principios constitucionais fundamentais
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Acordão nº 20090297436 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Septiembre de 2009
Turnos ininterrupto de revezamento. Aumento de jornada. Contrapartida ao trabalhador. Em harmonia aos princípios constitucionais fundamentais do valor social do trabalho e da livre iniciativa, ao aumento da jornada de trabalho de seis horas, em turnos ininterruptos de revezamento, mediante negociação coletiva, o caput do artigo 7º da Constituição Federal impõe a necessidade de verdadeira...
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Acórdão nº 2004/0176791-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL ... acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, é, ... exata interpretação das normas constitucionais - a respeito desse tema, bem como de todos ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0064701-33.2021.8.19.0000 (Cível), 11-11-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO Nº 49.335/2021 QUE PASSOU A CONDICIONAR, A PARTIR DE SETEMBRO DE 2021, O ACESSO E A PERMANÊNCIA A DETERMINADOS ESTABELECIMENTOS E LOCAIS DE USO COLETIVO À COMPROVAÇÃO DA VACINAÇÃO CONTRA COVID-19 CORRESPONDENTE À 1ª DOSE, 2ª DOSE OU DOSE ÚNICA, A DEPENDER DA IDADE DO CIDADÃO E O SEU COTEJO COM O CRONOGRAMA INSTITUÍDO PELA SECRETARIA...
... AINDA QUE OS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS ... VOLTADOS À DEFESA DE GARANTIAS PÚBLICAS ... EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ... INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA ... DE COLIDÊNCIA ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS ... E, EM ÚLTIMA ANÁLISE, DE PRINCÍPIOS ... -
Acórdão nº 0009449-34.2016.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-02-2021
E M E N T APROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – REFORMA DE PRÉDIO PÚBLICO – ESCOLA ESTADUAL – OBRAS DE IMPLEMENTAÇÃO DE ACESSIBILIDADE AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E ÀS PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA – NECESSIDADE DEMONSTRADA – OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO – INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO – SITUAÇÃO...
... ÇÃO EXCEPCIONAL – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA ... CRFB – EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS – PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002144-29.2017.8.19.0039 (Criminal), 15-01-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. RECURSO REPETITIVO (RESP 1.657.156/RJ) CRITÉRIOS E REQUISITOS PARA DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS FORA DA LISTA DO SUS QUE SERÃO EXIGIDOS SOMENTE PARA OS PROCESSOS QUE FOREM DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA DATA DO JULGADO (25/04/2018), EM FUNÇÃ
... justamente, de dar cumprimento a princípios constitucionais de garantia a ... direitos ... direitos fundamentais, ou seja, à vida e à dignidade ... Apelação ... -
Acórdão nº 1.0024.04.498400-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Septiembre de 2006
... ÇÃO DA POPULAÇÃO - COLISÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS - SÉRIE DE ...
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Acórdãos nº 1045258-66.2014.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 28 de Octubre de 2015
... 239/69 em consonância com os princípios fundamentais constitucionais da dignidade ...
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Acórdãos nº 2255583-83.2022.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 30 de Abril de 2023
... e observância de princípios constitucionais atinentes a direitos ... interesses e direitos fundamentais contrapostos. É do escólio do Prof. Luiz ...
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Normas constitucionais
... 1. A CONSTITUIÇÃO COMO SISTEMA ABERTO DE REGRAS E PRINCÍPIOS ... Como vimos, a Constituição consiste na norma jurídica fundamental ... e organiza o Estado e seus poderes e estabelece direitos fundamentais limitando esses poderes. Essa norma, obviamente, precisa acompanhar o ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... harmonia com os demais preceitos constitucionais, tais ... como a vedação ao anonimato, a ... Constituição Federal e aos princípios da razoabilidade e da ... proporcionalidade, sob ... são direitos fundamentais (art. 5º, incisos IX e XIV) e essenciais à ...
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Acórdãos nº 2182524-28.2023.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 17 de Agosto de 2023
... Medidas que violam os princípios constitucionais da legalidade e da ... pessoal e outros direitos fundamentais", o que não se pode admitir. Aus\xC3" ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Comparado decisões de Cortes Constitucionais que reconhecem a ... constitucionalidade das ... outros direitos fundamentais e de alguma forma se torna uma medida ... deles ... para assentar “a observância dos princípios ... constitucionais da precaução e da ...
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Novas Fronteiras da Inteligência Artificial e a Necessária Proteção ao Trabalhador
... histórica dos direitos humanos fundamentais, também se reveste de possíveis impactos ... ter asseguradas suas garantias constitucionais, como uma segurança jurídica ante aos avanços ... Em uma decisão que mitiga os princípios do direito do trabalho, o Tribunal Espanhol ...
- Acordão nº 20090167311 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Mayo de 2009
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Acórdão Nº 5256 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... FEDERAÇÃO ... VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA LIBERDADE ... RELIGIOSA E DA ... interesses constitucionais perseguidos, não há falar em violação do ... fundamentais liberdades constitucionais de consciência e de ...
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Acórdão nº 1001424-15.2021.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 10-10-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE - CONDUTA TÍPICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Consoante entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, a pequena quantidade da droga não retira a potencialidade lesiva da conduta prevista no art. 28, da lei nº 11.343/200
... 28 da Lei 11.343/06 não fere os princípios constitucionais da intimidade e privacidade, pois ... por finalidade proteger os direitos fundamentais" constitucionais indisponíveis ligados à vida e \xC3" ... -
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... decorrer do século XX, houve uma tendência de inclusão dos princípios fundamentais do Direito nas constituições dos países de tradição ... Dado o caráter normativo dos princípios constitucionais, princípios que contêm os valores ético-jurídicos fornecidos ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... Princípios constitucionais de Direito de Família; 2.1 ... ção dos direitos e garantias fundamentais no texto da Constituição brasileira. No âmbito ...
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... escolha racional 126 , seguindo os princípios básicos da economia. O crime deveria “pagar” ... de eficácia ou observar normas constitucionais. Ou qualquer racionalidade penal, no sentido de ... impostos pelos direitos e garantias fundamentais que devem conter o poder punitivo. (2) Discurso ...
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A constitucionalização do direito de família: reflexos de uma constituição federal cidadã e democrática
O presente trabalho tem por finalidade discutir a constitucionalização do Direito de Família, bem como os reflexos da Constituição Federal de 1988. Para tanto, necessário se faz abordar acerca da própria origem da referida Carta. Também cabe refletir sobre as transformações dos movimentos Constitucionais e a culminação na ordem Constitucional vigente. Por fim, analisam-se os princípios...
... transformações dos movimentos Constitucionais e a culminação na ordem Constitucional vigente. Por fim, analisam-se os princípios Constitucionais referentes ao Direito de ... çada na proteção de direitos fundamentais, impedindo que autoridades rejam a máquina ... -
Proposições para uma teoria hermenêutica no direito do trabalho
Pretende-se demonstrar que a doutrina jurídico-trabalhista clássica reproduz as escolas e os Métodos Interpretativos considerados como senso comum teórico dos juristas. Parte-se do conceito de Estado Democrático do Direito, acoplado ao conteúdo da Constituição enquanto forma privilegiada de instrumentalizar a ação do Estado na realização dos direitos fundamentais, para envolver o Princípio da...
... Estado na realização dos direitos fundamentais, para envolver o Princípio da Proteção do ... Direito Processual do Trabalho com os princípios constitucionais voltados à dignidade da pessoa ... -
Acórdão nº 1005792-54.2022.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 17-11-2023
Recurso de Apelação Criminal nº 1005792-54.2022.8.11.0004.Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Barra do Garças.Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO.Apelado: IAGO RIBEIRO BARROS. Data do Julgamento: 17/11/2023. E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - ARTIGO 28 DA LEI Nº. 11.343/06 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - AFASTADA - INEXISTÊNCIA
... - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INTIMIDADE, PRIVACIDADE E DA DIGNIDADE DA ... 343/06 não fere os princípios constitucionais da intimidade e privacidade, pois tem por ade proteger os direitos fundamentais" constitucionais indisponíveis ligados à vida e \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08140797120204050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0814079-71.2020.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA AGRAVADO: ALISSON DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Martsung Formiga Cavalcante E Rodovalho De Alencar EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira...
... NÃO VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, BOA FÉ E LEGALIDADE. PRECEDENTES ... PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DIREITOS FUNDAMENTAIS. LEGALIDADE E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-856-39.2011.5.02.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... ÇÃO COLETIVA TRABALHISTA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E ... de 1988, no âmbito dos direitos fundamentais, mais precisamente em seu art. 7º, XXIII, exige ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10011-98.2012.5.04.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... ÇÃO COLETIVA TRABALHISTA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E ... de 1988, no âmbito dos direitos fundamentais, mais precisamente em seu art. 7º, XXIII, exige ...