principio iura novit curia

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  • Acórdão nº 2010/0061555-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REFORMA AGRÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 535, II, DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. COMPETÊNCIA DO STJ PARA CONHECER DA MATÉRIA. 1. Verifica-se que a Corte a quo não analisou os artigos

    ...462 do CPC e dos princípios iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius". m razão do princípio da inafastabilidade do controle dos atos ...
  • Acórdão nº 2007/0072605-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. TRIBUTAÇÃO ISOLADA. APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA E VARIÁVEL. ARTIGOS 29 E 36, DA LEI 8.541/92. LEGALIDADE. 1. A tributação isolada e autônoma do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos pelas pessoas jurídicas em aplicações financeiras de renda fixa,

    ..., certo é que o julgador, em face do princípio processual do iura novit curia, não está ...
  • Acórdão Nº 0500048-22.2012.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 14-09-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DO REQUERIDO.PRELIMINARES.PLEITO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL POR AUSÊNCIA DOS DEPOIMENTOS DAS PARTES E DAS TESTEMUNHAS NOS AUTOS. INSUBSISTÊNCIA. CD DE GRAVAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS ACONDICIONADO EM CARTÓRIO E À DISPOSIÇÃO DAS PARTES.JULGAMENTO EXTRA PETITA. INSUBSISTÊNCIA. ADEQUAÇÃO...

    ... RELATÓRIO Forte no Princípio da Celeridade, e utilizando racionalmente as ... dos fatos, em observância ao princípio iura novit curia, extrai-se da jurisprudência deste ...
  • Acórdão Nº 0805508-56.2013.8.24.0045 do Sexta Câmara de Direito Civil, 31-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. VÍCIOS DA OBRA CONSTATADOS POR LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DIFERENCIAÇÃO ENTRE PRAZOS DE GARANTIA E DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO

    ... RELATÓRIO Forte no princípio da celeridade, e utilizando racionalmente as ... dos fatos, em observância ao princípio iura novit curia, extraio da jurisprudência deste ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 127-23.2015.5.23.0041) 21-02-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS DE SOBREAVISO. NÃO PROVIMENTO. Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, exceto quando o empregado, à distância e submetido a controle patronal por referidos instrumentos,...

    ... conhecê-la, ante a aplicação do princípio geral iura novit curia . Devem ser comprovados o ...
  • Acórdão Nº 0020851-53.2015.5.04.0663 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAS RECONHECIDAS À CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS COM BASE EM NORMAS COLETIVAS NÃO JUNTADAS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Situação em que as normas coletivas que embasam a pretensão tratam-se do fato constitutivo do direito, sendo, portanto, ônus do exequente a sua juntada em momento oportuno, a teor do que dispõem os artigos 787, 818 e 872, todos da CLT e 373, inciso I,...

    ... coletivos não se inserem no princípio da iura novit curia, logo, a parte que deseja ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-388/2004-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Agosto de 2006

    AGRAVO - AÇÃO RESCISÓRIA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS ÓBICES DO DESPACHO-AGRAVADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. O recurso voluntário e a remessa de ofício em ação rescisória versavam sobre a reintegração dos Reclamantes. 2. No despacho-agravado consignou-se que, nos termos do art. 475, § 2º, do CPC, não cabe...

    ...AGRAVO - AÇÃO RESCISÓRIA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE ... e a requerer a aplicação do princípio -iura novit curia-. 4. Verifica-se, portanto, que o ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Junio de 2004

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NÃO-CONFIGURAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. Se a decisão embargada manifestou-se expressamente acerca da inviabilidade do corte rescisório com fundamento em ofensa à coisa julgada (por não-ocorrência da tríplice identidade de parte, pedido e causa de pedir) e erro de fato (por não ter havido afirmação categórica equivocada no acórdão...

    ... legal violado, não se aplicando o princípio -iura novit curia- (Orientação Jurisprudencial ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-133/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Septiembre de 2003

    AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. Reportando-se à inicial da ação rescisória, verifica-se ter o autor fundamentado a pretensão rescindente no art. 485 do CPC, visando desconstituir o acórdão proferido no Processo nº TRT-RO-8023/94 que manteve a sentença no tocante à legitimidade do Município de Londrina para compor a lide, sustentando que houve erro na apreciação das provas

    ... do CPC, não incidindo à espécie o princípio iura novit curia , consagrado na Orientação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-43/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Junio de 2004

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NÃO-CONFIGURAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. Se a decisão embargada manifestou-se expressamente acerca da inviabilidade do corte rescisório com fundamento em ofensa à coisa julgada (por não-ocorrência da tríplice identidade de parte, pedido e causa de pedir) e erro de fato (por não ter havido afirmação categórica equivocada no acórdão...

    ... legal violado, não se aplicando o princípio -iura novit curia- (Orientação Jurisprudencial ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Junio de 2004

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NÃO-CONFIGURAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. Se a decisão embargada manifestou-se expressamente acerca da inviabilidade do corte rescisório com fundamento em ofensa à coisa julgada (por não-ocorrência da tríplice identidade de parte, pedido e causa de pedir) e erro de fato (por não ter havido afirmação categórica equivocada no acórdão...

    ... legal violado, não se aplicando o princípio "iura novit curia" (Orientação Jurisprudencial ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Junio de 2004

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NÃO-CONFIGURAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. Se a decisão embargada manifestou-se expressamente acerca da inviabilidade do corte rescisório com fundamento em ofensa à coisa julgada (por não-ocorrência da tríplice identidade de parte, pedido e causa de pedir) e erro de fato (por não ter havido afirmação categórica equivocada no acórdão...

    ... legal violado, não se aplicando o princípio -iura novit curia- (Orientação Jurisprudencial ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-344/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Febrero de 2007

    AÇÃO RESCISÓRIA. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO INCISO IX DO ART. 485 DO CPC. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE DIRIGENTE SINDICAL. FRAUDE NA ELEIÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. I - É cediço que o erro de fato só se configura quando resultante de atos ou de documentos que emergem da causa, isto é, de erro de percepção do juiz no exame da controvérsia instaurada no processo rescindendo, assim como ter sido ele a...

    ...ção jurídica pela aplicação do princípio iura novit curia, é indispensável, na hipótese ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-670000/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Octubre de 2001

    1. AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se vislumbra a violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal quando a decisão rescindenda aplicou normas legais que entendeu pertinentes ao caso, após apreciação das provas produzidas nos autos, apresentando-se devidamente fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do Autor. Pelo...

    ...Pelo princípio iura novit curia, ao juiz cabe aplicar o direito ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-4300/1999-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Junio de 2004

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NÃO-CONFIGURAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. Se a decisão embargada manifestou-se expressamente acerca da inviabilidade do corte rescisório com fundamento em ofensa à coisa julgada (por não-ocorrência da tríplice identidade de parte, pedido e causa de pedir) e erro de fato (por não ter havido afirmação categórica equivocada no acórdão...

    ... legal violado, não se aplicando o princípio "iura novit curia" (Orientação Jurisprudencial ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Febrero de 2006

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ERRO DE FATO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. É cediço ser imprescindível para a configuração do erro de fato a constatação de ele ter sido a causa determinante da decisão, que admitira um fato que inexistiu ou considerara inexistente um fato que se verificou, e que sobre ele não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial....

    ...ção jurídica pela aplicação do princípio iura novit curia, é indispensável, na hipótese ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-229/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Diciembre de 2000

    AÇÃO RESCISÓRIA. 1. VIOLAÇÃO DE LEI. ARTIGO 485, V, DO CPC. O Autor recorrente, apesar de alegar violação de lei, não indicou o dispositivo de lei que teria sido ofendido. Ora, a jurisprudência pacífica desta Corte vê no sentido de que o atendimento do disposto no artigo 485, V, do CPC exige expresso apontamento de infringência do dispositivo legal e/ou constitucional na petição inicial da ação...

    ... da fundamentação, por inaplicável o princípio iura novit curia. 2. ERRO DE FATO. ARTIGO 485, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-670000/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 23 de Octubre de 2001

    1. AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se vislumbra a violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal quando a decisão rescindenda aplicou normas legais que entendeu pertinentes ao caso, após apreciação das provas produzidas nos autos, apresentando-se devidamente fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do Autor. Pelo...

    ...Pelo princípio iura novit c u ria, ao juiz cabe aplicar o ...Ademais, pelo princípio iura novit curia, ao juiz cabe aplicar o direito que entender ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-661/2000.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Abril de 2003

    1. AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO DE LEI NÃO-INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI TIDO COMO VIOLADO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 33 DA SBDI-2 DO TST. Fundando-se a ação rescisória no art. 485, V, do CPC, é indispensável a expressa indicação, na petição inicial, do dispositivo de lei violado, não se aplicando, no caso, o princípio iura novit curia. Como a Autora não logrou especificar os dispositivos de lei

    ... violado, não se aplicando, no caso, o princípio iura novit curia. Como a Autora não logrou ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-239/1995-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Febrero de 2002

    1. AÇÃO RECISÓRIA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Dada a natureza excepcional da ação rescisória, que, à semelhança do recurso de revista, exige prequestionamento e repele reexame de prova, quando fundada no inciso V do art. 485 do CPC, é de se descartar, por ausência de fundamentação, a preliminar de nulidade da decisão recorrida

    ... rescisória não é dado apl i car o princípio iura novit curia à ação rescisória calcada ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Mayo de 2005

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO APRESENTADO PELO ARREMATANTE NO PROCESSO RESCINDENDO. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Fundando-se a Ação Rescisória no art. 485, inciso V, do CPC, é indispensável expressa indicação na petição inicial da Ação Rescisória, do dispositivo legal violado, não se aplicando, no caso, o...

    ... violado, não se aplicando, no caso, o princípio iura novit curia (OJ 33 da SBDI-2). OFENSA À ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Mayo de 2005

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO APRESENTADO PELO ARREMATANTE NO PROCESSO RESCINDENDO. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Fundando-se a Ação Rescisória no art. 485, inciso V, do CPC, é indispensável expressa indicação na petição inicial da Ação Rescisória, do dispositivo legal violado, não se aplicando, no caso, o...

    ... violado, não se aplicando, no caso, o princípio iura novit curia (OJ 33 da SBDI-2). OFENSA À ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Mayo de 2005

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO APRESENTADO PELO ARREMATANTE NO PROCESSO RESCINDENDO. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Fundando-se a Ação Rescisória no art. 485, inciso V, do CPC, é indispensável expressa indicação na petição inicial da Ação Rescisória, do dispositivo legal violado, não se aplicando, no caso, o...

    ... violado, não se aplicando, no caso, o princípio iura novit curia (OJ 33 da SBDI-2). OFENSA À ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0312587-46.2018.8.19.0001 (Criminal), 31-05-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. TUBERCULOSE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Sentença pela procedência dos pedidos autorais, condenando o Estado do Rio de Janeiro à restituição do imposto de renda desde o início do tratamento em 14/06/2017 até 15/11/2017. Apelo do Estado do Rio de Janeiro pugnando pela improcedência dos pedidos...

    ... inovação recursal e aplicação do princípio do. iura novit curia. Todas as questões que não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-402/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Febrero de 2004

    AGRAVO - AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO DE LEI - INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS ANÁLISE APENAS DAQUELES QUE CONSTAREM NA INICIAL E NAS RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO EXCLUSÃO DOS INDICADOS PELO MINISTÉRIO PÚLICO EM PARECER. Nas ações rescisórias, com fundamento em violação de lei, os dispositivos a serem apreciados são aqueles elencados na petição inicial, e, caso haja recurso ordinário, que também...

    ..., não comportando aplicação do princípio iura novit curia (cfr. OJ 33 da SBDI-2 do TST) ...

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