principio presunção inocencia prisão cautelar

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a decretação da custódia cautelar, em qualquer fase do processo, exige a demonstração...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PARLAMENTAR. DEPUTADO ESTADUAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. IMUNIDADE FORMAL. ART. 53, § 2º, DA CF. RESTRIÇÃO APENAS À PRISÃO CAUTELAR DIVERSA DO FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Constituição...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGOS 33, CAPUT, C/C 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NOS ART. 312, E 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO....

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO COM ENVOLVIMENTO DE MENORES. CONDENAÇÃO. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE RESPONDEU PRESO PARTE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. QUANTIDADE, DIVERSIDADE E ...

Ementa: Habeas Corpus. Prisão Cautelar. Imputação Das Condutas Moldadas Nos Artigos 121, § 2º, Incisos Ii e Iv, Do Cp e 244-B, Do Eca, Em Concurso Material. Alegação de que a Prisão Ofende O Princípio Da Presunção de Inocência; de Precariedade Das Provas e de Excesso de Prazo para a Entrega Da Prestação Jurisdicional. Pleito de Revogação Da Prisão. Prisão Preventiva. Decisão Robustamente...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA E GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇ&

enta\~14~ PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÕES SUFICIENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas

enta\~14~ PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. - A jurisprudência deste Tribunal Superior tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – POLICIAL CIVIL – PRISÃO CAUTELAR – REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (CF, ART. 5º, INCISO LVII, E ART. 37, INCISO XV) – RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. PEDIDO PREJUDICADO. WRIT NA ORIGEM INDEFERIDO LIMINARMENTE DIANTE DE CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ILEGALIDADE....

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em...

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APELAÇÃO JULGADA. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. O...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS (CRIMINAL). CRIMES CONTRA A SAÚDE E A INCOLUMIDADE PÚBLICAS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DE SUA REVOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO PACIENTE ACERCA DOS OBJETOS ILÍCITOS APREENDIDOS, BEM COMO DE NÃO SER MORADOR DO LOCAL ONDE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. VÁRIOS CRIMES E VÁRIOS RÉUS. CONCURSO DE PESSOAS. DESTREZA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE IMPEDITIVO. ORDEM DENEGADA.   1. Havendo prova da materialidade, indícios de autoria delitiva e...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. OMISSÃO SOBRE A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ART. 387, § 1º, DO CPP. OFENSA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS OPERAÇÃO 'LAVA-JATO'. RECORRENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DEPOIS DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART. 2º, CAPUT, § 4º, INCS. II, III, IV E V, AO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 12.850/2013, AO ART. 333, CAPUT (POR VINTE VEZES), E AO ART. 1º, § 2º, INC. II, C/C O &#x

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

E M E N T A   1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. EXCESSO DE PRAZO. INADEQUAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETO PRISIONAL RESTABELECIDO. 1.1. A segregação provisória se justifica na preservação da ordem pública, no intuito de prevenir a reiteração de fatos criminosos ou o risco de...

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE COMPROMISSO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRISÃO PREVENTIVA ORDENADA. CONDENAÇÃO. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE....

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. REITERAÇÃO DELITIVA DE UM DOS ACUSADOS. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. UM DOS RÉUS QUE PERMANECEU FORAGIDO POR MAIS DE 7 MESES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A teor

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO (FECHADO). PENA INFERIOR A 8 ANOS. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRISÃO CAUTELAR. DECRETAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FORMA TENTADA. ART. 121, §2º, INCISO II (MOTIVO FÚTIL), NA FORMA DO ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NOS ART. 312, E 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PROVA DA MATERIALIDADE....

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 12 C/C O ART. 18, I, DA LEI N. 6.368/1976. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO E DE AFASTAMENTO DA INTERNACIONALIDADE DO TRÁFICO. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCOMPATÍVEL COM OS ESTREITOS LIMITES DA VIA ELEITA. REDUÇ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. ART. 150, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90, ART. 147 DO CÓDIGO PENAL (ATO 04), ART. 32, § 1º-A, DA LEI N. 9.605/98, ARTS. 14, 15, 16, § 1º, INCS. IV E V, DA LEI N. 10.826/03 C/C ART. 61, II, B, DO CÓDIGO PENAL. PRISÕES EM FLAGRANTE CONVERTIDAS EM PREVENTIVAS.ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO DOS PACIENTES. AFASTAMENTO. DECISÕES DO JUÍZO SINGULAR...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. PACIENTE INVESTIGADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06).PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. MEDIDA DECRETADA DIANTE DA NECESSIDADE DE COLETA DE ELEMENTOS APTOS A CONCLUIR A INVESTIGAÇÃO POLICIAL. LEI N. 7.960/1989, ART. 1º, INCS. I E III, "N". PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA...