principio presunção inocencia prisão cautelar

75735 resultados para principio presunção inocencia prisão cautelar

  • Acórdão nº 2014/0083929-4 de T6 - SEXTA TURMA, 18 de Setembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO. GRAVIDADE CONCRETA. GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA. 233 QUILOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. 1. O princípio da presunção de inocência cede espaço para a prisão cautelar quando, como no caso, demonstrada periculosidade concreta na ação do recorrente, em razão...

    ...EMENTA. PROCESSUAL . PENAL. . PRISÃO . PREVENTIVA. . TRÁFICO. . ...MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ...
  • Acórdão nº 2015/0033715-1 de T6 - SEXTA TURMA, 19 de Maio de 2015

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. JUNTADA DE ACÓRDÃO RELATIVO A APENAS UM DOS TRÊS PACIENTES. NÃO CONHECIMENTO DA SÚPLICA EM RELAÇÃO A DOIS DELES. NULIDADE. INVESTIGAÇÕES E BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR REALIZADAS PELA POLÍCIA MILITAR. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. GRANDE QUANTIDADE DE...

    ...DROGAS.  PRISÃO"  PREVENTIVA.  ORDEM  PÚBLICA.  GRAVIDADE\xC2"...3. O princípiopara a prisão cautelar . ...
  • Acórdão nº 2009/0097569-6 de T6 - SEXTA TURMA, 15 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE CONCRETA. DEMONSTRAÇÃO. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. LIBERDADE PROVISÓRIA PARA APELAR. INDEFERIMENTO. 1. O princípio da presunção de inocência sede espaço para a prisão cautelar quando, como no caso, demonstrada periculosidade concreta nas ações dos pacientes que foram presos...

    ...INDEFERIMENTO. 1. O princípio da presunção de inocência sede espaço para a prisão cautelar quando, como no caso, demonstrada ...
  • Acórdão nº 2009/0114101-6 de T6 - SEXTA TURMA, 23 de Março de 2010

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. COMETIMENTO DE CRIMES DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. PERICULOSIDADE CONCRETA. DEMONSTRAÇÃO. SÉRIA AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. LIBERDADE PROVISÓRIA PARA APELAR. INDEFERIMENTO. 1. O princípio da presunção de inocência sede espaço para a prisão cautelar quando, como no caso, demonstrada periculosidade...

    ...INDEFERIMENTO. 1. O princípio da presunção de inocência sede espaço para a prisão cautelar quando, como no caso, demonstrada ...
  • Acórdão nº 2014/0207815-7 de T6 - SEXTA TURMA, 18 de Setembro de 2014

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA. RAZOABILIDADE DA DEMORA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. GRAVIDADE CONCRETA PELO MODO COMO PERPETRADO O DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do...

    ...PRISÃO...
  • Acórdão nº HC 206927 / SP de T6 - SEXTA TURMA, 16 de Fevereiro de 2012

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. INTRINCADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LIGAÇÃO COM FACÇÃO DO CHAMADO CRIME ORGANIZADO. PERICULOSIDADE CONCRETA. DEMONSTRAÇÃO. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. PRISÃO NA SENTENÇA. CONSTRANGIMENTO. INEXISTÊNCIA. 1. O princípio da presunção de inocência cede espaço à prisão cautelar quando, como no caso, demonstrada...

  • Acórdão nº 2014/0004809-0 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Março de 2015

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RESISTÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. PRISÃO DETERMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM . NOVO TÍTULO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS MOTIVOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. OPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA DEFESA.

    ...PRISÃO  EM  FLAGRANTE . ...CAUTELAR. . ...2. Viola o princípio...
  • Acórdão nº HC 160141 / RS de T6 - SEXTA TURMA, 07 de Fevereiro de 2012

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. PERICULOSIDADE CONCRETA. DEMONSTRAÇÃO. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. 1. O princípio da presunção de inocência sede espaço para a prisão cautelar quando, como no caso, demonstrada periculosidade concreta nas ações do paciente que foi denunciado por ser fornecedor de expressiva quantidade de

  • Acórdão nº HC 201938 / SP de T6 - SEXTA TURMA, 02 de Fevereiro de 2012

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. PERICULOSIDADE CONCRETA. DEMONSTRAÇÃO. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. 1. Se a matéria referente ao excesso de prazo não foi decidida pelo Tribunal de origem, não se submete ao crivo do STJ, em sede de...

  • Processo nº 0005106-11.2018.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 20 de Março de 2018

    Ementa: Habeas Corpus. Tráfico de Drogas e Associação para O Tráfico de Drogas. Arts. 33 e 35 Da Lei 11.343/06. Prisão Preventiva. Fundamentação Concreta. Grande Quantidade e Diversidade de Entorpecente. Condições Pessoais Favoráveis. Irrelevância. Inexistência de Violação Ao Princípios Da Homogeneidade e Presunção de Inocência. Ordem Denegada. O Paciente, Com Os Demais Denunciados, Em Comunhão...

    ...11.343/06. . PRISÃO . PREVENTIVA. . FUNDAMENTAÇÃO . ...DE . VIOLAÇÃO . AO . PRINCÍPIOS...  que  ensejaram  a  prisão  cautelar  são . ... Princípio  constitucional  da  presunção  de  inocência.  A . ...
  • Acórdão nº 2006/0200643-3 de T6 - SEXTA TURMA, 12 de Dezembro de 2006

    HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. DENÚNCIA: CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO, EVASÃO DE DIVISAS, CONTRABANDO OU DESCAMINHO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (QUADRILHA OU BANDO) E CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. PRISÃO DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL. GRAVIDADE DO DELITO E HEDIONDEZ: INSUFICIÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ELEMENTOS CONCRETOS: FALTA...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. DENÚNCIA: CRIMES DE LAVAGEM DE ... idôneo à decretação da prisão cautelar", sob pena de violação do princípio da presunç\xC3"... pena de violação do princípio da presunção de inocência. . - Hediondo ou não, o crime ...
  • Acórdão nº RHC 26107 / SP de T6 - SEXTA TURMA, 20 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. HABEAS CORPUS. PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. PERICULOSIDADE CONCRETA. DEMONSTRAÇÃO. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. 1. A prolação de sentença condenatória prejudica a alegação de falha na segregação cautelar, apta à concessão da pretendida

  • Acórdão nº HC 262978 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Abril de 2013

    HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar...

    ...MANTENÇA DA PRISÃO CAUTELAR DEVIDA E JUSTIFICADA. COAÇÃO NÃO NTEADA. 1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de ...
  • Acórdão nº HC 229415 / SC de T5 - QUINTA TURMA, 20 de Março de 2012

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DO ENCARCERAMENTO. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNE

  • Acórdão nº HC 189039 / MG de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Abril de 2012

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DO ENCARCERAMENTO. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GRANDE QUANTIDADE DE...

  • Acórdão nº HC 191400 / SP de T6 - SEXTA TURMA, 20 de Outubro de 2011

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA AMEAÇADA. PRISÃO CAUTELAR. MANUTENÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NEGATIVA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O princípio da presunção de inocência sede espaço para a prisão cautelar quando, como no caso, maior reprovabilidade na conduta do paciente, preso em...

  • Acórdão nº HC 197162 / MG de T5 - QUINTA TURMA, 14 de Fevereiro de 2012

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, CONCURSO DE PESSOAS, USO DE ARMA DE FOGO E SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO EM FLAGRANTE OCORRIDA ÀS VÉSPERAS DAS ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão...

  • Acórdão nº HC 211255 / PR de T5 - QUINTA TURMA, 13 de Março de 2012

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DO ENCARCERAMENTO. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSTITUCIONAL....

  • Acórdão nº HC 224895 / MT de T5 - QUINTA TURMA, 13 de Março de 2012

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DO ENCARCERAMENTO. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNE

  • Acórdão nº HC 217994 / BA de T5 - QUINTA TURMA, 06 de Março de 2012

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DO ENCARCERAMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES...

  • Acórdão nº 2009/0017922-1 de T5 - QUINTA TURMA, 05 de Março de 2009

    HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE DENUNCIADO POR PARTICIPAÇÃO EM HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2o., III e VI C/C O ART. 29, TODOS DO CPB). PRISÃO TEMPORÁRIA CUMPRIDA EM 10.09.08 E POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA (GRAVIDADE DO CRIME E REPERCUSSÃO SOCIAL). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EM DADOS CONCRETOS. ACUSADO QUE SE APRESENTOU ESPONTANEAMENTE À AUTORIDADE POLICIAL LOGO APÓS A DECRETAÇÃO...

    ...29, TODOS DO CPB). PRISÃO TEMPORÁRIA CUMPRIDA EM 10.09.08 E POSTERIORMENTE ...ção do decreto judicial de prisão cautelar, seja temporária ou preventiva, tem atualmente o ... penal transitar em julgado, em face do princípio" da presunção de inocência. 2.Por conseguinte, \xC3"...
  • Acórdão nº HC 187985 / ES de T5 - QUINTA TURMA, 20 de Março de 2012

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE QUASE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DO ENCARCERAMENTO. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA....

  • Processo nº 0063944-15.2016.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 08 de Fevereiro de 2017

    Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº. 11.343/06. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de VÍTOR DA SILVA MACHADO buscando a Revogação da Prisão Preventiva do paciente. 2. O Impetrante alega, em síntese, que foi preso em flagrante em 22/11/2016, tendo sido denunciado por suposta pratica do delito insculpido no artigo 33, caput da

    ...PRISÃO PREVENTIVA.  . ...cautelar"  (indexador  000002).Ao  final,  requer \xC2"...princípio...  ofende  o  princípio  da  presunção . ...
  • Acórdão Nº 194847 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021

    E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA NÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE PRISÃO CAUTELAR. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DA REAVALIAÇÃO PERÍODICA DA PRISÃO PREVENTIVA (CPP, ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO). INVIÁVEL A REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRISÃO CAUTELAR. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A execução antecipada da pena,...

    ...EXISTÊNCIA DE. PRISÃO. CAUTELAR. ALEGADA. INOBSERVÂNCIA. DA. ...condenação, é incompatível com o princípio constitucional da presunção. de inocência (ADC ...
  • Acórdão nº 715658 de 2ª Turma, 05 de Setembro de 2013

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – POLICIAL CIVIL – PRISÃO CAUTELAR – REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (CF, ART. 5º, INCISO LVII, E ART. 37, INCISO XV) – RECURSO IMPROVIDO.

    ...(SERVIDOR PÚBLICO, PRISÃO CAUTELAR, REFLEXO REMUNERATÓRIO). RE 482006 ...

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