principios basicos processuais
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Decisão monocrática Nº 0600079-67.2021.6.13.0148 de Tribunal Superior Eleitoral, 15-05-2023
... má–fé e atuando contra princípios processuais básicos, como o da celeridade ...
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Capítulo 6 - Reflexos do novo código de processo civil nos processos coletivos
... os sujeitos do processo, com base nos princípios da boa-fé objetiva (art. 5º, CPC) e da ... como para a resolução das questões processuais que surgirem ... Este novo modelo de processo ... 156. “ Ofenderia os princípios mais básicos de interpretação jurídica entender que os ...
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Princípios do direito do trabalho
... ático da ordem jurídica e os sentidos lógico e teleológico básicos que sempre devem informar o fenômeno do Direito ( teoria do conglobamento ... a prova de ruptura do vínculo empregatício, em contextos processuais de controvérsia sobre a questão ... O mesmo princípio também ...
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Da (im)possibilidade de controle judicial da sentença arbitral com fundamento na proporcionalidade
O objetivo do presente trabalho é analisar se possível ou não o controle judicial da sentença arbitral com fundamento na proporcionalidade, considerando a escassez de pesquisas sobre o assunto. Optou-se pela realização de uma pesquisa exploratória com a utilização de revisão bibliográfica e da análise qualitativa dos dados a fim de se cumprir esse objetivo, o que possibilitou inferir, ao final,...
... que diz respeito à incidência dos princípios constitucionais na arbitragem, representando ... Aspectos processuais da ação de nulidade de sentença arbitral: ... é e a cooperação constituem elementos básicos do contrato que é firmado com fundamento na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094867120194058200), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0809486-71.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: R.& R. COMERCIO DE MEDICAMENTOS LIMITADA ADVOGADO: George Alex Santos Do Nascimento APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva...
... de Auditoria; f) houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que ... à população o acesso a produtos básicos e essenciais à saúde a baixo custo ... A lei ... seus direitos constitucionais e processuais ... Mesmo diante desse cenário, não há como ... -
Acórdão nº 0006841-37.2013.8.14.0051 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 19-06-2023
... autos, não só vai de encontro à princípios básicos processuais, como também, fere de morte ...
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Decisão Monocrática Nº 5001859-88.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 10-03-2021
... , violaram regras e princpios bsicos processuais. No cabe, pois, ao Juzo a quo se compadecer com o ...
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Acórdão Nº 0002772-29.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... deve o julgador considerar parâmetros básicos, tais como a compensação da vítima, o ... 5. Assim, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tenho que a ... o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais os quais fixo em ...
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Acórdão Nº 0001805-62.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... deve o julgador considerar parâmetros básicos, tais como a compensação da vítima, o ... 5. Assim, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tenho que a ... o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais os quais fixo em ...
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Acórdão Nº 0014991-52.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... deve o julgador considerar parâmetros básicos, tais como a compensação da vítima, o ... 5. Assim, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tenho que a ... /requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais os quais fixo em ...
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Da audiência trabalhista e suas peculiaridades
... provas (concentração dos atos processuais), dentre outras questões que serão analisadas e ... 75/93 deve ser lido em cotejo com os princípios constitucionais do processo, realizando-se a ... REGRAS E PRINCÍPIOS PROCESSUAIS BÁSICOS E NÃO PERMITEM O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E ...
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Acórdão Nº 0001553-56.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... deve o julgador considerar parâmetros básicos, tais como a compensação da vítima, o ... 6. Assim, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tenho que a ... /requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais os quais fixo em ...
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Decisao Nº 0302119-03.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 25-11-2021
DIREITO PROCESSUAL PENAL E LEI 9.099/95. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO RECORRIDO, COM FUNDAMENTO DO ART. 89, § 5° DA LEI 9.099/95. PLEITO RECURSAL DE REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE SEJA REVOGADO O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, COM CONSEQUENTE RETOMADA DA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL. PREJUDICADO. DECLARAÇ
... , não pode ser admitido, por ofender princípios básicos processuais, como o contraditório e o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00070482320104058200), 05-10-2021
PJE 0007048-23.2010.4.05.8200 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO APENAS DO EMPRESÁRIO PELO ART. 11 DA LEI DE LICITAÇÕES. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DA PREFEITA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANO AO ERÁRIO, DE ATITUDE DE MÁ-FÉ, BEM COMO DE CONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. RECURSO DO MPF IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... da proteção aos direitos humanos (Princípios de ... Conduta Judicial de Bangalore, Convenção ... modo agressivo, com comportamentos processuais inadequados, visando ... a ofender-lhe. Diante ... fidelidade a princípios civilizatórios básicos, também sustenta o ... protagonismo salutar do ...
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Processo nº 0002661-79.2015.8.19.0079 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Divisão de Terreno. Gratuidade de Justiça. Manutenção. Valor Da Causa Adequadamente Fixado. Existência de Negócio Jurídico Celebrado Entre As Partes. Aplicação Dos Princípios Da Boa Fé Objetiva, Da Lealdade Contratual e Da Eticidade. Defesa de Meação. Impossibilidade. Incidência Da Regra Contida No Art. 18 Do Cpc. Manutenção Da Sentença. Desprovimento Do Recurso. a...
... PRINCÍPIOS DA BOA FÉ OBJETIVA, ... o pagamento de custas processuais" representaria o ... desfalque do necess\xC3" ... básicos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002639220184058309), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0800263-92.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Flavia Hora Oliveira De...
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Acórdão, Processo nº 5000687-58.2018.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-03-2020
... – mas, ao contrário, afrontaria princípios constitucionais e processuais básicos – ...
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Mandado de segurança coletivo
... hipóteses – atentaria contra os princípios processuais, notadamente o do contraditório e o ... “abandono de princípios processuais básicos” 76 e uma violação “grosseira e rasa” 77 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000725620134058309), 10-08-2021
PJE 0000072-56.2013.4.05.8309 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE LAVRA MINERÁRIA. DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, improcedente o pedido de declaração judicial de caducidade de concessão de lavra minerária para exploração de gipsita. Dessa forma, restou o autor condenado ao pagamento das custas...
... condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, no importe de ... o assunto, estabeleceu apenas os princípios básicos insertos no artigo 176 e seus incisos, ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... desenvolvendo-lhe os princípios, estabelecendo os pormenores de ... Como se vê, dois elementos são básicos na aquisição per usucapionem: a posse e o ... , tanto de cunho material como processuais. Nesse sentido, acentua Maria Cristina Vidotte ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002526320184058309), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0800252-63.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Flavia Hora...
... foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no importe de ... indenizatório, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além das ... ainda, sublinhar que, dentre os direitos básicos dos consumidores que foram arrolados no art ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... do Trabalho é o conjunto de princípios, regras e instituições destinado a regular a ... c) as normas são condutas processuais que dizem o que deve ser e o que não deve ser ... O estudo dos institutos processuais básicos (ação, processo, jurisdição, etc.) bem mostra ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005716520174058309), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800571-65.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: MUNICÍPIO DE ARARIPINA/PE e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003207620194058309), 12-04-2022
PJE 0800320-76.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... ser reduzido, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; (b) a sua ... , o qual passou a concentrar os atos processuais de instrução ... Desse modo, no decorrer ... ainda, sublinhar que, dentre os direitos básicos dos consumidores que foram arrolados no art. 6º, ...