principio presunção inocencia prisão cautelar

119520 resultados para principio presunção inocencia prisão cautelar

  • Acórdão nº 285196 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 27-11-2017
    ... PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.   PEDIDO ... MANTIDO O DECRETO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ... 2. O princípio da presunção da inocência não influi na ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
    ... EXPEDIÇÃO  DE  MANDADO  DE  PRISÃO.  ILEGALIDADE  NÃO  ... CONFIGURADA.  ...   O  INSTITUTO  DA  PRISÃO  CAUTELAR.  RECURSO  ORDINÁRIO  ... NÃO PROVIDO ... ário,  não  compromete  o  princípio  constitucional  da  presunção  de  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
    ... DESPROVIDO.  ... 1. A prisão ... princípio  ... cautelar"  para  garantia  da  ordem  pública, \xC2" ...
  • Acórdão Nº 5050408-32.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 14-10-2021
    ... 28-11-2019).A decretao da segregao cautelar foi proferida nos seguintes termos, acolhendo ...
  • Acórdão Nº 5063115-32.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 16-12-2021
    ... e poderia ser-lha fixada medida cautelar de monitoramento eletrnico. Afirma que a priso ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. MULTIRREINCIDENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos ...

    ... DESPROVIDO.  ... 1. A prisão ... princípio  ...   autoriza  sua  segregação  cautelar  para  garantia  da  ...
  • Acórdão nº 2016/0206706-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A CONSTRIÇÃO PROCESSUAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. DIVERSIDADE E QUANTIDADE DE MATERIAL TÓXICO CAPTURADO. GRAVIDADE

    ... DROGAS.  PRISÃO  EM  FLAGRANTE  CONVERTIDA  EM  ... 1.  Não  fere  o  princípio ...   ou  de  outra  medida  cautelar,  ...
  • Acórdão nº 2015/0011254-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO DAS INSTÂNC

    ... INADEQUAÇÃO.  ... PRINCÍPIO"  ... OFICIALIDADE.  MÉRITO.  TRÁFICO  DE\xC2" ... ASSOCIAÇÃO  PARA  O  TRÁFICO.  PRISÃO  PREVENTIVA.  ... CAUTELAR  AO  REGIME  INTERMEDIÁRIO.  HABEAS  ... presunção  da  ...
  • Acórdão nº 2015/0307176-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA E GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA...

    ... ódigo  de  Processo  Penal,  a  prisão"  preventiva  poderá  ser  ... decretada \xC2" ... 2.  A  prisão  cautelar ... princípio"  ... constitucional  da  presunção  de \xC2" ...
  • Acórdão Nº 0800605-57.2015.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 29-04-2015

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. MATERIALIDADE DELITIVA PODE SER COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRELIMINAR REJEITADA. PRISÃO ANTES DE UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA NÃO REPRESENTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA,PENAL....

    ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO ... PREVENTIVA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE EXAME ... NÃO REPRESENTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE ... INOCÊNCIA ... DEVIDAMENTE ... segregação cautelar do paciente. No ponto, aduziu que se verifica, no ...
  • Acórdão nº 2015/0209314-2 de T5 - QUINTA TURMA
    ... DE  DOCUMENTO  FALSO.  PRISÃO  PREVENTIVA.  GARANTIA  ... POSSIBILIDADE  ... PRESENTES REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR.  ... observância ao princípio ...
  • Acórdão nº 2016/0022311-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. NOVOS FUNDAMENTOS INDICADOS PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram...

    ... 2. A prisão ... princípio  ...
  • Acórdão nº 2016/0181269-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZA&#x

    ... INSTÂNCIA.  PRISÃO  PREVENTIVA.  ORGANIZAÇÃO  CRIMINOSA.  ... cautelar" é medida excepcional e deve ser decretada\xC2" ... princípio  ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
    ... ENTORPECENTES.  ... SEGREGAÇÃO  ... CAUTELAR.  ...   é  incompatível  com  o  princípio"  constitucional  da  ... presunção  de \xC2" ... 3.  Para  se  manter  a  prisão ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA E PLURALIDADE DE ACUSADOS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE DO DELITO. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA....

    ... PRISÃO ... 4. A prisão cautelar" é medida excepcional e deve ser decretada\xC2" ... princípio  ...
  • Acórdão nº 2015/0303362-5 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PRISÃO  DECRETADA.  FUNDAMENTAÇÃO  INIDÔNEA.  ... grau  não  ofende  o  princípio  constitucional  da  presunção  da  ... segregação cautelar ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
    ... EXECUÇÃO  PROVISÓRIA  E  PRISÃO  CAUTELAR.  INSTITUTOS  ... DISTINTOS.  ... compromete  o  princípio ...
  • Acórdão nº 2016/0141372-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. RÉ QUE PERMANECEU PRESA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE DOS DELITOS. PERICULOSIDADE SOCIAL DA RECORENTE. NECESSIDADE DE...

    ... PRISÃO  EM  FLAGRANTE  CONVERTIDA  ... 1.  Não  fere  o  princípio ...   ou  de  outra  medida  cautelar,  ...
  • Acórdão nº 2016/0141347-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. RÉ QUE PERMANECEU PRESA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE DOS DELITOS....

    ... PRISÃO  EM  FLAGRANTE  CONVERTIDA  EM  ... 1.  Não  fere  o  princípio ...   ou  de  outra  medida  cautelar,  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA E PLURALIDADE DE ACUSADOS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (GRAVIDADE DO DELITO), APLICAÇÃO DA LEI PENAL (EVASÃO DO DISTRITO DA

    ... 4. A prisão ... princípio  ...
  • Acórdão Nº 0011186-75.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-10-2022
    ... Prisão, porém foi negado pelo magistrado “a quo” ... o excesso de prazo e a ofensa ao princípio da razoabilidade e, ao final, requer: ... á configurada a ilegalidade da prisão cautelar. 2. No caso destes autos, as instâncias ... que o princípio constitucional da presunção de inocência não é incompatível com a prisão ...
  • Acórdão Nº 0013857-08.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2022
    ... de cinco anos, após ter convertida sua prisão temporária em preventiva pelo juízo da comarca ... por prisão domiciliar ou outra medida cautelar diversa da prisão. No mérito, a confirmação ... Por fim, importante frisar que o princípio" constitucional da presunção de inocência não \xC3" ...
  • Acórdão nº 2015/0047380-1 de T5 - QUINTA TURMA
    ... questionam  decreto  de  prisão  preventiva  não  se  encontram  ... condenatória mantém a constrição cautelar, sem agregar fundamentos  ... observância ao princípio ...
  • Acórdão nº 2015/0313205-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E PROVÁVEL REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de...

    ...   DE  FOGO  E  RECEPTAÇÃO.  PRISÃO  ... PREVENTIVA.  ... REQUISITOS.  ... cautelar" é medida excepcional e deve ser decretada\xC2" ... observância ao princípio ...
  • Acórdão nº 2015/0145866-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA

    ...  .  HOMICÍDIO  QUALIFICADO.  PRISÃO"  PREVENTIVA.  ... GARANTIA  DA  ORDEM  P\xC3" ... cautelar é medida excepcional e deve ser  ... legais,  em  observância  ao  princípio  constitucional  da  presunção  de  ...

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