principios básicos do direito civil
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... processo educativo mais amplo, todos têm direito à educação ambiental, incumbindo: ... I - ... ARTIGO 4 ... São princípios básicos da educação ambiental: ... I - o ... , igrejas, comércio, entidades da sociedade civil, comunidades tradicionais e populações ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... V - promover a utilização dos princípios e práticas de conservação da natureza no ... ções humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o ... públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente, conforme se dispuser ... ção e no contrato de concessão de direito real de uso ... ARTIGO 24 ... O ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ção, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no ... Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: ... I - casar-se ... ser construídos observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos os ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... VII - divulgação, em lugar visível, do direito de atendimento prioritário das pessoas ... e urbanísticos devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referências ... de Serviço da Instrução da Aviação Civil NOSER/IAC - 2508-0796, de 1o de novembro de 1995, ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Federal, os municípios e a sociedade civil, procederá a avaliações periódicas da ... oficiais, obedecendo aos princípios da participação dos profissionais da educação ... amplo de domínio dos instrumentos básicos da cultura letrada, das operações matemáticas ... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as ... servidor poderá ser responsabilizado civil ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção democrática entre Estado e sociedade civil: ... a) Diretriz 1: Interação democrática ... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... 18: Efetivação das diretrizes e dos princípios da política nacional de educação em Direitos ... nos bairros reivindicando direitos básicos como saúde, transporte, moradia e controle do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da ... constituídas na forma de fundações de direito privado, sem fins lucrativos, regidas pela Lei Civil, e por estatutos cujas normas expressamente ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... ções sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades ... g) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do ... qualificação, os seguintes critérios básicos: ... I - ser composto por: ... a) 20 a ... de gestão, devem ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... Lei, serão considerados os valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da ... Constituição ou justificados pelos princípios gerais de direito ... § 2º As normas ... há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ção a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... XV- contato com o mundo exterior por ... Federativas na implementação dos princípios e regras estabelecidos nesta Lei; ... IV- ... Parágrafo único. São requisitos básicos da unidade celular: ... a) salubridade do ... II- a sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... TÍTULO I Da finalidade e dos princípios básicos da previdência social ... ARTIGO ... II - nove representantes da sociedade civil, sendo: ... #Redação dada pela Lei nº ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ... ústria da extração do ferro e metais básicos ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... e julgada com observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, ... , disposição assegurando à PETROBRÁS o direito de, antes da assinatura do contrato ... técnicos, planejamento e projetos básicos ou executivos; - pareceres, perícias e ... ção, os serviços de procura, construção civil, montagem, pré-operação, comissionamento e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... LIVRO I Da finalidade e dos princípios básicos ... TÍTULO I Da seguridade social ... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... contribuam para a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da política de ... II - promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais; ... III - ... , sem que isso possa gerar qualquer direito à solicitação de revisão da tarifa de ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Incluído pela Lei nº 12.865, de ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ... I - princípios, valores e missão da empresa pública e da ... contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores ... § 2º É vedada a ... técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos; ... b) pareceres, perícias e ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... vida humana, atendidos os seguintes princípios: ... I - ação governamental na ... , a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou ... a adquirir e desenvolver conhecimentos básicos e aplicáveis na área ambiental e ecológica ... para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente ...
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Acórdão nº CC 108442 / SC de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... cuidar do infante, e, sobretudo, considerando os princípios da dignidade da pessoa humana, da solidariedade e da busca da felicidade, deve ser fixada a competência do Juízo suscitante, para o julgamento das ações que envolvem os interesses do menor, o qual deve ser imediatamente entregue ao casal detentor da guarda. Conflito positivo de competência conhecido para estabelecer como competente o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ... Direito público (União, Estados; e MunicÃpios) e ... ªncia da contratante, e respeitados os principios norteadores das lei de licitações e ...
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Lei nº 13.460 de 26/06/2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Presidência da República Casa Civil" Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI N\xC2" ... de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, ... CAPÍTULO II ... DOS DIREITOS BÁSICOS E DEVERES DOS USUÁRIOS ... Art. 5o O direito à adequada prestação dos serviços, devendo ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... CAPÍTULO I Princípios e Definições ... Esta Lei regula os direitos e ... § 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos ... sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado. criada nas áreas prioritárias de ... SEÇÃO I Critérios Básicos ... ARTIGO 47 ... Para incentivar a política de ...
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Acórdão nº 2012/0270549-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DISPOSITIVOS ... PRINCÍPIOS ... ESTUDANTE ... PRÉ-REQUISITOS BÁSICOS ... deve ser assegurado ao estudante o direito" líquido e certo à ... percepção da \xC2" ...