principios constitucionais da administração pública
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- Princípios constitucionais norteadores da administração pública
- Dos princípios constitucionais da administração pública
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... I - as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e a ... 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... Art. 11. O Projeto e a ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios" de unidade universalidade e anualidade ... \xC2" ... ões por órgãos do Govêrno e da Administração ... § 2.Acompanharão a Lei de Orçamento: ... º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como ... de cálculo das vinculações constitucionais no exercício financeiro em que o contribuinte ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... – as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a ... 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... Art. 12. O Projeto de Lei ... ão do gestor de adotar, observados os princípios da legalidade, da eficiência, da eficácia, da ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de ... V - promover a utilização dos princípios e práticas de conservação da natureza no ... § 2º É proibida a visitação pública, exceto quando com objetivo educacional, de ... § 2º Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... da União e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades ... ônio da União ou de outra entidade pública federal; ... IV - os responsáveis pelas ... da União, ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e ... 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... ARTIGO 104 ... Os ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... Lei, inspirado nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § ... entidades nacionais de administração do desporto ... § 2º A prática ... nesta Lei e decorrentes dos princípios constitucionais do esporte não excluem outros ... ão receber recursos da administração pública federal direta e indireta caso: ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... LIVRO I Dos princípios" fundamentais ... ARTIGO 1 ... Compete \xC3" ... -ão, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da ... ções, entidade integrante da Administração" Pública Federal indireta, submetida a regime aut\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências