principio iura novit curia
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Diciembre de 2003
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Emergindo a possibilidade de êxito, quanto ao mérito da demanda, da parte a quem aproveita a declaração da nulidade, fica superado o exame desta, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC. AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. CAPITULAÇÃO ERRÔNEA NO ARTIGO 485 DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO
...APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-197/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Diciembre de 2003
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Emergindo a possibilidade de êxito, quanto ao mérito da demanda, da parte a quem aproveita a declaração da nulidade, fica superado o exame desta, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC. AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. CAPITULAÇÃO ERRÔNEA NO ARTIGO 485 DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO
...APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-19700/1998-0000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Diciembre de 2003
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Emergindo a possibilidade de êxito, quanto ao mérito da demanda, da parte a quem aproveita a declaração da nulidade, fica superado o exame desta, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC. AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. CAPITULAÇÃO ERRÔNEA NO ARTIGO 485 DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO
...APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Diciembre de 2003
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Emergindo a possibilidade de êxito, quanto ao mérito da demanda, da parte a quem aproveita a declaração da nulidade, fica superado o exame desta, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC. AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. CAPITULAÇÃO ERRÔNEA NO ARTIGO 485 DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO
...APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1166/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 21 de Agosto de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA PETIÇÃO INICIAL VIOLAÇÃO DE LEI AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OU CONSTITUCIONAL TIDO POR VULNERADO INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA É indispensável a indicação expressa na petição inicial da ação rescisória, fundada no inciso V do artigo 485 do CPC, do dispositivo legal ou constitucional tido por vulnerado, não se aplicando, no caso, o princípio iura...
...INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA É indispensável a indicação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-387/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Septiembre de 1999
"AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. PRINCÍPIO "IURA NOVIT CURIA". É indispensável EXPRESSA INDICAÇÃO, NA PETIÇÃO INICIAL da ação rescisória, DO DISPOSITIVO legal VIOLADO, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia". (ROAR 327452/96, Min. M. França, DJ 23/10/98, unânime ; ROAR 277.298/96, Min. R. Rezende, julgado em 18/8/98, unânime; ROAR 295.972/96, Min. R....
...PRINCÍPIO "IURA NOVIT CURIA". É indispensável EXPRESSA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-160/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Febrero de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO SENTENÇA NÃO DE MÉRITO IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO EQUÍVOCO EM RAZÕES FINAIS, POR EMENDA DA INICIAL OU POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. 1. nenhum dos argumentos de que lançou mão o Banco para relevar seu equívoco inicial na indicação da decisão rescindenda é capaz de reverter a extinção do processo, na medida em que: a) o...
... DA INICIAL OU POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. 1. nenhum dos argumentos de que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-64/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Abril de 2002
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MEIO INADEQUADO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO EXPRESSA DE VIOLAÇÃO DE LEI. PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. NÃO APLICAÇÃO. 1. Os embargos de declaração não são a via adequada para a retratação do julgado quando, a toda evidência, o pedido de desconstituição do julgado não foi fundamentado com indicação expressa de ofensa a preceito constitucional. 2. O entendimento da Subseção II...
...EXPRESSA DE VIOLAÇÃO DE LEI. PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. NÃO APLICAÇÃO. 1. Os ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1989-45.2012.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/1973. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM APOIO NO ART. 295 DO CPC DE 1973. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região...
...ória, não se aplicando, portanto, o princípio "iura novit curia". . Inteligência da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR-Pet - 26158-82.2014.5.00.0000) 27-02-2018
AÇÃO RESCISÓRIA. LEI N° 5.869/1973. ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. A ação rescisória consiste em instrumento processual voltado à correção de vícios graves na formação da coisa julgada, jamais podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. No que se refere à tese de violação de lei (art. 485, V, do CPC/73), o autor afirma que a decisão...
...Não se aplica, no caso, o princípio iura novit curia . Esta é a dicção do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-19000/1996-0000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Octubre de 2000
AGRAVO REGIMENTAL. A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que é indispensável expressa indicação na petição inicial da ação rescisória do dispositivo legal violado, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia". Agravo Regimental a que se nega provimento.
... violado, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia". Agravo Regimental a que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-19000/1996-0000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Octubre de 2000
AGRAVO REGIMENTAL. A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que é indispensável expressa indicação na petição inicial da ação rescisória do dispositivo legal violado, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia". Agravo Regimental a que se nega provimento.
... violado, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia". Agravo Regimental a que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-190/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Octubre de 2000
AGRAVO REGIMENTAL. A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que é indispensável expressa indicação na petição inicial da ação rescisória do dispositivo legal violado, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia". Agravo Regimental a que se nega provimento.
... violado, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia". Agravo Regimental a que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-19000/1996-0000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Octubre de 2000
AGRAVO REGIMENTAL. A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que é indispensável expressa indicação na petição inicial da ação rescisória do dispositivo legal violado, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia". Agravo Regimental a que se nega provimento.
... violado, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia". Agravo Regimental a que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-19000/1996-0000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Octubre de 2000
AGRAVO REGIMENTAL. A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que é indispensável expressa indicação na petição inicial da ação rescisória do dispositivo legal violado, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia". Agravo Regimental a que se nega provimento.
... violado, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia". Agravo Regimental a que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-666/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Noviembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. CAPITULAÇÃO ERRÔNEA NO ARTIGO 485 DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA "Não padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória apenas porque omite a subsunção do fundamento de rescindibilidade no art. 485 do CPC, ou o capitula erroneamente. Contanto que não se afaste dos fatos e fundamentos invocados como causa de pedir, ao Tribunal é lícito...
...DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. " Não padece de inépcia a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-264/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Abril de 2002
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL PARA EFEITOS DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEIO INADEQUADO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO EXPRESSA DE VIOLAÇÃO DE LEI. PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. NÃO APLICAÇÃO. 1. Os embargos de declaração não são a via adequada para o prequestionamento da matéria constitucional quando, a toda evidência, o pedido de...
...PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. NÃO APLICAÇÃO. 1. Os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-95/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Marzo de 2001
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é indispensável expressa indicação do dispositivo legal tido por violado, na petição inicial da ação rescisória, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia". Agravo Regimental desprovido.
...ória, não se aplicando, no caso, o princípio. "iura novit curia". Agravo Regimental ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-246/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Marzo de 2001
AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é indispensável expressa indicação do dispositivo legal violado, na petição inicial da ação rescisória, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia". Agravo desprovido.
...ória, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia". Agravo desprovido. Vistos, ... -
Processo nº 0179227-30.2009.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 19 de Octubre de 2016
Ementa: Reexame Necessário. Ação Acidentária. Acidente de trabalho. Pedido de restabelecimento do auxilio-doença. Laudo pericial positivo. Sentença de procedência. Concessão de auxílio-acidente. Aplicação do princípio iura novit curia. Fungibilidade dos pedidos. Julgamento extra petita. Não configuração. Precedentes....
...acidente. Aplicação do princípio iura novit curia. Fungibilidade . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-581/1995-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Diciembre de 2001
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL PARA EFEITOS DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEIO INADEQUADO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO EXPRESSA DE VIOLAÇÃO DE LEI. PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. NÃO APLICAÇÃO. 1. Os embargos de declaração não são a via adequada para o prequestionamento de matéria constitucional, com o objetivo de interposição de...
...PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. NÃO APLICAÇÃO. 1. Os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-254/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Mayo de 2001
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL E/OU CONSTITUCIONAL TIDO POR VULNERADO. Na petição inicial da Ação Rescisória, embasada no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil, precisa o Autor indicar, seja pelo número do dispositivo, seja pelo respectivo conteúdo, a norma que considera infringida...
... a aplicação, na hipótese, do princípio "iura novit curia". Recurso Ordinário conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-311/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 28 de Agosto de 2001
AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é indispensável expressa indicação do dispositivo legal violado, na petição inicial da ação rescisória, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia". Agravo desprovido.
...ória, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia". Agravo desprovido. Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-26/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2000
AGRAVO REGIMENTAL. A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que é indispensável expressa indicação na petição inicial da ação rescisória do dispositivo legal violado, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia". Orientação jurisprudencial da SBDI2, Verbete nº 24. Agravo Regimental a que se nega provimento.
... violado, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia". Orientação jurisprudencial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-135/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Febrero de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. Fundando-se a ação rescisória no art. 485, V, do CPC, é indispensável expressa indicação na petição inicial da ação rescisória do dispositivo legal violado, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia", segundo o Verbete nº 33 da SBDI2. Recurso a que se nega provimento.
... violado, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia", segundo o Verbete nº 33 da ...