principio iura novit curia
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-46/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Noviembre de 2001
"AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. Fundando-se a Ação Rescisória no art. 485, inciso V, do CPC, é indispensável expressa indicação na petição inicial da Ação Rescisória do dispositivo legal violado, não se aplicando, no caso, o princípio iura novit curia" (Orientação Jurisprudencial nº 33 da eg. SBDI-2). Recurso Ordinário a que se nega...
... VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI ... PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA ... Fundando-se a Ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102100-50.2005.5.04.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... PETITA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. Do exame da decisão recorrida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-4842/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 12 de Marzo de 2002
"AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. Fundando-se a Ação Rescisória no art. 485, inciso V, do CPC, é indispensável expressa indicação na petição inicial da Ação Rescisória do dispositivo legal violado, não se aplicando, no caso, o princípio iura novit curia" (Orientação Jurisprudencial nº 33 da eg. SBDI-2). Recurso Ordinário a que se nega...
... VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI ... PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA ... Fundando-se a Ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-153/1992.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 1998
... como vulnerado - Inaplicabilidade do princípio" \"IURA NOVIT CURIA\" - É indispensável a indica\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-3900-60.2008.5.19.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
A) AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - JUIZO DE RETRATAÇÃO. 1. Diante das razões contidas no agravo interposto, há de se exercer juízo de retratação para o fim de tornar sem efeito a decisão monocrática proferida. 2. Isso porque, nos fundamentos recursais da parte, a questão da prescrição está ligada à matéria de fundo da demanda, cujo tema está afeto justamente à ausência de...
... que se impõe, eis que inobservado o princípio da congruência e violado o dispositivo 128 do ... , não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia", conforme consagrado na Súmula 408 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-240/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Abril de 2004
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO COMO VIOLADO PELA V. DECISÃO RESCINDENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. -Fundando-se a ação rescisória no art. 485, inciso V, do CPC, é indispensável expressa indicação na petição inicial da ação rescisória do dispositivo legal violado, não se aplicando, no caso, o princípio `iura...
... violado, não se aplicando, no caso, o princípio `iura novit curia-- (Orientação Jurisprudencial ... -
Acórdão nº 2008/0133234-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE EMBARGOS REJEITADOS. I - Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. II - Estando o Acórdão Embargado devidamente fundamentado, inclusive em jurisprudência sedimentada desta Corte, são...
... (fundamentos de direito), vigora o princípio" do iura novit curia. Assim, se o pedido e a decis\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Agosto de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. OFENSA À COISA JULGADA - É inadmissível ação rescisória fundada em ofensa à coisa julgada, em face de descumprimento de instrumento coletivo, a respeito do qual inexiste comprovação nos autos de que tenha sido submetido a pronunciamento judicial, pois acordo coletivo de trabalho sem a chancela do Judiciário não opera coisa julgada...
... princípio iura novit curia ... Recurso ordinário ao qual ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Agosto de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. OFENSA À COISA JULGADA - É inadmissível ação rescisória fundada em ofensa à coisa julgada, em face de descumprimento de instrumento coletivo, a respeito do qual inexiste comprovação nos autos de que tenha sido submetido a pronunciamento judicial, pois acordo coletivo de trabalho sem a chancela do Judiciário não opera coisa julgada...
... princípio iura novit curia ... Recurso ordinário ao qual ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Agosto de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. OFENSA À COISA JULGADA - É inadmissível ação rescisória fundada em ofensa à coisa julgada, em face de descumprimento de instrumento coletivo, a respeito do qual inexiste comprovação nos autos de que tenha sido submetido a pronunciamento judicial, pois acordo coletivo de trabalho sem a chancela do Judiciário não opera coisa julgada...
... princípio iura novit curia ... Recurso ordinário ao qual ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 7029-98.2019.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. JULGAMENTO “EXTRA PETITA”. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE. CAPITULAÇÃO ERRÔNEA NO ART. 966 DO CPC. PRINCÍPIO “IURA NOVIT CURIA”. INCIDÊNCIA DA PRIMEIRA PARTE DA SÚMULA 408 DO TST. 1.1. A ré (Metso...
... 966 DO CPC. PRINCÍPIO ... “IURA NOVIT CURIA”. INCIDÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-456000-98.2003.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
... ARGUIÇÃO GENÉRICA. O princípio insculpido no inciso II do artigo 5º da ... , não se aplicando, no caso, o princípio 'iura novit curia". No presente caso, apesar de a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76900-96.2008.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. VALOR DO SALÁRIO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. NÃO PROVIMENTO. Analisando a moldura fática delineada no v. acórdão regional, depreende-se que a prova documental trazida pelo reclamante mostrou-se suficiente para a formação do convencimento do julgador, do que decorreu o indeferimento da prova pericial almejada. Não há que se...
... manifestação, tudo sob a égide do princípio do livre convencimento motivado, insculpido nos ... , a orientação que emana do princípio iura novit curia, ou da livre dicção do direito, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1585/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Noviembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR CELETISTA. NÃO-OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE PRECEITO LEGAL. Não obstante o entendimento desta Corte no sentido de ser aplicável aos celetistas a estabilidade constitucional, não há como aferir acerca da ocorrência de violação literal de lei se o acórdão rescindendo não adotou tese acerca da matéria abordada nos dispositivos apontados como violados, atraindo o ó
... VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA ... O Tribunal a quo , ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1113/2004-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Octubre de 2007
AÇÃO RESCISÓRIA. DIVERGÊNCIA ENTRE A PARTE DISPOSITIVA E A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. ERRO DE FATO CONFIGURADO. Esta Corte vem admitindo ser viável o pedido rescisório fundado em erro de fato para corrigir contradição entre a parte dispositiva e a conclusiva do julgado. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 103 da SBDI-2 desta Corte. Ademais, segundo a Súmula nº 408 do Tribunal...
... possível ao Tribunal, alicerçado no princípio "iura novit curia", proceder ao correto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-238500/1997-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Agosto de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. OFENSA À COISA JULGADA - É inadmissível ação rescisória fundada em ofensa à coisa julgada, em face de descumprimento de instrumento coletivo, a respeito do qual inexiste comprovação nos autos de que tenha sido submetido a pronunciamento judicial, pois acordo coletivo de trabalho sem a chancela do Judiciário não opera coisa julgada...
... princípio iura novit curia ... Recurso ordinário ao qual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2385/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Agosto de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. OFENSA À COISA JULGADA - É inadmissível ação rescisória fundada em ofensa à coisa julgada, em face de descumprimento de instrumento coletivo, a respeito do qual inexiste comprovação nos autos de que tenha sido submetido a pronunciamento judicial, pois acordo coletivo de trabalho sem a chancela do Judiciário não opera coisa julgada...
... princípio iura novit curia ... Recurso ordinário ao qual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-23/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Marzo de 2002
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO RECONHECIDA. PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO EXPRESSA DE VIOLAÇÃO DE LEI. PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. NÃO APLICAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. A jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais é no sentido de que a indicação de violação de dispositivo legal há que ser expressa, considerando-se que não se aplica à ação rescisória o princípio iura...
... PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. NÃO ... APLICAÇÃO NA AÇÃO ... -
Acordão do Segunda Turma, 07-12-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ART. 10 DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. DECISÃOFUNDADA EM DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO INVOCADOS PELAS PARTES.INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. IMPOSTO SOBRE APROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA. ISENÇÃO. LEI13.296/2008, DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEILOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Octubre de 2000
AGRAVO REGIMENTAL. A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que é indispensável expressa indicação na petição inicial da ação rescisória do dispositivo legal violado, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia". Agravo Regimental a que se nega provimento.
... violado, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia" ... Agravo Regimental a que ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Octubre de 2000
AGRAVO REGIMENTAL. A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que é indispensável expressa indicação na petição inicial da ação rescisória do dispositivo legal violado, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia". Agravo Regimental a que se nega provimento.
... violado, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia" ... Agravo Regimental a que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-156/1997-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 12 de Noviembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI (ARTIGO 485, INCISO V, DO CPC). NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO Trata-se de requisito indispensável à admissibilidade da ação rescisória ajuizada com fundamento no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil a indicação expressa do dispositivo legal violado, sendo inaplicável o princípio iura novit curia. Incidência
... legal violado, sendo inaplicável o princípio iura novit curia. Incidência da Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-197/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Diciembre de 2003
... CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IURA NOVIT C U RIA ... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ... ídica, aplicando-se o princípio iura novit curia - item nº 32 da Orientação Jurisprudencial da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Octubre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. ACORDO COLETIVO 1. É indispensável, na ação rescisória fundada em violação literal de lei, a expressa indicação, na petição inicial, do dispositivo legal violado, não se aplicando o princípio iura novit curia. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 33 da SBDI-2 do C. TST. 2. Não procede o pedido
... legal violado, não se aplicando o princípio iura novit curia. Aplicação da Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Octubre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. ACORDO COLETIVO 1. É indispensável, na ação rescisória fundada em violação literal de lei, a expressa indicação, na petição inicial, do dispositivo legal violado, não se aplicando o princípio iura novit curia. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 33 da SBDI-2 do C. TST. 2. Não procede o pedido
... legal violado, não se aplicando o princípio iura novit curia. Aplicação da Orientação ...