principio iura novit curia
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Mayo de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO APRESENTADO PELO ARREMATANTE NO PROCESSO RESCINDENDO. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Fundando-se a Ação Rescisória no art. 485, inciso V, do CPC, é indispensável expressa indicação na petição inicial da Ação Rescisória, do dispositivo legal violado, não se aplicando, no caso, o...
... violado, não se aplicando, no caso, o princípio iura novit curia (OJ 33 da SBDI-2) ... OFENSA À ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-402/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Febrero de 2004
AGRAVO - AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO DE LEI - INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS ANÁLISE APENAS DAQUELES QUE CONSTAREM NA INICIAL E NAS RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO EXCLUSÃO DOS INDICADOS PELO MINISTÉRIO PÚLICO EM PARECER. Nas ações rescisórias, com fundamento em violação de lei, os dispositivos a serem apreciados são aqueles elencados na petição inicial, e, caso haja recurso ordinário, que também...
... , não comportando aplicação do princípio iura novit curia (cfr. OJ 33 da SBDI-2 do TST) ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Abril de 2003
... violado, não se aplicando, no caso, o princípio iura novit curia (OJ 33 da SBDI-2 do TST). Como o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-5/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Abril de 2003
... violado, não se aplicando, no caso, o princípio iura novit curia (OJ 33 da SBDI-2 do TST). Como o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Abril de 2003
... violado, não se aplicando, no caso, o princípio iura novit curia (OJ 33 da SBDI-2 do TST). Como o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Abril de 2003
... violado, não se aplicando, no caso, o princípio iura novit curia (OJ 33 da SBDI-2 do TST). Como o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-5/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Abril de 2003
... violado, não se aplicando, no caso, o princípio iura novit curia (OJ 33 da SBDI-2 do TST). Como o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-306/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Diciembre de 2002
1. AÇÃO RESCISÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS Nos 219 E 329 DO TST - DESCABIMENTO - FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI VIOLADOS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 33 DA SBDI-2 DO TST. É incabível a ação rescisória proposta com fundamento em violação de lei, mas indicando somente como violadas as Súmulas nos 219 e 329 desta Corte, uma vez que a jurisprudência
... violado, não se aplicando, no caso, o princípio iura novit curia. Como o Autor não logrou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2076/1995-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA-PETITA. - Compulsando o acórdão recorrido se depara com o registro de o recorrido ter pleiteado a condenação solidária das reclamadas, solidariedade que foi afastada em prol da subsidiriedade contemplada naquela precedente, estando aí subentendida a aplicação do princípio iura novit curia, em função do qual não se vislumbra o alegado julgamento extra-petita. Nã
... aí subentendida a aplicação do princípio iura novit curia, em função do qual não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-396/1997-000-15.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Febrero de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA - DOLO, PROVA FALSA E ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADOS VIOLAÇÃO DO ART. 398 DO CPC CARACTERIZADA JUNTADA DE DOCUMENTOS SEM VISTA À PARTE CONTRÁRIA. 1. Em que pese o Sindicato-Reclamado haver fundado expressamente sua ação rescisória apenas nos incisos III, VI e IX do art. 485 do CPC, sem que os fatos narrados se amoldassem a nenhum deles, a jurisprudência pacificada desta Corte,...
... SBDI-2, tem admitido a aplicação do princípio iura novit curia, para emprestar a adequada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-278/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Febrero de 2003
1. AÇÃO RESCISÓRIA PLANO COLLOR INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A decisão rescindenda enfocou a questão do Plano Collor especificamente pelo prisma do direito adquirido. Por sua vez, a Reclamada invocou expressamente em sua rescisória o art. 5o, XXXVI, da Constituição Federal como violado. É o quanto basta para se superar os óbices das...
... , não cabendo ao julgador servir-se do princípio iura novit curia, quando se trata de rescisória ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-55/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Febrero de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA INÉPCIA DA INICIAL NÃO-CONFIGURAÇÃO. A petição inicial da presente ação rescisória não padece de inépcia. Indicou expressamente os permissivos do CPC que fundamentariam o corte rescisório (incisos I, II, V, VIII e IX do art. 485) e, no caso do inciso V, apontou devidamente os dispositivos de lei que entendia violados (Orientação Jurisprudencial nº 33 da SBDI-2 do TST). O TST tem...
... permissivos do CPC, de acordo com o princípio iura novit curia (Orientação Jurisprudencial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-185/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Marzo de 2004
... violado, não se aplicando, no caso, o princípio iura novit curia, sendo que a indicação de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 127-23.2015.5.23.0041) 21-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS DE SOBREAVISO. NÃO PROVIMENTO. Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, exceto quando o empregado, à distância e submetido a controle patronal por referidos instrumentos,...
... conhecê-la, ante a aplicação do princípio geral iura novit curia ... Devem ser comprovados o ... -
Acórdão Nº 0020851-53.2015.5.04.0663 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAS RECONHECIDAS À CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS COM BASE EM NORMAS COLETIVAS NÃO JUNTADAS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Situação em que as normas coletivas que embasam a pretensão tratam-se do fato constitutivo do direito, sendo, portanto, ônus do exequente a sua juntada em momento oportuno, a teor do que dispõem os artigos 787, 818 e 872, todos da CLT e 373, inciso I,...
... coletivos não se inserem no princípio da iura novit curia, logo, a parte que deseja ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-306/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Diciembre de 2002
1. AÇÃO RESCISÓRIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS Nos 219 E 329 DO TST DESCABIMENTO FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI VIOLADOS ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 33 DA SBDI-2 DO TST. É incabível a ação rescisória proposta com fundamento em violação de lei, mas indicando somente como violadas as Súmulas nos 219 e 329 desta Corte, uma vez que a jurisprudência...
... violado, não se aplicando, no caso, o princípio iura novit curia. Como o Autor não logrou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-372821/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 2 de Mayo de 2007
RECURSOS DE REVISTA DA CEEE E MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO - ANÁLISE CONJUNTA - CONTRATO DE TRABALHO - CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE - EFEITOS. A teor do preconizado na Súmula nº 363 do TST, a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público,
... Tendo em vista o Princípio do Iura Novit Curia, a nulidade da contratação ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0312587-46.2018.8.19.0001 (Criminal), 31-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. TUBERCULOSE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Sentença pela procedência dos pedidos autorais, condenando o Estado do Rio de Janeiro à restituição do imposto de renda desde o início do tratamento em 14/06/2017 até 15/11/2017. Apelo do Estado do Rio de Janeiro pugnando pela improcedência dos pedidos...
... inovação recursal e aplicação do princípio" do ... iura novit curia. Todas as questões que n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-39/2000-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Septiembre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. URP DE FEVEREIRO/89. Hipótese em que o Recorrente, Réu na Ação Rescisória, insurge-se contra a decisão regional que julgou procedente o pleito de corte, desconstituindo a sentença que havia condenado o então Reclamado a pagar aos empregados substituídos pelo Sindicato-Reclamante as diferenças salariais decorrentes da aplicação da URP de fevereiro/89. PRELIMINAR
... PRINCÍPIO IURIA NOVIT CURIA. OJ Nº 32 DA SBDI-2 ... 1 ... Nesses termos, é de se aplicar o princípio iura novit curia, para capitular a pretensão de corte ... -
Acórdão nº 2006/0138381-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... concluir que, como decorrência do princípio geral segundo o qual o juiz conhece o direito ra novit curia) - o qual não depende, portanto, em ... segundo o qual o juiz conhece o direito (iura novit curia) - o qual não depende, portanto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95900-65.2008.5.23.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... aí subentendida a aplicação do princípio do iura novit curia, conforme se infere do artigo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-2152026-12.2009.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
AÇÃO RESCISÓRIA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, II e LV, e 93, IX, da Constituição; 128, 302, 348 e 460 do CPC. INOCORRÊNCIA. I - Constata-se do acórdão rescindendo que o Colegiado, ao adotar a tese de que o autor é típico gerente geral de agência, na conformidade do art. 62, II, da CLT e da Súmula nº 287 do TST, valendo-se do princípio do iura novit curia do art.
... Súmula nº 287 do TST, valendo-se do princípio do iura novit curia do art. 126 do CPC, proferiu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2152026-12.2009.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
AÇÃO RESCISÓRIA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, II e LV, e 93, IX, da Constituição; 128, 302, 348 e 460 do CPC. INOCORRÊNCIA. I - Constata-se do acórdão rescindendo que o Colegiado, ao adotar a tese de que o autor é típico gerente geral de agência, na conformidade do art. 62, II, da CLT e da Súmula nº 287 do TST, valendo-se do princípio do iura novit curia do art.
... Súmula nº 287 do TST, valendo-se do princípio do iura novit curia do art. 126 do CPC, proferiu ... -
Acórdão Nº 0020321-86.2016.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. REAJUSTE COM BASE EM NORMAS COLETIVAS NÃO JUNTADAS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Situação em que, além de não ter sido expressamente determinada a observância dos reajustes salariais na indenização pelo período de estabilidade no emprego, as normas coletivas que embasam a pretensão tratam-se do fato constitutivo do direito, sendo, portanto, ônus do exequente a sua juntada...
... coletivos não se inserem no princípio da iura novit curia, logo, a parte que deseja ... -
Acórdão Nº 0726126-90.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 21-09-2022
... REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO ... PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA A FIM DE ATRIBUIR A CORRETA ...