante deve trazer a "exposição do fato e do direito". II - A expressão "exposição do direito" constante da norma não pode ser interpretada de modo a se exigir que o recorrente indique, de...

    ...INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. JURA NOVIT CURA. I - Nos termos do artigo 524, I, do Código ... a exigência legal deve conviver com o princípio identificado pelos brocardos iura novit curia e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-46/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Novembro de 2001

    "AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. Fundando-se a Ação Rescisória no art. 485, inciso V, do CPC, é indispensável expressa indicação na petição inicial da Ação Rescisória do dispositivo legal violado, não se aplicando, no caso, o princípio iura novit curia" (Orientação Jurisprudencial nº 33 da eg. SBDI-2). Recurso Ordinário a que se...

    ...VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA . Fundando-se a Ação ...