principio prejudicialidad
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El principio non bis in idem. Una aproximación a su tratamiento legal en algunos países del ámbito latinoamericano y europeo
El presente artículo tiene como objetivo fundamental realizar un breve análisis del tratamiento legal que se le ha dado al principio non bis in ídem en algunos ordenamientos jurídicos del área latinoamericana y europea, con especial énfasis en el ordenamiento jurídico cubano. Sustentado en el empleo de los métodos jurídico doctrinal y análisis jurídico, en el trabajo se aborda lo referente a la...
... prejudicialidad. En: Cuadernos de Derecho Judicial , n. 11, 1997. p. 79-122 ... En esa misma línea el Tribunal Constitucional peruano en Sentencia No ... -
El proceso de constitucionalización del derecho civil en la República Argentina
... no cabe sino su directa aplicación y, por el otro, del principio conforme el cual las garantías emanadas de los tratados sobre derechos ... 4.3 la flexibilización de la prejudicialidad" penal ... La primera flexibilización de la rigidez del art. 1101 del C\xC3" ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... “No campo das sanções tributárias, ao menos no Brasil, esse princípio jamais é observado, embora seja adotado em outros países. Quando alguém ... ídico establezca, en algunos supuestos, a través de la prejudicialidad devolutiva, la primacía o la competencia específica de una jurisdicción ...
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Algunas reflexiones sobre la intervención del consumidor como parte civil en el proceso penal español
En este estudio nos planteamos cómo proteger o defender adecuadamente los intereses de estos consumidores en un proceso penal que desde nuestro punto de vista presenta unas características particulares: 1º) en todos ellos existirá, o como mínimo potencialmente pudieran existir, un gran número de consumidores afectados "víctimas" por las consecuencias del delito a las que deberá otorgarse una...
... - La prejudicialidad penal, especialmente en cuanto se refiere a la su reflejo en reclamaciones ... ocurrieron y no ocurrieron no sólo es incompatible con el principio de seguridad jurídica ( art. 9.3 CE ), sino también con el derecho a la ... -
A coisa julgada: o fim de um mito
... que essa busca é impossível, eis que as noções de “princípio” e “fim” só têm sentido em nossa dimensão, e por isso estamos ... 43 Sobre esta materia, PÉREZ GORDO, Alfonso, Prejudicialidad penal y constitucional en el proceso civil , Barcelona 1982. SENÉS ...
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Acórdão Nº 08134405720188230010 da Segunda Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 10/12/2021
... ntes, apreciarei os recursos conjuntamente, na ordem de prejudicialidad e das matérias. A controvérsia submetida à apreciação des ta ... ÇÃO DO S ÓCI O NO PROCESSO ADMINISTRATIVO – OFEN SA AO PRINCÍPIO DE AMPLA DE FESA E CONTR A DITÓRIO – NULIDADE – ...
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Acórdão Nº 08226745820218230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 25/07/2023
... ério Público de 2.º grau, preliminarmente, pela prejudicialidad e do apelo, e, no mérito , pelo seu desprovimento. É o ... ória não pode lhe ser oponível, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, visto que ele não integrou aquela ...
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Acórdão Nº 0010162-74.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 28-01-2023
... IV, V e VII, do Código de Processo Penal, e com espeque no princípio , alegando que não restou ... in dubio pro reo ... devidamente comprovada ... prejudicialidad ... BONIFÁCIO DA ROSA TOLEDO e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ...
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Acórdão Nº 08291983720228230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 27/10/2023
... princípio do pas de nullité sans grief , que se traduz na premissa de que ... PREJUDICIALIDAD E. MATÉRIA J Á ANALISADA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR E A ...
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Julgamento 0000200-15.2013.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 14-11-2013
CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO. RELAXAMENTO DA MEDIDA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRISÃO FORA DO PRAZO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Insurgiu-se o Parquet contra decisão a quo que determinou o relaxamento da prisão do desertor em razão do descumprimento dos prazos legais para o envio à Auditoria da Ata de Inspeção de Saúde. A pretensão é inexequível pela...
... 24/30 ) opino u pel a prejudicialidad e d o objet o d a present e demanda, um a ve z qu e "não será ... ó por economia processual, mas também em homenagem ao princípio da instrumentalidade do próprio processo, mandatário é julgar a ... -
Julgamento 0000203-20.2011.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 30-10-2013
APROPRIAÇÃO INDÉBITA SIMPLES. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DE DEPENDENTE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. TRÂNSITO EM JULGADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. FALECIMENTO DE PENSIONISTA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE ÓBITO. CONTA-CONJUNTA DA ACUSADA COM A FALECIDA. SAQUES DE IMPORTÂNCIAS DEPOSITADAS A TÍTULO DE PENSÃO MILITAR. O trânsito em julgado da ação...
... 341) ... I - D A PRELIMINA R D E PREJUDICIALIDAD E - SUSPENSÃ O DO PROCESS O (Defesa ) Reque r a Defes a qu e sej ... Percebe-s e que , a princípio , a Apelant e nã o fo i reconhecid a pel a Aeronáutic a com o ... -
Julgamento 0000007-16.2012.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 08-05-2013
APELAÇÃO. DEFESA. DESERÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LICENCIAMENTO DO MILITAR DO SERVIÇO ATIVO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO PREJUDICADO. MAIORIA. O licenciamento do serviço ativo de militar respondendo a processo de deserção constitui ausênc
... certo, como sublinhou a Defesa em alegações orais, do princípio da finalidade da pena restar fragilizado, uma vez que o réu ... ç o milita r qu e dispõ e a lei , vote i pel a prejudicialidad ... -
Julgamento 0000013-22.2004.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 28-05-2013
APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA DE UM DOS RECORRIDOS. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRELIMINAR DEFENSIVA PREJUDICADA POR ESTAR RELACIONADA AO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO ALTERADA. Violação a preceito constitucional. Preliminar de nulidade prejudicada. Matéria vinculada ao meritum causae. Suposto pagamento em duplicidade de notas fiscais
... o a preceit o constitucional , e m razã o d a su a prejudicialidad e a o mérito. MÉRIT O RECURS O D O MINISTÉRI O PÚBLIC O MILITA R ... por insuficiência de prova onde se aplicou o princípio in dúbio pró reo (art. 386, VI) e pretende que seja ... -
Julgamento 0000011-18.2009.7.10.0010 do Superior Tribunal Militar, 29-05-2012
Apelação. Delitos tipificados no art. 150 e no art. 195, ambos do CPM. Prescrição do delito de abandono de posto. Parcial provimento do recurso defensivo. Aplicação de cânones constitucionais com vistas à redução de pena aquém do mínimo legal. Três Militares abandonam o lugar de serviço e, nas imediações da Organização Militar, adentram festa infantil, uniformizados e armados, procurando por...
... ofendido s com o s e testemunha s d e acusaçã o (Prejudicialidad e do s depoimento s - Ausênci a d e isençã o - Parcialidad e do ... 15 0 d o CPM ... O s princípio s - expresso s o u implícito s - tê m forç a normativa , assi ... -
Jurisprudência e Ementário
... , n o intuit o d e s e evita r — e m homenage m ao s princípio s d a precau çã o e d a instrumentalidad e d o process o cautela ... — IBAMA ; po r maioria , rejeito u a prelimina r d e prejudicialidad e d a açã o cautela r e, po r unanimidade , rejeito u a s demai ...