principio presunção inocencia prisão cautelar
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Acórdão nº 285196 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 27-11-2017
... PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO ... MANTIDO O DECRETO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ... 2. O princípio da presunção da inocência não influi na ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. ILEGALIDADE NÃO ... CONFIGURADA. ... O INSTITUTO DA PRISÃO CAUTELAR. RECURSO ORDINÁRIO ... NÃO PROVIDO ... ário, não compromete o princípio constitucional da presunção de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DESPROVIDO. ... 1. A prisão ... princípio ... cautelar" para garantia da ordem pública, \xC2" ...
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Acórdão Nº 5050408-32.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 14-10-2021
... 28-11-2019).A decretao da segregao cautelar foi proferida nos seguintes termos, acolhendo ...
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Acórdão Nº 5063115-32.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 16-12-2021
... e poderia ser-lha fixada medida cautelar de monitoramento eletrnico. Afirma que a priso ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. MULTIRREINCIDENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos ...
... DESPROVIDO. ... 1. A prisão ... princípio ... autoriza sua segregação cautelar para garantia da ... -
Acórdão nº 2016/0206706-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A CONSTRIÇÃO PROCESSUAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. DIVERSIDADE E QUANTIDADE DE MATERIAL TÓXICO CAPTURADO. GRAVIDADE
... DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM ... 1. Não fere o princípio ... ou de outra medida cautelar, ... -
Acórdão nº 2015/0011254-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO DAS INSTÂNC
... INADEQUAÇÃO. ... PRINCÍPIO" ... OFICIALIDADE. MÉRITO. TRÁFICO DE\xC2" ... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ... CAUTELAR AO REGIME INTERMEDIÁRIO. HABEAS ... presunção da ... -
Acórdão nº 2015/0307176-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA E GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA...
... ódigo de Processo Penal, a prisão" preventiva poderá ser ... decretada \xC2" ... 2. A prisão cautelar ... princípio" ... constitucional da presunção de \xC2" ... -
Acórdão Nº 0800605-57.2015.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 29-04-2015
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. MATERIALIDADE DELITIVA PODE SER COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRELIMINAR REJEITADA. PRISÃO ANTES DE UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA NÃO REPRESENTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA,PENAL....
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO ... PREVENTIVA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE EXAME ... NÃO REPRESENTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE ... INOCÊNCIA ... DEVIDAMENTE ... segregação cautelar do paciente. No ponto, aduziu que se verifica, no ... -
Acórdão nº 2015/0209314-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA ... POSSIBILIDADE ... PRESENTES REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ... observância ao princípio ...
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Acórdão nº 2016/0022311-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. NOVOS FUNDAMENTOS INDICADOS PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram...
... 2. A prisão ... princípio ... -
Acórdão nº 2016/0181269-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZA
... INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ... cautelar" é medida excepcional e deve ser decretada\xC2" ... princípio ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... ENTORPECENTES. ... SEGREGAÇÃO ... CAUTELAR. ... é incompatível com o princípio" constitucional da ... presunção de \xC2" ... 3. Para se manter a prisão ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA E PLURALIDADE DE ACUSADOS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE DO DELITO. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA....
... PRISÃO ... 4. A prisão cautelar" é medida excepcional e deve ser decretada\xC2" ... princípio ... -
Acórdão nº 2015/0303362-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO DECRETADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ... grau não ofende o princípio constitucional da presunção da ... segregação cautelar ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA E PRISÃO CAUTELAR. INSTITUTOS ... DISTINTOS. ... compromete o princípio ...
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Acórdão nº 2016/0141372-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. RÉ QUE PERMANECEU PRESA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE DOS DELITOS. PERICULOSIDADE SOCIAL DA RECORENTE. NECESSIDADE DE...
... PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA ... 1. Não fere o princípio ... ou de outra medida cautelar, ... -
Acórdão nº 2016/0141347-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. RÉ QUE PERMANECEU PRESA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE DOS DELITOS....
... PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM ... 1. Não fere o princípio ... ou de outra medida cautelar, ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA E PLURALIDADE DE ACUSADOS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (GRAVIDADE DO DELITO), APLICAÇÃO DA LEI PENAL (EVASÃO DO DISTRITO DA
... 4. A prisão ... princípio ... -
Acórdão Nº 0011186-75.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-10-2022
... Prisão, porém foi negado pelo magistrado “a quo” ... o excesso de prazo e a ofensa ao princípio da razoabilidade e, ao final, requer: ... á configurada a ilegalidade da prisão cautelar. 2. No caso destes autos, as instâncias ... que o princípio constitucional da presunção de inocência não é incompatível com a prisão ...
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Acórdão Nº 0013857-08.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2022
... de cinco anos, após ter convertida sua prisão temporária em preventiva pelo juízo da comarca ... por prisão domiciliar ou outra medida cautelar diversa da prisão. No mérito, a confirmação ... Por fim, importante frisar que o princípio" constitucional da presunção de inocência não \xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0047380-1 de T5 - QUINTA TURMA
... questionam decreto de prisão preventiva não se encontram ... condenatória mantém a constrição cautelar, sem agregar fundamentos ... observância ao princípio ...
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Acórdão nº 2015/0313205-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E PROVÁVEL REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de...
... DE FOGO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO ... PREVENTIVA. ... REQUISITOS. ... cautelar" é medida excepcional e deve ser decretada\xC2" ... observância ao princípio ... -
Acórdão nº 2015/0145866-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA
... . HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO" PREVENTIVA. ... GARANTIA DA ORDEM P\xC3" ... cautelar é medida excepcional e deve ser ... legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de ...