principio iura novit curia

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REFORMA AGRÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 535, II, DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. COMPETÊNCIA DO STJ PARA CONHECER DA MATÉRIA. 1. Verifica-se que a Corte a quo não analisou os artigos

• Revista de Investigações Constitucionais

Este artigo pretende expor os diferentes argumentos e posições quanto à possibilidade da declaração de inconstitucionalidade ex officio. Procuraremos demonstrar que a questão esconde complexidades que não podem ser ignoradas quando do tratamento do tema. Propomos, nesse sentido, que é possível cogitar a criação de um modelo que considere as diversas implicações de se proibir ou obrigar o controle

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TABELA "PRICE" - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - CAUSA DE PEDIR - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA - REGISTRO DE CONTRATO - AVALIAÇÃO DO BEM - NECESSÁRIO EXAME ACERCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABUSIVIDADE DECLARADA.Não se mostra abusiva a cobrança de...

AÇÃO RESCISÓRIA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PETIÇÃO INICIAL VIOLAÇÃO DE LEI AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OU CONSTITUCIONAL TIDO COMO VULNERADO INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IURA NOVIT CURIA É indispensável indicação expressa na petição inicial da ação rescisória, fundada no inciso V do artigo 485 do CPC, do dispositivo legal ou constitucional tido como sendo vulnerado, não se...

JULGAMENTO EXTRA PETITA. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. I - Não se divisa o pretendido julgamento extra petita, uma vez que o juízo de primeiro grau, diante da negativa do vínculo pela reclamada e do seu reconhecimento em juízo, assim como a sua extinção por iniciativa do autor sem causa imputável àquela, vislumbrou a ocorrência de um pedido de dispensa. II - Em outras palavras, apesar de o...

JULGAMENTO EXTRA PETITA. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. I - Não se divisa o pretendido julgamento extra petita, uma vez que o juízo de primeiro grau, diante da negativa do vínculo pela reclamada e do seu reconhecimento em juízo, assim como a sua extinção por iniciativa do autor sem causa imputável àquela, vislumbrou a ocorrência de um pedido de dispensa. II - Em outras palavras, apesar de o...

JULGAMENTO EXTRA PETITA. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. I - Não se divisa o pretendido julgamento extra petita, uma vez que o juízo de primeiro grau, diante da negativa do vínculo pela reclamada e do seu reconhecimento em juízo, assim como a sua extinção por iniciativa do autor sem causa imputável àquela, vislumbrou a ocorrência de um pedido de dispensa. II - Em outras palavras, apesar de o...

JULGAMENTO EXTRA PETITA. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. I - Não se divisa o pretendido julgamento extra petita, uma vez que o juízo de primeiro grau, diante da negativa do vínculo pela reclamada e do seu reconhecimento em juízo, assim como a sua extinção por iniciativa do autor sem causa imputável àquela, vislumbrou a ocorrência de um pedido de dispensa. II - Em outras palavras, apesar de o...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. I. PROVA NOVA CONSISTENTE EM EXAME PERICIAL REALIZADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA, MAS JUNTADO AO PROCESSO PARADIGMA APENAS POSTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO. ÓBICE DA...

AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é indispensável expressa indicação do dispositivo legal violado, na petição inicial da ação rescisória, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia". Agravo desprovido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DO IURA NOVIT CURIA. PRELIMINAR REJEITADA. DATA-BASE. ANOS 2015 A 2018. PREVISÃO LEGAL. PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA. POSSIBILIDADE. ADI N. 5560/MT. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com o princípio do iura novit curia, o juiz conhece do direito. Assim, ao julgar o magistrado não deve se restringir ao fundamento...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DO IURA NOVIT CURIA. PRELIMINAR REJEITADA. DATA-BASE. ANOS 2015 A 2018. PREVISÃO LEGAL. PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA. POSSIBILIDADE. ADI N. 5560/MT. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com o princípio do iura novit curia, o juiz conhece do direito. Assim, ao julgar o magistrado não deve se restringir ao fundamento...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DO IURA NOVIT CURIA. PRELIMINAR REJEITADA. DATA-BASE. ANOS 2015 A 2018. PREVISÃO LEGAL. PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA. POSSIBILIDADE. ADI N. 5560/MT. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com o princípio do iura novit curia, o juiz conhece do direito. Assim, ao julgar o magistrado não deve se restringir ao fundamento...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. TRIBUTAÇÃO ISOLADA. APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA E VARIÁVEL. ARTIGOS 29 E 36, DA LEI 8.541/92. LEGALIDADE. 1. A tributação isolada e autônoma do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos pelas pessoas jurídicas em aplicações financeiras de renda fixa,

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RETRATAÇÃO DO JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 485 DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ARTIGO 535 DO CPC. 1. O atendimento do disposto no artigo 485, V, do CPC exige expresso apontamento de infringência do dispositivo legal e/ou constitucional na petição inicial da ação rescisória, não bastando a simples referência no...

1. AÇÃO RESCISÓRIA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL DECISÃO EXTRA PETITA - VIOLAÇÃO DO ART. 128 DO CPC NÃO CONFIGURADA. O simples fato de ter sido determinada expedição de ofício ao Ministério Público, para a apuração de responsabilidade criminal do Reclamante, constitui determinação judicial de natureza administrativa, e não jurisdicional,...

1. AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. CABIMENTO. URP DE FEVEREIRO DE 1989 e IPC DE MARÇO DE 1990 - O acolhimento de pedido em ação rescisória de plano econômico, fundada no art. 485, inciso V, do CPC, pressupõe, necessariamente, expressa invocação, na petição inicial da ação rescisória, de afronta ao artigo 50, inciso XXXVI, da Constituição Federal, considerando que é sobre o instituto do...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ERRO DE FATO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. É cediço ser imprescindível para a configuração do erro de fato a constatação de ele ter sido a causa determinante da decisão, que admitira um fato que inexistiu ou considerara inexistente um fato que se verificou, e que sobre ele não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial....

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ERRO DE FATO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. É cediço ser imprescindível para a configuração do erro de fato a constatação de ele ter sido a causa determinante da decisão, que admitira um fato que inexistiu ou considerara inexistente um fato que se verificou, e que sobre ele não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial....

JULGAMENTO EXTRA PETITA. Para o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial é necessário que a parte explicite os fundamentos fáticos da decisão recorrida que entram em confronto com os paradigmas apresentados ao confronto. por violação de lei o apelo não logra conhecimento, pois nos termos em que a questão é colocada pelo recorrente não se caracteriza o julgamento extra...

JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONHECIDO. A par do que reza o artigo 8º da CLT, tem-se, despachadamente, que a pretensão obreira de condenação solidária das Reclamadas foi afastada em prol da subsidiariedade, estando aí configurada a aplicabilidade do princípio iura novit curia, razão pela qual não se caracteriza o alegado julgamento extra petita. Logo, completamente insubsistente a tentativa de...

JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONHECIDO. A pretensão obreira de condenação solidária das Reclamadas foi afastada em prol da subsidiariedade, estando aí configurada a aplicabilidade do princípio iura novit curia, razão pela qual não se caracteriza o alegado julgamento extra petita. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA. DIREITO NÃO PROVADO PELO AUTOR. NULIDADE DO ACÓRDÃO....

JULGAMENTO EXTRA PETITA. Para o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial é necessário que a parte explicite os fundamentos fáticos da decisão recorrida que entram em confronto com os paradigmas apresentados ao confronto. por violação de lei o apelo não logra conhecimento, pois nos termos em que a questão é colocada pelo recorrente não se caracteriza o julgamento extra...

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Os dispositivos legais indicados pela parte autora como tendo sido violados em sua literalidade não se aplicam a ação cuja sentença ela pretende rescindir, a teor da Instrução Normativa nº 27 do TST, cujo artigo 1º estabelece que "As ações ajuizadas na Justiça do Trabalho tramitarão pelo rito ordinário ou sumaríssimo, conforme previsto...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO AO FUNDAMENTO LEGAL INVOCADO PELAS PARTES, POIS, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DO IURA NOVIT CURIA, ANALISA A SITUAÇÃO APRESENTADA E DIZ O DIREITO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. FALTA DE ADEQUAÇÃO. LEI ESTADUAL VÁLIDA QUE DEFINE A FORMA DO PAGAMENTO DAS VERBAS. SITUAÇÃO DISTINTA DE...