principio iura novit curia
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-98/2002-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Mayo de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO APRESENTADO PELO ARREMATANTE NO PROCESSO RESCINDENDO. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Fundando-se a Ação Rescisória no art. 485, inciso V, do CPC, é indispensável expressa indicação na petição inicial da Ação Rescisória, do dispositivo legal violado, não se aplicando, no caso, o...
... violado, não se aplicando, no caso, o princípio iura novit curia (OJ 33 da SBDI-2) ... OFENSA À ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-9800/2002-0000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Mayo de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO APRESENTADO PELO ARREMATANTE NO PROCESSO RESCINDENDO. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Fundando-se a Ação Rescisória no art. 485, inciso V, do CPC, é indispensável expressa indicação na petição inicial da Ação Rescisória, do dispositivo legal violado, não se aplicando, no caso, o...
... violado, não se aplicando, no caso, o princípio iura novit curia (OJ 33 da SBDI-2) ... OFENSA À ... -
Processo nº 0048324-77.2015.8.19.0038 de Setima Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... - Em regra aplica-se o Princípio iura novit curia em relação ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 39-62.2014.5.08.0000) 27-02-2018
... da Súmula 408 desta Corte (princípio iura novit curia ), porquanto a ausência de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00004798420114058001), 20-04-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPUGNAÇÕES ADMINISTRATIVAS RECONHECIDAS COMO INTEMPESTIVAS EQUIVOCADAMENTE. NECESSIDADE DE EXAME PELA AUTORIDADE FISCAL. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO QUANTO AO EXAME DA ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. MIHI FACTUM, DABO TIBI IUS. IURA NOVIT CURIA. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO...
... Isso porque, como o juiz conhece do direito (iura novit curia), este não deve permanecer adstrito ... , como o juiz conhece do direito (princípio do iura novit curia), este não deve permanecer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-4904000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Junio de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA PEDIDO GENÉRICO DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA IMPOSSIBILIDADE ARTS. 488, CAPUT, E 282, IV, DO CPC VÍCIO INSANÁVEL EM FASE RECURSAL INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. O art. 488, caput, do CPC exige à petição inicial da ação rescisória a observância dos requisitos do art. 282 do CPC, dentre os quais se insere o pedido, com as suas...
... Ademais, não é aplicável o princípio iura novit curia, em se tratando de ausência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000726-53.2017.5.06.0141), 16-12-2019
RECURSO DA RECLAMADA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA-PETITA. AUTOR QUE NÃO FORMULA PEDIDO DE VERBAS RESILITÓRIAS E MESMO ASSIM TEM RECONHECIDO SALDO DE SALÁRIO A SEU FAVOR. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. DEVER DO JULGADOR DE VERIFICAR A PERSISTÊNCIA DO DÉBITO DE SALDO DE SALÁRIO À LUZ DO PRINCÍPIO DO "IURA NOVIT CURIA". RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Deve ser rejeitada a nulidade por...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000899-73.2012.5.06.0005), 13-06-2013
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS REFERENTES A RECURSO ORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. Não há se falar em violação aos dispositivos legais e constitucionais mencionados nos embargos declaratórios opostos, eis que, de acordo com o princípio iura novit curia, o Juiz não fica adstrito à fundamentação apresentada pelas partes em seus arrazoados, mas precisa que os fatos sejam por elas revelados, para, só...
... princípio iura novit curia, o Juiz não fica adstrito à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000475-74.2012.5.06.0023), 04-07-2013
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS REFERENTES A RECURSO ORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. Não há se falar em violação aos dispositivos legais e constitucionais mencionados nos embargos declaratórios opostos, eis que, de acordo com o princípio iura novit curia, o Juiz não fica adstrito à fundamentação apresentada pelas partes em seus arrazoados, mas precisa que os fatos sejam por elas revelados, para, só...
... princípio iura novit curia, o Juiz não fica adstrito à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-129/2000-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 30 de Septiembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR CONFISSÃO. ART. 485, INC. VIII, DO CPC. A confissão a que alude o inciso VIII do artigo 485, do CPC, é a confissão real, até porque é a única que pode derivar de erro, dolo ou coação, uma vez que a confissão ficta é mera conseqüência da prerrogativa de a parte não comparecer à audiência ou, comparecendo, recusar-se a depor. Nesse...
... V, do CPC, é plenamente invocável o princípio do iura novit curia, autorizando o Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1247/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 30 de Septiembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. Ajuizada a rescisória com fundamento no art. 485, V, do CPC, é ônus da parte a indicação do dispositivo violado, do qual se ressente a inicial. Essa falha não pode ser sanada na forma do art. 284 do CPC, nem relevada com remissão ao princípio do iura novit curia. Isso porque a indicação das normas legais violadas, em se tratando de rescisória com lastro no...
... do CPC, nem relevada com remissão ao princípio do iura novit curia ... Isso porque a indicação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-5389/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Diciembre de 2002
... violado, não se aplicando, no caso, o princípio iura novit curia (OJ nº 33 da SBDI-2) ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA-PETITA. - Compulsando o acórdão recorrido se depara com o registro de o recorrido ter pleiteado a condenação solidária das reclamadas, solidariedade que foi afastada em prol da subsidiriedade contemplada naquela precedente, estando aí subentendida a aplicação do princípio iura novit curia, em função do qual não se vislumbra o alegado julgamento extra-petita. Nã
... aí subentendida a aplicação do princípio iura novit curia, em função do qual não se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA-PETITA. - Compulsando o acórdão recorrido se depara com o registro de o recorrido ter pleiteado a condenação solidária das reclamadas, solidariedade que foi afastada em prol da subsidiriedade contemplada naquela precedente, estando aí subentendida a aplicação do princípio iura novit curia, em função do qual não se vislumbra o alegado julgamento extra-petita. Nã
... aí subentendida a aplicação do princípio iura novit curia, em função do qual não se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA-PETITA. - Compulsando o acórdão recorrido se depara com o registro de o recorrido ter pleiteado a condenação solidária das reclamadas, solidariedade que foi afastada em prol da subsidiriedade contemplada naquela precedente, estando aí subentendida a aplicação do princípio iura novit curia, em função do qual não se vislumbra o alegado julgamento extra-petita. Nã
... aí subentendida a aplicação do princípio iura novit curia, em função do qual não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-207600/1995-0000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA-PETITA. - Compulsando o acórdão recorrido se depara com o registro de o recorrido ter pleiteado a condenação solidária das reclamadas, solidariedade que foi afastada em prol da subsidiriedade contemplada naquela precedente, estando aí subentendida a aplicação do princípio iura novit curia, em função do qual não se vislumbra o alegado julgamento extra-petita. Nã
... aí subentendida a aplicação do princípio iura novit curia, em função do qual não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2076/1995-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA-PETITA. - Compulsando o acórdão recorrido se depara com o registro de o recorrido ter pleiteado a condenação solidária das reclamadas, solidariedade que foi afastada em prol da subsidiriedade contemplada naquela precedente, estando aí subentendida a aplicação do princípio iura novit curia, em função do qual não se vislumbra o alegado julgamento extra-petita. Nã
... aí subentendida a aplicação do princípio iura novit curia, em função do qual não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-207600/1995-0000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA-PETITA. - Compulsando o acórdão recorrido se depara com o registro de o recorrido ter pleiteado a condenação solidária das reclamadas, solidariedade que foi afastada em prol da subsidiriedade contemplada naquela precedente, estando aí subentendida a aplicação do princípio iura novit curia, em função do qual não se vislumbra o alegado julgamento extra-petita. Nã
... aí subentendida a aplicação do princípio iura novit curia, em função do qual não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-207600/1995-0000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA-PETITA. - Compulsando o acórdão recorrido se depara com o registro de o recorrido ter pleiteado a condenação solidária das reclamadas, solidariedade que foi afastada em prol da subsidiriedade contemplada naquela precedente, estando aí subentendida a aplicação do princípio iura novit curia, em função do qual não se vislumbra o alegado julgamento extra-petita. Nã
... aí subentendida a aplicação do princípio iura novit curia, em função do qual não se ... -
Acordão do Quarta Turma, 20-09-2018
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL FUNDADO EM AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONCORDATA PREVENTIVA. DESISTÊNCIA. OPOSIÇÃO DE UM DOS CREDORES. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA DESISTÊNCIA DA CONCORDATA COM OBSERVAÇÃO. ALEGAÇÃO
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Acórdão nº 1044966-90.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-04-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA – ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NOS AUTOS – INOVAÇÃO RECURSAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – DECADÊNCIA CONFIGURADA – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE PAGAMENTO – LANÇAMENTO DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE FISCAL – CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO FORA DO...
... INSTÂNCIA ORIGINÁRIA, MALFERINDO O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, QUE NA INSTÂNCIA REVISORA DEVE PREVALECER SOBRE O PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA, IMPLICANDO O NÃO CONHECIMENTO DA ... -
Acórdão nº 0025100-94.2013.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL – POSSE DO ESTADO PERMANENTE – OCUPAÇÃO POR PARTICULAR QUE INDUZ MERA DETENÇÃO E AFASTA A ALEGAÇÃO DE POSSE VELHA – INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS – DESNECESSIDADE – SÚMULA 619 do STJ – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO.1. A INOVAÇÃO RECURSAL É O FENÔMENO CARACTERIZADO PELA...
... INSTÂNCIA ORIGINÁRIA, MALFERINDO O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, QUE NA INSTÂNCIA REVISORA DEVE PREVALECER SOBRE O PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA, IMPLICANDO O NÃO CONHECIMENTO DA ... -
Acórdão nº 0033386-27.2014.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-03-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – MEDIDA CAUTELAR – CARTA FIANÇA – OBTENÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA COM EFEITO DE POSITIVA – POSSIBILIDADE – EXCLUSÃO DO REGIME CAUTELAR ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE – INCONSTITUCIONALIDADE – INOVAÇÃO RECURSAL – MATÉRIA NÃO CONHECIDA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS.1 – A inovação recursal é o fenômeno caracterizado pela presença, no...
... instância originária, malferindo o princípio da ampla defesa, que na instância revisora deve prevalecer sobre o princípio iura novit curia, implicando o não conhecimento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001368-39.2019.5.06.0211), 23-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO. DOBRAS DE FERIADOS. INDEVIDAS. Embora o recorrente/reclamante saliente, quanto a este tema, a condição de revel da reclamada, não se trata de presumir o correspondente fato alegado na inicial, qual seja, labor em todos os feriados municipais do período de vínculo, e sim de provar o substrato legal do pedido lastreado neste fato, na forma do artigo 376 do CPC, do que não cuidou,
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Acórdão nº 1001243-07.2018.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 23-11-2022
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS – ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – OMISSÃO PARCIAL – ENFRENTAMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES – PRELIMINAR ANALISADA E REJEITADA – MÉRITO – VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS – EMBARGOS OPOSTOS PELO ESCRITÓRIO NOVACZYK ADVOGADOS ASSOCIADOS ACOLHIDOS EM PARTE SEM ALTERAÇÃO...
... Assim diz o princípio iura novit curia (o juiz conhece o direito), ...