principio iura novit curia
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-135/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Febrero de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. Fundando-se a ação rescisória no art. 485, V, do CPC, é indispensável expressa indicação na petição inicial da ação rescisória do dispositivo legal violado, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia", segundo o Verbete nº 33 da SBDI2. Recurso a que se nega provimento.
... violado, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia", segundo o Verbete nº 33 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1682/1998-000-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Abril de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DA LEI. Fundando-se a ação rescisória no art. 485, V, do CPC, é indispensável expressa indicação na petição inicial da ação rescisória do dispositivo legal violado, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia". Verbete nº 25 da Orientação Jurisprudencial da SBDI2. Recurso a que se nega provimento.
... violado, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia". Verbete nº 25 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-160/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Febrero de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - SENTENÇA NÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO EQUÍVOCO EM RAZÕES FINAIS, POR EMENDA DA INICIAL OU POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. 1. nenhum dos argumentos de que lançou mão o Banco para relevar seu equívoco inicial na indicação da decisão rescindenda é capaz de reverter a extinção do processo, na medida em que: a) o...
... DA INICIAL OU POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA ... 1. nenhum dos argumentos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-152/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 12 de Marzo de 2002
DECADÊNCIA PARCIAL TEMA DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO RENOVADO NO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO AO ACÓRDÃO RESCINDENDO E NO AGRAVO DE INSTRUMENTO SUBSEQÜENTE - ENUNCIADO Nº 100, INCISO II Considerando que ao juízo extraordinário não é permitido conhecer de ofício da incompetência absoluta em virtude do instituto do prequestionamento, se o tema não é renovado no recurso de revista...
... INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IURA NOVIT CURIA É indispensável a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94440-56.2005.5.01.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JULGAMENTO - EXTRA PETITA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REGIME DE 12X36. Do exame da decisão recorrida não se infere que possa ter o julgador extrapolado os limites do pedido, enveredando por julgamento extra petita, quando, na espécie, considerou o inteiro teor do pedido formulado a partir das declarações lançadas na inicial, não havendo o avanço...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 80329-69.2017.5.22.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. INDICAÇÃO DE NORMA QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A PRETENSÃO, REFERÊNCIA GENÉRICA À JURISPRUDÊNCIA DO TST E À DIPLOMA LEGAL SEM ESPECIFICAÇÃO DO ARTIGO. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR VÁLIDA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 408 DO TST.
... ória, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia" ... A autora, no ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Octubre de 2004
... violado, não se aplicando, no caso, o princípio iura novit curia (OJ 33 da SBDI-2) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-72800/1999-0000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Octubre de 2004
... violado, não se aplicando, no caso, o princípio iura novit curia (OJ 33 da SBDI-2) ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Octubre de 2004
... violado, não se aplicando, no caso, o princípio iura novit curia (OJ 33 da SBDI-2) ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Octubre de 2004
... violado, não se aplicando, no caso, o princípio iura novit curia (OJ 33 da SBDI-2) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-728/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Octubre de 2004
... violado, não se aplicando, no caso, o princípio iura novit curia (OJ 33 da SBDI-2) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-738/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Mayo de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA 1. NÃO-IMPUGNAÇÃO, EM PARTE, DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO-CONHECIMENTO PARCIAL. ART. 514, II, DO CPC. Esta Corte, na Orientação Jurisprudencial nº 90 da SBDI-2, firmou entendimento de que não se conhece de recurso ordinário por ausência do requisito de admissibilidade previsto no art. 514, II, do CPC, quando, nas razões recursais, não se impugnam os
... Impossibilidade de invocação do princípio iura novit curia ... Recurso a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-738/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Mayo de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA 1. NÃO-IMPUGNAÇÃO, EM PARTE, DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO-CONHECIMENTO PARCIAL. ART. 514, II, DO CPC. Esta Corte, na Orientação Jurisprudencial nº 90 da SBDI-2, firmou entendimento de que não se conhece de recurso ordinário por ausência do requisito de admissibilidade previsto no art. 514, II, do CPC, quando, nas razões recursais, não se impugnam os
... Impossibilidade de invocação do princípio iura novit curia. Recurso a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1579/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Octubre de 2006
EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ESTABILIDADE - ART. 37, II E § 2º, DA CF - ART. 19 DO ADCT - SÚMULAS NOS 331, II, 408 e 410 DO TST. 1. Conforme a OJ 335 da SBDI-2 do TST, a nulidade da contratação sem concurso público somente poderá ser declarada por violação do art. 37, II e § 2º, da CF, de modo que carece de fundamentação a inicial da...
... de causa de pedir, não se aplicando o princípio -iura novit curia- ... 2. Quanto à análise de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-158/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Diciembre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. VÍNCULO DE EMPREGO. BANCO DO BRASIL. ESTAGIÁRIO. INGRESSO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AOS DIREITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO SUBORDINADA DE SERVIÇOS. Não obstante o desvirtuamento do contrato de estágio, é absolutamente nulo o reconhecimento de vínculo com ente da Administração Pública indireta, porque posterior à...
... ão rescidenda, não se aplicando o princípio "iura novit curia". Ao ... Tribunal é defeso ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Mayo de 1999
1. AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. CABIMENTO. URP DE FEVEREIRO DE 1989 e IPC DE MARÇO DE 1990 - O acolhimento de pedido em ação rescisória de plano econômico, fundada no art. 485, inciso V, do CPC, pressupõe, necessariamente, expressa invocação, na petição inicial da ação rescisória, de afronta ao artigo 50, inciso XXXVI, da Constituição Federal, considerando que é sobre o instituto do...
... princípio iura novit curia ... Recurso ordinário a que se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Mayo de 1999
1. AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. CABIMENTO. URP DE FEVEREIRO DE 1989 e IPC DE MARÇO DE 1990 - O acolhimento de pedido em ação rescisória de plano econômico, fundada no art. 485, inciso V, do CPC, pressupõe, necessariamente, expressa invocação, na petição inicial da ação rescisória, de afronta ao artigo 50, inciso XXXVI, da Constituição Federal, considerando que é sobre o instituto do...
... princípio iura novit curia ... Recurso ordinário a que se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Mayo de 1999
1. AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. CABIMENTO. URP DE FEVEREIRO DE 1989 e IPC DE MARÇO DE 1990 - O acolhimento de pedido em ação rescisória de plano econômico, fundada no art. 485, inciso V, do CPC, pressupõe, necessariamente, expressa invocação, na petição inicial da ação rescisória, de afronta ao artigo 50, inciso XXXVI, da Constituição Federal, considerando que é sobre o instituto do...
... princípio iura novit curia ... Recurso ordinário a que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-44640/2001-0059-19.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Febrero de 2005
... de guardião da lei, e em respeito ao princípio iura novit curia, deve fazer prevalecer o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Febrero de 2006
... ção jurídica pela aplicação do princípio iura novit curia, é indispensável, na hipótese ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Febrero de 2005
... de guardião da lei, e em respeito ao princípio iura novit curia, deve fazer prevalecer o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-96/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Junio de 2000
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. NÃO-SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 485 DO cpc. 1. O atendimento ao disposto no artigo 485, inc. V, do CPC exige expresso apontamento de infringência do dispositivo legal e/ou constitucional na petição inicial da ação rescisória, não bastando a simples referência no corpo da fundamentação, por inaplicável o princípio...
... da fundamentação, por inaplicável o princípio iura novit curia ... 2. Recurso ordinário e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-446/2001-059-19.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Febrero de 2005
... de guardião da lei, e em respeito ao princípio iura novit curia, deve fazer prevalecer o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Febrero de 2006
... ção jurídica pela aplicação do princípio iura novit curia, é indispensável, na hipótese ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17522/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL FUNDADO EM NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. Não incorre em violação dos artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e 300, 302 e 517 do CPC, a decisão que acolhe o pleito de aviso prévio proporcional, por estar a vantagem assegurada por norma coletiva, mesmo quando silente a inicial sobre a norma aplicável. É que não...
... , competindo ao juiz, em apreço ao princípio iura novit curia , fazer a devida conformação ...