Princípios Básicos do Direito Administrativo
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União ... de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema ... ARTIGO 26 ... São princípios básicos para o funcionamento do Sistema de ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... oficiais, obedecendo aos princípios da participação dos profissionais da educação ... amplo de domínio dos instrumentos básicos da cultura letrada, das operações matemáticas ... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... docente, e do corpo técnico e administrativo das escolas aumenta enormemente. Em princípio, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as ... da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da ... constituídas na forma de fundações de direito privado, sem fins lucrativos, regidas pela Lei ... para contratação de pessoal administrativo, de manutenção, docentes ou pesquisadores para ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Dos princípios e objetivos da política energética nacional ... e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos ... á-lo imediatamente ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade e à Secretaria de ... ônicos e assegurado aos interessados o direito de delas obter transcrições ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... 18: Efetivação das diretrizes e dos princípios da política nacional de educação em Direitos ... nos bairros reivindicando direitos básicos como saúde, transporte, moradia e controle do ... o bloqueio ou o cancelamento administrativo dos títulos das terras e registros irregulares ...
- Acórdão Nº 5055565-48.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-10-2022
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ção a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... XV- contato com o mundo exterior por ... ão de sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação das normas referentes à ... Federativas na implementação dos princípios e regras estabelecidos nesta Lei; ... IV- ... Parágrafo único. São requisitos básicos da unidade celular: ... a) salubridade do ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... ções sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades ... qualificação, os seguintes critérios básicos: ... I - ser composto por: ... a) 20 a ... de gestão, devem ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, ... ção será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... TÍTULO I Da finalidade e dos princípios básicos da previdência social ... ARTIGO ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... e julgada com observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, ... , disposição assegurando à PETROBRÁS o direito de, antes da assinatura do contrato ... técnicos, planejamento e projetos básicos ou executivos; - pareceres, perícias e ... ção do processo licitatório ou administrativo em que o ato tenha sido praticado; c) as razões ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... LIVRO I Da finalidade e dos princípios básicos ... TÍTULO I Da seguridade social ... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... temporária, judicial ou administrativo", deverá estabelecer o prazo estimado para a dura\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... contribuam para a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da política de ... II - promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais; ... III - ... delegante no edital e no contrato administrativo e incluirão a transferência de parcela dos ... , sem que isso possa gerar qualquer direito à solicitação de revisão da tarifa de ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... vida humana, atendidos os seguintes princípios: ... I - ação governamental na ... , a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou ... úblico ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, ... a adquirir e desenvolver conhecimentos básicos e aplicáveis na área ambiental e ecológica ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ... I - princípios, valores e missão da empresa pública e da ... técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos; ... b) pareceres, perícias e ... , aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Estatuto da Terra
... CAPÍTULO I Princípios e Definições ... Esta Lei regula os direitos e ... § 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos ... atos, tanto no contencioso como no administrativo, inclusive os relativos à desapropriação por ... SEÇÃO I Critérios Básicos ... ARTIGO 47 ... Para incentivar a política de ...
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Acórdão nº 2012/0270549-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVADO ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... DISPOSITIVOS ... PRINCÍPIOS ... ESTUDANTE ... PRÉ-REQUISITOS BÁSICOS ... deve ser assegurado ao estudante o direito" líquido e certo à ... percepção da \xC2" ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... relativos à elaboração de projetos básicos e executivos, além das despesas necessárias ao ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ... contidas integrarão o processo administrativo ...
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Acórdão nº 2012/0191016-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... que os novos vencimentos básicos ... servidor público não tem direito" adquirido a regime jurídico, de \xC2" ... fere os princípios ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... ÚBLICA. ATO NULO DE PLENO DIREITO. DOAÇÃO ANULADA. ... princípios ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... ção ou outro ato que lhe confira direito de operação da barragem e do respectivo ... ARTIGO 14 ... São princípios básicos para o funcionamento do SNISB: ... de infração e instaurar processo administrativo os servidores dos órgãos fiscalizadores e das ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de ... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... XLIII – credenciamento: processo administrativo" de chamamento público em que a Administração P\xC3" ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... , em seus sistemas, projetos básicos e de engenharia pré-formatados e projetos para ... ão do gestor de adotar, observados os princípios da legalidade, da eficiência, da eficácia, da ... privada signatária do instrumento administrativo ... Art. 88. Não será exigida contrapartida ...