principios como fonte direito
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... elétrica e de recebíveis do MAE, bem como a contratação de capacidade pela CBEE, como ... à tecnologia específica de cada fonte, valor este a ser definido pelo Poder Executivo, ... 1º, visando a manutenção dos princípios e práticas concorrenciais ... ARTIGO 5 ... ário pertença a pessoas jurídicas de direito público interno ou a suas subsidiárias ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios" de unidade universalidade e anualidade ... \xC2" ... deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a ... , que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita ... ARTIGO 31 ... As ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Dos princípios e objetivos da política energética nacional ... áter limpo, renovável e complementar à fonte hidráulica; ... #Incluído pela Lei nº ... no País e no mercado internacional, bem como atrair investimentos em infraestrutura ligada à ... Econômica - Cade e à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para que ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ária, doravante referidos simplesmente como devedor ... ARTIGO 2 ... Esta Lei ... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... , a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos ... O processo de falência atenderá aos princípios" da celeridade e da economia processual, sem preju\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial ... ARTIGO 19 ... e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da ... computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ção do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada ... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ... e seus empregados com base nos princípios da boa-fé e do respeito mútuo; ... III - ...
- Lacunas no Ordenamento Jurídico. Breves Aspectos sobre a Súmula Vinculante, os Princípios Constitucionais como Fonte de Direito e os Meios de Integração do Sistema
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Projeto de Lei Orçamentária de 2018, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos ... § 1º A esfera ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... II- ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa ... á à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito ... #Redação dada pela ... na Internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... direito privado sem fins lucrativos que não distribui, ... órgão criado pelo poder público para atuar como instância consultiva, na respectiva área de ... no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da ... envolvidos forem integralmente oriundos de fonte externa de financiamento; ... II - às ...
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Princípios Gerais do Direito: Fonte Latente de Inspiração à Solução de Lacunas
... estruturante que perfilhou a importância dos princípios gerais do Direito no processo de interpretação e fundamento das decisões, assim como para o alinhamento do Direito às demandas sociais. O recorte motivou-se pela relevância crescente atribuída aos princípios pelos operadores do Direito. A revisão e os pontos de vistas dos autores visitados convergiram para o entendimento de que os princípios apresentam a amplitude necessária para...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ... , que seja economicamente mensurável, como contrapartida pela participação societária; ou ... ável e no termo de convênio e os princípios da impessoalidade, da moralidade, da ... e inovação pelo CNPq independerão da fonte de financiamento ... § 4º A empresa poderá ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... Parágrafo único. Considera-se também como empresa brasileira de navegação o órgão ou ... reparação naval brasileiras, e constitui fonte básica do FMM ... § 1o Compete à ... atos firmados entre pessoas jurídicas de direito público externo celebrados e aprovados pelo ... ério dos Transportes e regidos pelos princípios da equivalência recíproca da oferta de espaços ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... e das empresas, de acordo com os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ... de impacto em direitos humanos, tais como os setores extrativo, de varejo e bens de ... árias, de entidades sob seu controle direito ou indireto, a fim de não infringir os direitos ... a sua identidade social e cultural e a sua fonte" de subsistência e promover consulta prévia e di\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as ... I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; ... II ... : qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ída a Unidade Fiscal de Referência (Ufir), como medida de valor e parâmetro de atualização ... ARTIGO 8 ... O imposto retido na fonte ou pago pelo contribuinte, salvo disposição em ... direito público interno, a partir do mês em que o ... do disposto nesta lei, observados os princípios e as diretrizes nela estabelecidos, objetivando, ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... de ações ordinárias com renúncia do direito de subscrição pela União, e será realizada a ... étrica (Proinfa) por 20 (vinte) anos, assim como" aÌ contratação nos Leilões A-5 e A-6 de, no m\xC3" ... ção, sem, contudo, alterar os princípios estabelecidos nesta Lei ... § 2º A eficácia ... fonte de geração, e será aprovado pelo Ministério ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... artístico e cultural dos alunos, bem como em projetos sociais promovidos por entidades sem ... proponente, ainda que pessoa jurídica de direito público, da circunstância de dispor do montante ... respectivo financiamento, através de outra fonte devidamente identificada, exceto quanto aos ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... CAPÍTULO I ... DOS PRINCÍPIOS E DAS COMPETÊNCIAS ... Art. 2º As medidas ... VII – suspender a aplicação do direito compensatório na hipótese prevista no art. 106 ... e as transações poderão ser consideradas como ocorridas entre o país de origem e a República ... , exceto se demonstrado, a contento e por fonte" apropriada, que tal informação é correta ... \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
... árias de distribuição do SIN, com direito de repasse à tarifa do consumidor final ... ável ao caso, que deverá atender aos princípios" de razoabilidade e de viabilidade técnica e econ\xC3" ... ção distintos, tanto de autoprodução, como de produção para comercialização a terceiros, ... da energia produzida a partir da fonte carvão mineral nacional nas áreas atendidas ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... práticas formais e não formais e tem como base os princípios dispostos no art. 2º da Lei ... a participarem do colegiado, sem direito a voto ... § 6º A atividade de membro do CNE ... mensal em caso de comprovada ausência de fonte de renda que garanta a sobrevivência ao ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... a pessoas com deficiência, exclusivamente como instrumento de aprendizagem ... § 4.A ... XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, ... f) regular acerca dos princípios contábeis, do Exame de Suficiência, do cadastro ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e empresas de pequeno porte, bem como acompanhar e avaliar a sua implantação, sendo ... V - cujo sócio ou titular de fato ou de direito seja administrador ou equiparado de outra pessoa ... º O Simples Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça ... substituição tributária ou retenção na fonte; ... b) na importação de serviços; ...