princípio responsabilidade objetiva ambiental

68206 resultados para princípio responsabilidade objetiva ambiental

  • Versão original Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
    ... de facilidade na execução, de impacto ambiental e de acessibilidade;. f) proposta de concepção ...ções necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em ... caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a ...IV – a distribuição objetiva de riscos entre as partes, incluído o risco pela ...
  • Em vigor Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
    ... e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde, de recursos hídricos e ... que tais resíduos não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou ...§ 3º Para a observância do princípio da modicidade tarifária aos usuários e aos ... tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões serem ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 89444 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. ROMPIMENTO DO POLIDUTO "OLAPA" ­ VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL NA SERRA DO MAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. LEGITIMIDADE ATIVA DO PESCADOR ARTESANAL COM CARTEIRA PROFISSIONAL REGISTRADA NO DEPARTAMENTO DE PESCA E AGRICULTURA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E...

    ...AMBIENTAL". ROMPIMENTO DO POLIDUTO \"OLAPA\" ­ VAZAMENTO DE \xC3"...DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. ...
  • Acórdão nº 2012/0108685-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. USINA HIDRELÉTRICA. CONSTRUÇÃO. PRODUÇÃO PESQUEIRA. REDUÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO INCONTESTE. NEXO CAUSAL. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. PRECEDENTES. INOVAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORR&

    ...E  DIREITO  AMBIENTAL...RESPONSABILIDADE . OBJETIVA. . DANO . USAL.  PRINCÍPIO"  DA  PRECAUÇÃO.  INVERSÃO  DO . ÔNUS\xC2"...
  • Acórdão nº REsp 769753 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR DANO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE. ZONA COSTEIRA. LEI 7.661/1988. CONSTRUÇÃO DE HOTEL EM ÁREA DE PROMONTÓRIO. NULIDADE DE AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA URBANÍSTICO-AMBIENTAL. OBRA POTENCIALMENTE CAUSADORA DE SIGNIFICATIVA DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL - EPIA E RELATÓRIO DE IMPACTO...

    ...PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR DANO ...PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR (ART. 4°, VII, PRIMEIRA E, DA LEI 6.938⁄1981). RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, § 1°, DA LEI 6.938⁄1981). ...
  • Em vigor Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
    ...ável para populações, sob a responsabilidade do Poder Público;. XXV - soluções individuais: ... e de sua erradicação, de proteção ambiental, de recursos hídricos, de promoção da saúde e ... saneamento básico deverá obedecer ao princípio da continuidade, podendo ser interrompida pelo ...úblicos serão fixados de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões ser tornados ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ...É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero ... e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de ... mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, ...163 desta Lei é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas ...
  • Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL (LEI 9.985/00). OCUPAÇÃO E CONSTRUÇÃO ILEGAL POR PARTICULAR NO PARQUE ESTADUAL DE JACUPIRANGA. TURBAÇÃO E ESBULHO DE BEM PÚBLICO. DEVER-PODER DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO. OMISSÃO. ART. 70, § 1º, DA LEI 9.605/1998. DESFORÇO IMEDIATO. ART. 1.210, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 2º, I E V, 3º, IV, 6º E 14, § 1º, DA LEI 6.938/198

    ...EMENTA. AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL ...CONCEITO DE POLUIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE NATUREZA SOLIDÁRIA, OBJETIVA, ... a sociedade, romper a equação do princípio poluidor-pagador e inviabilizar a ...
  • Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
    ...§ 1º O princípio do desenvolvimento sustentável será observado ..., em suas dimensões econômica, social, ambiental e cultural, no mínimo, com base nos planos de ...g) as sanções previstas de forma objetiva, suficiente e clara. § 1º A classificação de ... seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade ...
  • Acórdão nº 1.0522.11.001996-8/002,0019968-82.2011.8.13.0522 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL. EXTRAÇÃO ILEGAL RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. DANO AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REPARAÇÃO DO DANO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. APREENSÃO DOS INSTRUMENTOS UTILIZADOS NA PRÁTICA DO ILÍCITO. CABIMENTO.I. Em relação aos danos ambientais, não

    ... quanto ao fato de ser a responsabilidade civil por dano ambiental objetiva e solidária, ... ao meio ambiente, sendo detentoras, em princípio e até a existência de prova em contrário, de ...
  • Acórdão nº 1.0114.08.091553-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020

    EMENTA: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NULIDADE DA SENTENÇA - INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO E FATO SUPERVENIENTE - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUAS FLUVIAIS - DEFICIÊNCIA COMPROVADA - INUNDAÇÃO DA REGIÃO DO ENTORNO - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR - MUTIPLICIDADES DE CAUSAS PARA O DANO AMBIENTAL -...

    ... "o conjunto da postulação" e "o princípio da boa-fé." (artigo 322, §2º, do CPC). ... processo e aos princípios do Direito Ambiental, notadamente ao princípio da prevalência do ... A responsabilidade por dano ambiental, por sua vez, decorre da ... individuais (dano ambiental privado), é objetiva, fundada na teoria do risco integral, em face do ...
  • Acórdão nº 1.0775.18.000935-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021

    APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - CARVÃO VEGETAL - EXTRAÇÃO ILEGAL - TRANSPORTE - FALSIDADE - DANO AMBIENTAL - PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - REPARAÇÃO DO DANO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO.- De acordo com o art. 225 da CF/88, deve sempre ser observado a primazia ao meio ambiente.- Para a caracterização da responsabilidade civil por dano ao meio...

    ... de reparação pecuniária pelo dano ambiental causado, acrescidos de correção monetária ... de titularidade coletiva e consagra o princípio da solidariedade." (MS 22164, Relator: Min. CELSO ... Sobre a modalidade de responsabilidade, oportuno colacionar jurisprudência pátria: ... de que a responsabilidade ambiental é objetiva, bastando a comprovação do nexo causal e, ...
  • Acórdão nº 1.0775.18.000935-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021

    APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - CARVÃO VEGETAL - EXTRAÇÃO ILEGAL - TRANSPORTE - FALSIDADE - DANO AMBIENTAL - PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - REPARAÇÃO DO DANO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO.- De acordo com o art. 225 da CF/88, deve sempre ser observado a primazia ao meio ambiente.- Para a caracterização da responsabilidade civil por dano ao meio...

    ... de reparação pecuniária pelo dano ambiental causado, acrescidos de correção monetária ... de titularidade coletiva e consagra o princípio da solidariedade." (MS 22164, Relator: Min. CELSO ... Sobre a modalidade de responsabilidade, oportuno colacionar jurisprudência pátria: ... de que a responsabilidade ambiental é objetiva, bastando a comprovação do nexo causal e, ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.080671-1/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. BEM JURÍDICO DE CARÁTER COLETIVO. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Nas ações civis por danos ambientais, a inversão do ônus da prova não decorre da constatação da hipossuficiência da parte, mas sim do caráter coletivo do bem jurídico tutelado e do princípio da...

    ...ção, em verdade, será de responsabilidade dele, motivo pela qual é devida sua inclusão na ... o devido processo legal e o princípio da igualdade, ambos insculpidos no art. 5º da ... fundamento na prática de infração ambiental consubstanciada na supressão de 685 (seiscentos ..., a responsabilidade civil ambiental é objetiva e a obrigação de reparar o dano é propter rem, ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.531034-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO AUTOMÁTICA - PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO POLUIDOR - RISCO INTEGRAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Nas questões envolvendo direito ambiental a responsabilidade civil pelos danos provocados pelo poluidor é objetiva, orientando-se pela teoria do...

    ...ambiental, ou se comporta análise casuística. O ... de que, na apuração da responsabilidade" civil por danos ambientais, é possível a invers\xC3"... interesse público na reparação e do Princípio da Precaução (in dubio pro natura), o suposto ... pelos danos provocados pelo poluidor é objetiva, orientando-se pela teoria do risco integral ...
  • Acórdão nº REsp 1330027 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. REDUÇÃO DA PRODUÇÃO PESQUEIRA. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO CABIMENTO. DISSÍDIO NOTÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO INCONTESTE. NEXO CAUSAL. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Não viola os artigos 458 e 535

    ...AUSÊNCIA. DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. REDUÇÃO ...RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO INCONTESTE. NEXO CAUSAL. ...5. O princípio da precaução, aplicável à hipótese, ...
  • Acórdão nº 1.0671.16.001192-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPLETUDE DO SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO. DELEGAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL. ATIVIDADE VINCULADA E NÃO DISCRICIONÁRIA. FISCALIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE...

    ... as condicionantes fixadas pelo órgão ambiental competente; ii) interromper o lançamento de ...Discorre acerca do princípio da separação, independência e harmonia dos ... celebrado com a COPANOR, a responsabilidade pelo sistema de esgotamento sanitário e ...ço público possuem responsabilidade objetiva quanto à falha na prestação de serviço de ...
  • Acórdão nº 1.0243.11.001315-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - CARVÃO VEGETAL - EXTRAÇÃO ILEGAL - TRANSPORTE - DOFS -FALSIDADE IDEOLÓGICA - DANO AMBIENTAL - PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - REPARAÇÃO DO DANO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A atual ordem constitucional estabeleceu, mediante regra inserta em seu art. 225, primazia ao meio ambiente.- Para a...

    ..., em síntese, inexistir responsabilidade civil "em relação aos supostos danos materiais, ... de titularidade coletiva e consagra o princípio da solidariedade (MS 22164, Relator: Min. CELSO ... entendimento de que a responsabilidade ambiental é objetiva, bastando a comprovação do nexo ...
  • Acórdão nº 1.0243.11.001315-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - CARVÃO VEGETAL - EXTRAÇÃO ILEGAL - TRANSPORTE - DOFS -FALSIDADE IDEOLÓGICA - DANO AMBIENTAL - PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - REPARAÇÃO DO DANO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A atual ordem constitucional estabeleceu, mediante regra inserta em seu art. 225, primazia ao meio ambiente.- Para a...

    ..., em síntese, inexistir responsabilidade civil "em relação aos supostos danos materiais, ... de titularidade coletiva e consagra o princípio da solidariedade (MS 22164, Relator: Min. CELSO ... entendimento de que a responsabilidade ambiental é objetiva, bastando a comprovação do nexo ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME AMBIENTAL E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. TESE NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA, NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. EXCESSO DE PRAZO NA...

    ...AMBIENTAL  E  ASSOCIAÇÃO . ....  AUSÊNCIA  DE  PERSPECTIVA  OBJETIVA DO  TÉRMINO  DO . INQUÉRITO . ...princípio...responsabilidade...
  • Acórdão nº 2012/0021813-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO LÍCITO. DANO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. ALTERAÇÃO DA ICTIOFAUNA. PREJUÍZO DECORRENTE DA MODIFICAÇÃO QUALITATIVA E QUANTITATIVA DO ESTOQUE PESQUEIRO. DANOS...

    ...AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO . ...Princípio do Poluidor Pagador, é objetiva . ...
  • Acórdão nº 50953496620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 23-11-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA.  1- INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA, CONSIDERANDO QUE O JULGADOR A QUO EXPÔS OS ELEMENTOS FORMADORES DE SUA CONVICÇÃO, FUNDAMENTANDO SUA DECISÃO COM BASE NO DIREITO VIGENTE, ATENDENDO, ASSIM, AS EXIGÊNCIAS...

    ... pretensão de reparação civil de dano ambiental. . O reconhecimento se deve à natureza do ... formal e material, orientado pelo princípio da solidariedade. 5. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ...
  • Acórdão Nº 0002662-72.2013.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-12-2018

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. DANO MORAL E MATERIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ORIGINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL É OBJETIVA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR (OU PREDADOR), PAGADOR OU DA RESPONSABILIDADE.INSPEÇÃO JUDICIAL REALIZADA 4 (QUATRO) ANOS APÓS A INTERDIÇÃO JUDICIAL DA AVÍCOLA/APELANTE AINDA APRESENTAVA IRREGULARIDADES. ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSAGRA OAPELAÇÃO...

    ...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. DANO MORAL E MATERIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ORIGINÁRIA. RESPONSABILIDADE. CIVIL POR DANO AMBIENTAL É OBJETIVA. PRINCÍPIO ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.460872-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM DE REJEITOS - BRUMADINHO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - REJEIÇÃO - DANO AMBIENTAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DANOS INDIVIDUAIS DECORRENTES A CARGO DA PARTE AUTORA - ENCARGO DE IMPOSSÍVEL OU DE DIFÍCIL DESINCUMBÊNCIA PARA A EMPREENDEDORA MINERÁRIA -...

    ... o ônus da prova, diante da responsabilidade objetiva da ré, decorrente do risco da atividade ... meio ambiente propriamente dito (dano ambiental público), quanto naqueles que, como o presente, ...ex., como consectário do princípio da precaução), ora, na sua falta, de ...
  • Acórdão nº 1.0114.04.047669-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANOS AMBIENTAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - PRELIMINARES - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - SENTENÇA - LIMITES DO PEDIDO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DE PARTE DA ÁREA OBJETO DA AÇÃO - APLICABILIDADE DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - LIMITAÇÃO - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 18 DA...

    ... que, proferida em ação civil publica ambiental ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IBIRITÉ em face do ... demais considerações acerca da responsabilidade do apelante cabem à análise do mérito ... do STJ, nesse campo a "responsabilidade (objetiva) é solidária" (REsp 604.725/PR, Rel. Ministro ... produzidas, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório.- Padece de nulidade por ...

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